ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2466 DE 15 DE JULHO DE 2016.

EMENTA: Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, unidades de ensino, e estabelecimentos de crédito, no âmbito do Município da Escada.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida a entrada e permanência de pessoas usando capacete ou similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, unidades de ensino e em estabelecimentos de crédito, no âmbito Municipal.

 

Art. 2º - Em Postos de Combustível e estacionamentos, o usuário de capacete ou equipamento similar deverá retirá-lo, imediatamente, após parar o veículo.

 

§ 1º - O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro, acompanhante do condutor.

 

§ 2º - As pessoas que se recusarem a retirar o capacete ou equipamento similar não poderão ser atendidas nos estabelecimentos, e, por precaução, a Polícia poderá ser acionada.

 

Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos mencionados nesta Lei, afixarão, em locais visíveis, avisos contendo a vedação ao uso de capacete ou equipamento similar.

 

Art. 4º - O Poder Executivo do Município da Escada, regulamentará a presente Lei, para fins de aplicação de penalidades em caso de descumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Escada/PE, 15 de julho de 2016.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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