ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.617/2022

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura de Triunfo/PE, a Secretaria Municipal de Administração, e os Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, com denominação, símbolo, quantidade e remuneração, a seguir descritos:

 

CARGO

SIMB

QTE

REM

Secretário Municipal de Administração

CC-I

01

3.500,00

Assessor Jurídico

CC-II

01

3.000,00

Gerente de Administração

CC-III

01

2.000,00

Chefe de Gabinete do Sec. de Administração

CC-V

01

1.212,00

 

Art. 2º. É de competência da Secretaria Municipal de Administração:

 

I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades administrativas nas áreas de recursos humanos, serviços gerais, segurança e medicina do trabalho, patrimônio, aquisição de suprimentos e sistemas de informação;

 

II - Promover a manutenção das atividades da Secretaria objetivando o apoio e a orientação às demais áreas;

 

III - Realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual visando à prevenção de acidentes de trabalho;

 

IV - Articular, coordenar e elaborar Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas e condições legais;

 

V - Acompanhar a operacionalização das atividades nos setores de Folha de Pagamento, Registro e Cadastro;

 

VI - Proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público;

VII - Planejar e executar programas de treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas;

 

VIII - Elaborar, implantar, executar e gerenciar o plano de cargos e salários dos servidores;

 

IX - Administrar e controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário pertencentes ao Município;

 

X - Administrar e controlar os processos de compras, em conformidade com a legislação vigente;

 

XI - Efetuar estudos e análises técnicas para redesenhos de processos, com normatização de procedimentos e elaboração de manuais de atribuições das unidades administrativas;

 

XII - Desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;

 

XIII - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o desenvolvimento e manutenção dos serviços de informática e atividades relacionadas aos sistemas de informações no âmbito da administração municipal;

 

XIV - Oferecer apoio a Polícia Militar e a Polícia Civil nas ações de segurança desenvolvidas no Município;

 

XV - Acompanhar os serviços de fornecimento de energia elétrica nos prédios municipais e iluminação pública; como também os serviços de água e saneamento;

 

XVI - Gerenciar a execução e manutenção dos serviços de zeladoria, de reprografia, de protocolo, de vigilância, bem como a guarda e conservação de processos e documentos pertencentes ao arquivo geral do Município;

 

XVII - Administrar a manutenção preventiva e de conservação das instalações do Centro Administrativo, bem como providenciar a adequação das instalações de acordo com as normas de segurança e de medicina do trabalho;

 

XVIII - Controlar e acompanhar as atividades, rotas, conservação e manutenção da frota de veículos e máquinas do Município;

 

XIX - Oferecer suporte à Junta de Serviço Militar;

 

XX - Promover o desenvolvimento de ações integradas com outras Secretarias Municipais;

 

XXI - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

 

XXII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

 

XXIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

 

XXIV - Planejar, elaborar e implantar políticas de contenção de gastos da administração pública.

 

Art. 3º. Fica transferido para a Secretaria Municipal de Administração: 01 (um) Cargo em Comissão de Gerente de Compras e Contratos – CC-III, 01 (um) Cargo em Comissão de Gerente de Defesa Social Trânsito e Transporte – CC-III, 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor Executivo de Compras e Contratos – CC-IV, 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Pessoal – CC-V, 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Defesa Social – CC-V e 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Trânsito e Transporte – CC-V, ficando assim composta a Secretaria:

 

CARGO

SIMB

QTE

REM

Secretário Municipal de Administração

CC-I

01

3.500,00

Assessor Jurídico

CC-II

01

3.000,00

Gerente de Administração

CC-III

01

2.000,00

Gerente de Compras e Contratos

CC-III

01

2.000,00

Gerente de Defesa Social Trânsito e Transporte

CC-III

01

2.000,00

Assessor Executivo de Compras e Contratos

CC-IV

01

1.212,00

Diretor do Depto. de Pessoal

CC-V

01

1.212,00

Diretor do Depto. de Defesa Social

CC-V

01

1.212,00

Diretor do Depto. de Trânsito e Transporte

CC-V

01

1.212,00

Chefe de Gabinete do Sec. de Administração

CC-V

01

1.212,00

 

Art. 4º. Fica criado, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, 01 (um) Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração de Diretor do Departamento de Tributos, Símbolo CC-V, com Remuneração de R$1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), ficando assim composta a Secretaria:

 

CARGO

SIMB

QTE

REM

Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão

CC-I

01

3.500,00

Tesoureiro

CC-I

01

3.500,00

Gerente de Finanças, Planejamento e Gestão

CC-III

01

2.000,00

Diretor do Depto. de Contabilidade e Orçamento

CC-V

01

1.212,00

Diretor do Depto. de Tributos

CC-V

01

1.212,00

Chefe de Gabinete do Sec. de Finanças, Plan. e Gestão

CC-V

01

1.212,00

 

Art. 5º. Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, os Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, com denominação, símbolo, quantidade e remuneração, descritos a seguir:

 

CARGO

SIMB

QTE

REM

Gerente Financeiro

CC-III

01

2.000,00

Coordenador Social de Políticas para a Juventude

CC-IIIA

01

1.600,00

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social

CC-V

01

1.212,00

 

Art. 6º. Fica criado, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, por transformação do Cargo em Comissão de Chefe de Unidade Hospitalar, Símbolo CC-IIIA de que trata a Lei Municipal nº 1.374/2017, o Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração, com denominação, símbolo, quantidade e remuneração, descrito a seguir:

 

CARGO

SIMB

QTE

REM

Gerente de Unidade Hospitalar

CC-III

01

2.000,00

 

Art. 7º. Os Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, a seguir descritos, passam a ter o seguinte símbolo e remuneração:

 

CARGO

SÍMB.

QTE

REM.

LEI

Chefe de Cerimonial

CC-IIIA

01

1.600,00

1.374/17

Coordenador de Políticas para a População Negra

CC-IIIA

01

1.600,00

1.374/17

Coordenador de Vigilância Socioassistencial

CC-IIIA

01

1.600,00

1.494/19

Coordenador do Programa Criança Feliz

CC-IIIA

01

1.600,00

1.406/17

Coordenador Social do Serviço de Convivência

CC-IIIA

01

1.600,00

1.374/17

Coordenador Social do Cadastro Único do Bolsa Família

CC-IIIA

01

1.600,00

1.374/17

 

Art. 8º. A Função Gratificada de Assistente de Controle Interno - FGCI, de livre nomeação e exoneração, de que trata a Lei nº 1.139/2009 alterada pela Lei nº 1.188/2010, terá o valor mensal de R$1.212,00 (mil, duzentos e doze reais).

 

Art. 9º. Ficam extintos, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, os Cargos Comissionados, conforme segue:

 

CARGO

SÍMB.

QTE

REM.

LEI

Secretário Executivo de Planejamento e Gestão

CC-II

01

3.000,00

1.374/17

Assessor Jurídico da Sec. de Finanças, Plan. Gestão

CC-III

01

2.000,00

1.374/17

 

Art. 10. As atribuições dos Cargos em Comissão criados e/ou transformados por esta Lei, são as constantes do Anexo Único.

 

Art. 11. Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 31 de janeiro de 2022.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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