ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DESTINADOS A SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, ORGANIZAÇÃO INTERNA E OTIMIZAÇÃO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 151

Lei nº 218 de 01 de julho de 2025.

 

EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos comissionados destinados à segregação de funções, organização interna e otimização das demandas administrativas, alterando a Lei Municipal nº 151/2022, e dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Objetivando a promoção de melhorias administrativas voltadas à segregação de funções, melhorias na organização interna e otimização das demandas, ficam criados os cargos comissionados adiante descritos, os quais restam incorporados aos Órgãos da Administração Geral e Específica, conforme abaixo:

 

I – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:

 

Gabinete do Prefeito:

 

(...)

 

11. Coordenador Municipal de Nutrição;

 

12. Coordenador Municipal em Assistência Social;

 

13. Coordenador Municipal em Psicologia.

 

II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

 

Secretaria de Administração:

 

(...)

 

7. Diretoria de Desenvolvimento.

 

(...)

 

c) Secretaria de Educação:

 

(...)

 

11. Coordenador de Transporte Escolar.

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo:

 

(...)

 

9. Diretor de Fiscalização e Proteção Ambiental.

 

Secretaria Municipal de Saúde:

 

(...)

 

15. Diretor de Vigilância Sanitária e Ambiental;

 

16. Diretor de Endemias;

 

17. Gerente de Administração de Pessoal;

 

18. Gerente de Recursos Humanos.

 

Secretaria Municipal de Agricultura:

 

(...)

 

4. Diretor de Produção Agropecuária.

 

(...)

 

Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

(...)

 

11. Coordenador da Cozinha Comunitária;

 

12. Coordenador da Vigilância Socioassistencial;

 

13. Diretor da Cozinha Comunitária;

 

14. Diretor de Visitação.

 

(...)

 

III – ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCENTRALIZAÇÃO:

 

Administração Distrital:

 

(...)

 

2. Diretor Distrital.

 

Art. 2º Diante dos cargos criados, a estrutura administrativa, funcional e organizacional dos cargos comissionados pertencentes ao Poder Executivo do Município de Terra Nova/PE fica reorganizada nos termos do ANEXO I.

 

Art. 3º Diante da necessidade de adequação, o quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, disposto no ANEXO V da Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022, fica acrescido do seguinte:

 

CARGOS

SÍMBOLO

TOTAL DE CARGOS JÁ EXISTENTES

TOTAL DE CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI

TOTAL DEFINITIVO DE CARGOS

SALÁRIO BASE

Auxiliar de Creche

PE-XXXXXIII

0

5

5

1.518,00

 

Parágrafo único: As atribuições referentes ao cargo de Auxiliar de Creche ficam estabelecidas pelo ANEXO II da presente Lei.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 01 (um) dia do mês de julho do ano de 2025.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.

Prefeito do Município

 

ANEXO I

DEFINIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Legenda:

 

CARGOS REMANESCENTES DE LEI ANTERIORES

 

CARGOS INSERIDOS POR ESTA LEI

 

CARGOS EM COMISSÃO

CC - I

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

Secretário Municipal de Administração

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal Finanças

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Educação

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Saúde

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Agricultura

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Governo

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Assistência Social

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Cultura, Juventude e Esportes

CC – I

01

5.000,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

CC - II

 

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

GAB

Chefe de Gabinete do Prefeito

CC – II

01

5.000,00

GAB

Assessor Jurídico Executivo

CC – II

01

5.000,00

SEFIN

Tesoureiro

CC – II

01

3.000,00

SESAU

Secretário Adjunto de Saúde

CC – II

01

2.500,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

CC - III

 

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

GAB

Coordenador do Controle Interno

CC – III

01

2.500,00

SEDUCES

Assessor Jurídico

CC - III

01

3.000,00

SESAU

Assessor Jurídico

CC – III

01

3.000,00

SAS

Assessor Jurídico

CC – III

01

3.000,00

SAS

Assessor Jurídico para o CREAS

CC – III

01

3.000,00

ORCONDES

Administrador Distrital

CC – III

01

5.000,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

CC - IV

 

