ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 64/2026/GAB, DE 05 DE MARÇO DE 2026

Autoriza abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação, o imóvel área urbana, situado na área rural, da comunidade do Sítio Reis, município de Cedro – PE, atendendo ao Decreto Municipal nº 04/2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o interesse público destinada à ampliação da Escola Antônio Eufrasio da Silva pertencente a rede municipal de Cedro/PE;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 04/2026, de 05 de março de 2026, que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação de área Urbana, Lote Rural, pertencente ao Sr. SEMIVAL MANOEL DA SILVA, inscrito no CPF de Nº ***.241.574-**, com área de 115,20m² (cento e quinze virgula vinte metros quadrados), situado no centro da comunidade do Sítio Reis.

RESOLVE:

Art. 1° DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, Lote Rural, pertencente ao Sr. SEMIVAL MANOEL DA SILVA, inscrito no CPF de Nº ***.241.574-**, com área de 115,20m² (cento e quinze virgula vinte metros quadrados). Com Seis metros de frente, localizado na área rural, situado no centro da comunidade do Sítio Reis, localizado por trás da escola Antônio Eufrásio. Tendo as seguintes características: Área (M²): 115,20m² Frente Principal(M): 6,11m; Perímetro: 50,51m; Topografia: Plana; Confrontantes: Leste: Espólio De Audenita Maria Dos Santos; Oeste: Estrada Vicinal; Norte: Escola Antônio Eufrásio; Sul: Espólio De Maria Audenita Dos Santos. Descrição do terreno: Terreno Rural, de uso misto (residencial e comercial). É composto por uma área plana, desmatada, a área ao entono é composta por edificações residenciais., coordenadas UTM: P01 - LAT - 9142451.73m S;LONG - 485611.63m E; P02 - LAT - 9142456.80m S; LONG - 485630.42m E; P03 - LAT - 9142451.14m S; LONG - 485631.29m E; P04 - LAT - 9142445.18m S; LONG - 485613.08m E, a qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, anexos ao Decreto, integrando-o para todos os fins legais, que será destinada à ampliação da Escola Antônio Eufrasio da Silva pertencente a rede municipal de Cedro/PE

Art. 2° Designar os servidores municipais 1. JÁCIO NÍCOLAS ALVES PEREIRA, Matrícula nº 30003111, que a presidirá, 2. ADRIANA ALVES EUFRÁSIO, Matrícula nº 804, Secretário, 3. REGINA LEANDRO LEITE, Matrícula nº 651, Vogal, todos servidores e integrantes do quadro deste Município, para constituírem Comissão de Desapropriação de Imóvel para fins de Atendimento de Interesse Público, com sede na Prefeitura Municipal de Cedro/PE, incumbida de apurar a regularidade documental, bem como a colheita das outorgas e autorizações necessárias ao pagamento dos valores concernentes à indenização pela desapropriação do imóvel.

Art. 3° Os valores ofertados na presente desapropriação não poderão exceder a avaliação realizada por profissional da área.

Art. 4º Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Cedro-PE, 05 de março de 2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:D7FD05B1