ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 577/2026
Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 2.800.000,00(dois milhões e oitocentos mil reais).
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
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1008 |
16.482.0012.1029.0000 |
Construção de Casa Popular na Zona Urbana |
2.800.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Transferências de Convênios União |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação de convênio com o governo federal, conforme anexo único.
Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 249.193,36(duzentos e quarenta e nove mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos).
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
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1021 |
16.482.0012.1029.0000 |
Construção de Casa Popular na Zona Urbana |
179.193,36 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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1022 |
16.482.0012.1029.0000 |
Construção de Casa Popular na Zona Urbana |
70.000,00 |
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4.4.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pela anulação de dotação orçamentária conforme segue:
02 02 01 FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE SANTA FILOMENA
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282 |
99.997.0015.2051.0000 |
Manutenção dos Benefícios Previdênciários do RPPS |
-249.193,36 |
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9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
F.R. Grupo: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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800 000 |
RPPS-Fundo Capitalização Previdênciário |
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Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Filomena (PE), 30 de março de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:D7DE1DC9