ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 22/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e disposições da Lei Orgânica Municipal, inciso VIII, do Artigo 70, bem como o disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, o Decreto-Lei n° 3.365/41 e alterações posteriores, bem como toda a matéria pertinente à espécie, e;
Considerando a classificação de pandemia em relação a COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;
Considerando que nacionalmente foi declarada e reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020 do Congresso Nacional, em virtude da pandemia da COVID-19;
Considerando que no Estado de Pernambuco foi declarada e reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo nº 09 de 24 de março de 2020 da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE, pelas mesmas razões;
Considerando que neste Município foi declarada e reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE, por razões idênticas;
Considerando as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 responsável pelo surto epidêmico, previstas na Lei nº 13.979/2020, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, que ora se efetiva, com fulcro no Artigo 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como no inciso VIII, do Artigo 70, da Lei Orgânica Municipal, o imóvel abaixo descrito:
a) parte do Imóvel situado no Engenho Aurora, próximo às margens da PE-63 localizado no Município de Primavera, com registro matriculado sob o número nº 0277, medindo 37.457,621 m2, conforme croqui anexo, terreno este, constante da respectiva matrícula no Cartório de Imóveis, de propriedade da USINA UNIÃO E INDUSTRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.204.485/0001-99, sediada no Engenho Bonfim da cidade de Escada-PE
Art. 2º - O imóvel acima elencado é de propriedade USINA UNIÃO E INDUSTRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.204.485/0001-99, sediada no Engenho Bonfim da cidade de Escada-PE, conforme Certidão de Propriedade anexa.
Art. 3º - O imóvel ora desapropriado está avaliado em R$ 76.972,16 (Setenta e seis mil novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme laudo técnico de avaliação anexo.
Art. 4° - Fica declarado o REGIME DE URGÊNCIA à presente desapropriação para efeito de imissão provisória na posse.
Art. 5° - O imóvel desapropriado destinar-se-á à construção de um cemitério Público no Município de Primavera-PE, sendo esta uma ação importantíssima em virtude do surto causado pela pandemia da COVID-19, e não existir vagas no cemitério local, levando os munícipes que vem a óbito serem sepultados em outros Municípios.
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do Orçamento 2020.
Art. 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e Cumpra-se.
Primavera/PE, 30 de junho de 2020.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita do Município de Primavera-PE
Publicado por:
Luís Paulo dos Santos
Código Identificador:D7924236