ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 763/2022

EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 733, de 11 de novembro de 2021, para adequar a alíquota máxima do patrocinador e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A alíquota do patrocinador definida como contribuição para previdência complementar instituída no âmbito do Município de Dormentes será definida nos termos desta lei.

 

Art. 2º O art. 15, § 2º, da Lei Municipal n° 733, de 11 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte alteração: ........................................................................................

 

“Art. 15. ..............................................................................

§ 2º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no § 1o deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8% (oito inteiros por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1o desta Lei. ”.

 

.............................................................................................

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 28 de junho de 2022.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO Nº 23/2022

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Complementar Nº 763/2022, EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 733, de 11 de novembro de 2021, para adequar a alíquota máxima do patrocinador e dá outras providências.”.

 

Dormentes (PE), 28 de junho de 2022.

 

Atenciosamente,

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Andrea de Macedo
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