ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI 1.568/2024

Lei 1.568/2024

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOPROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria do Poder executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1º- Fica instituído no âmbito do Município de Sirinhaém, o Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cujo objetivo é a concepção, planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade do ensino na Rede Pública Municipal, assegurando a formação plena de crianças e adolescentes por meio da ampliação de tempo, espaço pedagógico e oportunidades educativas nas unidades municipais de ensino.

 

Art.2°São objetivos específicos do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral:

I - contribuir para a melhoria da aprendizagem através da ampliação do tempo, dos espaços e das oportunidades educativas;

 

II- contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento e o aproveitamento escolar;

 

III- promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão de crianças e adolescentes nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, a leitura e a criatividade em torno das atividades escolares;

 

IV- estimular crianças e adolescentes a manter uma interação afetiva;

 

V- promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, mediante atividades que visem à responsabilização e a interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar;

 

VI- promover a cultura de paz e não violência no cotidiano escolar e nos espaços comunitários, reforçando a escola como um espaço de socialização, onde o estudante possa experimentar uma vivência coletiva e formular uma concepção de mundo, de sociedade e de cidadania;

 

VII- proporcionar aos estudantes alternativas de ação e de exercícios no campo pedagógico, social, cultural, esportivo e tecnológico dentro da escola e também em ambientes coletivos diversificados, possibilitando a convivência entre as diversidades levando à prática da cidadania;

 

VIII- oferecer a interdisciplinariedade e transdisciplinariedade, fazendo com que ocorram a articulação necessária entre o núcleo comum curricular e as demais alternativas de ações educacionais;

IX - proporcionar ao educando experiência educativa que possibilite desenvolvimento integral, considerando os aspectos, cognitivo, motor, social, emocional e cultural;

 

X- incluir a educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

 

XI– Ampliar otempode permanência dos estudantes na escola, para uma jornada escolarIntegralde 09 (nove) horas diárias, e no mínimo 35 horas semanais, destinada as atividades pedagógicas e períodos para intervalos de repouso e refeição;

 

Art.3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, planejar e executar as ações do referido Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, em especial:

 

I- ampliar o currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e/ou locais e, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, assegurando o desenvolvimento dos estudantes, de modo a oferecer as condições para a construção dos seus Projetos de Vida;

 

II- prover a adequação na infraestrutura física necessária para o funcionamento das Escolas Municipais em Tempo Integral;

 

III- prover as Escolas Municipais em Tempo Integral dos equipamentos, mobiliário, materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão;

 

IV- garantir jornada de trabalho com dedicação integral de 40 (quarenta) horas semanais para os professores em exercício da docência, dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, secretários escolares, articuladores de aprendizagem e demais servidores lotados nas unidades de ensino do Programa Municipal de Educação Integral;

 

V- planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviço para as equipes gestoras, professores e demais profissionais vinculados ao Programa Municipal de Educação Integral;

 

VI- prover as condições necessárias para a redução dos índices de evasão escolar e de reprovação e acompanhar a sua evolução no âmbito das Escolas Municipais em Tempo Integral;

 

VII- ampliar os índices nas avaliações externas e internas, de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.4º -Para os fins desta Lei são considerados:

 

I- EscolasMunicipaisemTempoIntegral:As unidades da rede deEnsinoFundamental emTempoIntegral,orientadaspor conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa específicas,vinculadas àSecretariaMunicipalde Educação, com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar e qualificar otempode permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhes formaçãointegral;

 

II–Carga horária integrada:conjunto de horasde natureza pedagógica dedicadas ao cumprimento das horas atividades e horas de trabalho escolar efetivo exercidasexclusivamente nasEscolasMunicipaisemTempoIntegral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento daBase Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada específica, conforme ocurrículo ePlano de Ação estabelecidos;

 

III–Carga horária de gestão especializada:conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e atuação pedagógica, conformePlano de Açãoestabelecido;

 

IV–Plano de ação:Instrumentode gestão escolarno âmbito estratégico, de elaboração coletiva, a partir do Plano de Ação da equipe gestora da educação integral da Secretaria Municipal de Educação, coordenado pelogestordaEscola MunicipalemTempoIntegral, contendo diagnóstico, definição depremissas,objetivos,indicadorese metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados, sendo revisado anualmente a partir dos resultados alcançados e pactuados com a Secretária de Educação do Município;

 

V–Programa de Ação:documento de gestão no âmbito operacionala ser elaborado pela equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de atuação, conforme o Plano de Ação estabelecido;

 

VI–Diretrizes operacionais:instrumento que visa orientar a operacionalização das rotinas escolares e subsidiar a organização das atividades desenvolvidas pela equipe escolar. É o documento elaborado pela equipe de implantação do programa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

 

VII–Projeto de vida:elaborado pelo estudante, durante todo o Ensino Fundamental que expressa seus sonhos e seu percurso formativo, com vistas à realização das suas perspectivas em relação ao futuro;

 

VIII–Protagonismo:processo no qual o estudante desenvolverá suas potencialidades através de práticas e vivências, apoiados pelos professores, assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida;

 

IX–Guiade ensino e aprendizageme guia de aprendizagem -documentos elaborados bimestralmente, pelos professores, sob a orientação do coordenador pedagógico, destinado ao planejamento das atividades de docência, de comunicação e acompanhamento pelas famílias e deautorregulaçãodaaprendizagem dos estudantes;

 

X–Clubesde protagonismo nos anos finais:organizações criadas e gerenciadas pelos estudantes, apoiados pela equipe escolar, destinados a promover as práticas e vivências que apoiarão o processo de desenvolvimento de um conjunto de competências e habilidades relativas à formação do jovem autônomo, solidário e competente, sendo essa uma condição fundamental para a elaboração de um Projeto de Vida;