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

GAB

Assessor Especial de Gabinete

CC – IV

02

3.500,00

SEAD

Agente de Contratação

CC – IV

01

3.000,00

SEAD

Membro de Equipe de Apoio às Contratações

CC – IV

03

1.800,00

SEAD

Membro de Equipe de Comissão de Contratação

CC – IV

03

1.800,00

SEAD

Gestor de Contratos

CC – IV

01

2.200,00

SEAD

Fiscal de Contratos

CC – IV

01

1.800,00

GAB

Coordenador de Políticas para as Mulheres

CC – IV

01

1.800,00

GAB

Coordenador de Transporte e Frota

CC – IV

01

1.800,00

SEAD

Coordenador de Recursos Humanos

CC – IV

01

1.800,00

SEDUCES

Coordenador de Transporte Escolar

CC – IV

01

1.800,00

SESAU

Coordenador de Atenção Primária

CC - IV

01

1.800,00

SESAU

Coordenador dos Serviços de Medicina e Odontologia

CC – IV

01

1.800,00

SESAU

Coordenador de Enfermagem

CC – IV

01

1.800,00

SESAU

Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio - TFD

CC – IV

01

1.800,00

SESAU

Coordenador de Vigilância em Saúde

CC – IV

01

1.800,00

SESAU

Coordenador de Urgência e Emergência

CC – IV

01

1.800,00

GAB

Coordenador Municipal de Nutrição

CC – IV

01

1.800,00

GAB

Coordenador Municipal em Assistência Social

CC – IV

01

1.800,00

GAB

Coordenador Municipal em Psicologia

CC – IV

01

1.800,00

SAS

Coordenadoria do CRAS

CC – IV

01

1.800,00

SAS

Coordenadoria do CREAS

CC – IV

01

1.800,00

SAS

Coordenadoria do Bolsa Família

CC – IV

01

1.800,00

SAS

. Coordenador da Cozinha Comunitária

CC – IV

01

1.800,00

SAS

Coordenador da Vigilância Socioassistencial

CC – IV

01

1.800,00

ORCONDES

Coordenador Geral dos Conselhos

CC – IV

01

1.800,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

CC - V

 

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

GAB

Assessor de Comunicação

CC – V

01

2.500,00

GAB

Oficial de Gabinete

CC – V

01

1.800,00

GAB

Secretário de Gabinete

CC – V

01

1.800,00

GAB

Ouvidor Geral do Município

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Diretor de Administração

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Diretor de Recursos Humanos

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Diretor de Cadastro

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Diretor de Previdência

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Diretor de Emissão de Documentos

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Diretor de Patrimônio

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Diretoria de Desenvolvimento

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Superintendente de Convênios

CC – V

01

1.800,00

SEFIN

Diretor de Tributação

CC - V

01

1.800,00

SEFIN

Diretor de Contabilidade

CC - V

01

1.800,00

SEFIN

Diretor de Compras

CC - V

01

1.800,00

SEFIN

Diretor de Fiscalização

CC - V

01

1.800,00

SEFIN

Diretor de Informática

CC - V

01

1.800,00

SECULT

Diretor de Cultura

CC - V

01

1.800,00

SECULT

Diretor de Esportes

CC - V

01

1.800,00

SECULT

Diretor de Juventude

CC – V

01

1.800,00

SEDUCES

Diretor de Transporte e Frota

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Meio Ambiente

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Turismo

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Obras

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Diretor de Limpeza Urbana

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Desenvolvimento Urbano

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Trânsito

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Administração de Cemitérios

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Fiscalização e Proteção Ambiental

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Administração de Pessoal

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Finanças

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Epidemiologia

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor da Unidade Mista

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Administração do Distrito no Guarani

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Transportes e Frota

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Regulação

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor do Programa Nacional de Imunização - PNI

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Vigilância Sanitária e Ambiental

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Endemias

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Gerente de Administração de Pessoal

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Gerente de Recursos Humanos

CC - V

01

1.800,00

SEAGRI

Diretor de Abastecimento

CC - V

01

1.800,00

SEAGRI

Diretor de Cadastro

CC - V

01

1.800,00

SEAGRI

Diretor de Produção Agropecuária

CC - V

01

1.800,00

SAS

Diretor de Assistência Social

CC - V

01

1.800,00

SAS

Diretor de Combate ao Trabalho Infantil

CC - V

01

1.800,00

SAS

Diretor de Apoio Comunitário

CC - V

01

1.800,00

SAS

Diretor do Programa Criança Feliz

CC - V

01

1.800,00

SAS

Diretor da Cozinha Comunitária

CC - V

01

1.800,00

SAS

Diretor de Visitação

CC - V

01

1.800,00

ORCONDES

Diretor de Proteção da Criança e Adolescente

CC - V

01

1.800,00

ORCONDES

Diretor Distrital

CC - V

01

1.800,00

 

CARGOS EM COMISSÃO (SUPORTE PEDAGÓGICO)

LEI MUNICIPAL Nº 63/2003

 

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

SEDUCES

Coordenador das Escolas Rurais

CER

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

SEDUCES

Coordenador de Área

CA

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

SEDUCES

Supervisor Pedagógico

SP2

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

SEDUCES

Supervisor Pedagógico

SP3

05

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

SEDUCES

Supervisor Municipal de Ensino

SME

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

SEDUCES

Diretor Escolar

D2

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

SEDUCES

Diretor Escolar

D3

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

SEDUCES

Secretário/Inspetor

SEC/INSP2

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

SEDUCES

Secretário/Inspetor

SEC/INSP3

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

SEDUCES

Chefe de Supervisão

CS

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

SEDUCES

Diretor Financeiro Escolar

DFE

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

De acordo com a Lei Mun. 63/2003

 

ANEXO V

 

QUADRO DEFINITIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

COM SUAS REMUNERAÇÕES

(PE)

 

CARGOS

SÍMBOLO

TOTAL DE CARGOS JÁ EXISTENTES

TOTAL DE CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI

TOTAL DEFINITIVO DE CARGOS

SALÁRIO BASE

Auxiliar de Creche

PE-XXXXXIII

0

5

5

1.518,00

 

ANEXO VI

 

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(PE)

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

AUXILIAR DE CRECHE

Auxiliar o trabalho de seus superiores, executando rotinas de educação, saúde, alimentação e higiene dos usuários de creches; realizar também atividades de recreação com crianças sob orientação dos superiores; Atuar em eventos, cursos, e reuniões sempre que solicitado; Desenvolver atividades correlatas.


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:D80E9390