ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DA DECISÃO
Empresa: VANINHA UTILIDADES LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.421.861/0001-23,
Referência: PAAP N.º 011/2026
Fundamento: Art. 155 e 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a Cláusula 17ª da ARP n.º 129/2025
Decisão: Impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 12 (doze) meses e a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento), correspondente ao valor de R$ 1.336,36 (mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídico.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Av. Dorival José Pereira, n° 1561, Loteamento Tavares Martins Toritama/PE – CEP: 55125-000, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta feira ou por e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br ou através do telefone celular (81) 9 9168-8579
Toritama-PE, 15 de maio de 2026.
ELAIRTON SABINO DA SILVA
Publicado por:
Ellen Gabrielly Vieira Silva
Código Identificador:D7E95665