ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 003 DE 02 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público Nº 001/2024, destinado ao provimento de cargos no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular das atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pelo Art. 37, inciso III da Constituição Federal de 1988, pelo Art. 28, incisos XIX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal, e pelo Art. 41, VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, expede o seguinte Ato e,
CONSIDERANDO que o prazo de vigência do Concurso Público – Edital nº 001/2024 expira em 12 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que o aludido concurso ainda possui candidatos aprovados e classificados aptos à nomeação;
CONSIDERANDO o interesse da Administração e a necessidade de manutenção da validade do certame para eventual provimento de cargos efetivos;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o prazo de validade dos concursos públicos e a possibilidade de prorrogação por igual período.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado, por igual período de 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024, homologado em 12 de junho de 2024, destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE.
Art. 2º. A prorrogação de que trata o artigo anterior passa a vigorar a partir de 12 de junho de 2026, estendendo-se até 12 de junho de 2028.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 02 de junho de 2026.
JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO
Presidente
Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
Código Identificador:D827C3C4