ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Ementa: Reformula, Modifica e Atualiza os Valores e a Estrutura Financeira dos Anexos II e III da Lei Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Brejinho – PE passará a compor o seu quadro de pessoal, em conformidade com os respectivos quantitativos, simbologias, modificando o Anexo II, conforme tabela:

 

ANEXO II – CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÔES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

 

Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função

Vagas

Referência

Coordenador de Sistema de Controle Interno

001

CC1

Agente de Tesouraria

001

CC2

Diretor Administrativo

001

CC3

Secretário Executivo

001

CC4

Assessor Legislativo

004

CC5

 

Art. 2º - Os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Brejinho/PE, previstos no anexo III, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013, e suas alterações posteriores, passarão a serem estabelecidos, conforme tabela:

 

ANEXO III – VALORES SALARIAS BÁSICOS DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

 

Símbolo

Valor Referência

PA - 1

R$ 1.302,00

PA - 2

R$ 1.302,00

PA - 3

R$ 1.302,00

PA - 4

R$ 1.302,00

CC1

R$ 2.612,00

CC2

R$ 2.145,00

CC3

R$ 1.302,00

CC4

R$ 1.630,00

CC5

R$ 1.302,00

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2023 e revogando apenas às disposições em contrário às normas.

 

Brejinho – PE, 16 de fevereiro de 2023.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:D7B6CF31