ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício da rede municipal de ensino, para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2022.
Parágrafo único. O pagamento do abono na forma autorizada por esta lei é restrito ao exercício financeiro de 2022, não se estendendo a exercícios futuros, devendo haver nova lei autorizativa sempre que for necessário o pagamento do abono em exercícios futuros.
Art.2º Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta Lei Complementar aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, direção, supervisão, orientação, assessoria e coordenação educacionais, exercidas na Rede Municipal de ensino de Angelim/PE.
Art. 3º O valor global do abono corresponderá à parcela resultante da diferença entre o valor anual projetado para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício até 31 de dezembro de 2022, e o valor correspondente a 71% (setenta e um por cento) do total dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos.
Art. 4º O Executivo regulamentará o cálculo, forma de pagamento, respectivos valores do abono aos profissionais e casos porventura omissos desta Lei Complementar.
Art. 5º O valor do abono, de caráter salarial, não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito.
Art. 6º O pagamento do abono será realizado nas mesmas contas bancárias utilizadas pelos profissionais da educação básica para o recebimento da sua remuneração.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 71% (setenta e um por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2022.
Art.8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Angelim/PE, em 29 de dezembro de 2022.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:D819E9C9