 

XI–Tutoria nos anos finais:processo pedagógico destinado a propiciar ao estudanteo acompanhamento e orientação pelos professores indicados, das suas atividades, tanto no âmbito acadêmico quanto pessoal;

XII–DesenvolvimentoIntegral:a consideração das dimensões: social, emocional, cognitiva, física, espiritual e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadaniae apoio à construção dos seus Projetos de Vida durante a sua formação na Educação Básica;

 

XIII–Projeto pedagógico de educaçãoIntegral: documento elaborado pela equipe gestora do Programa e coordenado pela SecretariaMunicipal de Educação;

 

XIV–Projeto político-pedagógico: documentoque define aidentidadeinstitucional da unidade,elaborado coletivamente pelos diversossegmentos da comunidade escolar;

 

XV–Grupo Gestor de educação Integral: a equipe formada por integrantes da Secretaria Municipal de Educação responsáveis pelo desenvolvimento, planejamento, elaboração e implementação das atividades do Programa de que trata a presente Lei, composta pelos seguintes componentes:

 

Coordenador do Programa;

Coordenador Pedagógico do Programa.

 

Art.5º - As Escolas Municipais em Tempo Integral funcionarão de acordo com o Plano de Trabalho estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§1º- As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da mesma, ou fora dele, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais, organizadas em agenda semanal, articuladas com os Referenciais Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental e o Projeto Político Pedagógico da Escola.

 

§2º- É assegurado o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência matriculados nas Escolas Municipais em Tempo Integral, em classes regulares, devendo a Secretaria de Educação disponibilizar profissional de apoio escolar para o seu acompanhamento de acordo com o laudo médico.

 

§ 3º- Os estudantes matriculados nas escolas para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola.

 

§ 4º - Qualquer ausência do estudante deverá ser imediatamente comunicada aos pais ou responsáveis.

 

Art.6º - Para o desenvolvimento do Programa, além da equipe gestora da escola em tempo integral, as escolas poderão contar com o auxílio de outros educadores da Secretaria de Educação, de acordo com a necessidade e o planejamento pedagógico da rede municipal de ensino.

Parágrafo único - Nas Unidades Escolares, o planejamento, a elaboração, implementação e a supervisão de todo o trabalho, serão de responsabilidade da equipe gestora.

 

Art.7º - A equipe gestora, o corpo docente e técnico das unidades de ensino municipais em Tempo Integral deverá ser composto por professores da rede municipal de ensino, efetivos ou contratados temporariamente, mediante processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.8º - A remuneração da equipe gestora, corpo docente e técnico que desempenhem funções diretas vinculadas ao magistério junto às Escolas em Tempo Integral, será fixada no salário base do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério, correspondente a 200 horas-aula, definido em Lei Municipal.

 

Art.9º - Será concedida gratificação aos profissionais que atuam nas Escolas em Tempo Integral, calculada de acordo com o vencimento base do servidor.

 

§1º – O valor da gratificação mencionada no caput será estabelecida no Anexo único desta Lei.

§2º - Tal gratificação não se incorpora à remuneração do servidor, independentemente do período de recebimento.

 

Art.10. - Os professores efetivos da rede pública municipal de ensino, vinculados ao Programa de Educação Integral, que forem designados para assumir uma das funções previstas pelo art.8º da presente lei, receberão o percentual de gratificação correspondente ao anexo único desta lei, baseado no piso salarial do professor estabelecido por lei municipal vigente.

 

Art. 11. - Ficam criados, com o objetivo de atender a estrutura organizacional prevista no art. 7º desta Lei, os cargos em comissão abaixo, cujo quantitativo e gratificação será previsto no Anexo Único:

 

I – Coordenador do Programa de Escolas em Tempo Integral;

II - Coordenador Pedagógico do Programa;

III - Gestor Escolar;

IV - Coordenador Pedagógico;

V – Coordenador de Apoio Especializado para Educação Inclusiva;

VI - Coordenador de Biblioteca;

VII – Secretário Escolar;

 

Art. 12.- Ficam instituídas as gratificações de 40% aos Professores e de 30% aos Educadores de Pátio, que desenvolverem atividades e funções diretamente vinculadas às Escolas em Tempo Integral do município.

 

Parágrafo único - O percentual da gratificação estabelecida pelo art. 12. desta lei, será baseado no piso salarial do professor estabelecido por lei municipal vigente.

 

Art. 13. - A estrutura organizacional das Escolas Municipais em Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções, com os respectivos requisitos e atribuições:

 

I – COORDENADOR DO PROGRAMA DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

 

Requisitos: Licenciatura Plena em Aréas afins.

Atribuições do cargo:

São atribuições específicas do Coordenador do Programa Municipal de Escolas em Tempo Integral:

Aprovar os Planos de Ação das Escolas Municipais em Tempo Integral, acompanhar o seu desenvolvimento e publicar anualmente os seus resultados;

Acompanhar e asseguraro cumprimento do calendário escolar;

acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Escolas Municipais em Tempo Integral;

Avaliar e publicaros resultadosde desempenho,a partir de critérios e indicadores constantes noPlano de Ação dasEscolasMunicipaisemTempoIntegral;

Propor e apoiar a definição das Unidades de Ensino que participarão do Programa dasEscolasMunicipaisemTempoIntegral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da Gestão Municipal;

estabelecer metas de desempenho das Escolas Municipais em Tempo Integral, em consonância com o sistema de avaliação municipal, estadual e nacional, e seus respectivos Planos de Ação;

realizar, anualmente, a avaliação de desempenho dos docentes, bem como de cada membro da equipe gestora da escola erecomendar ações a partir dos seus resultados.O detalhamento da avaliação de desempenho será publicado e regulamentado em portaria da Secretária Municipal de Educação;

participar da formulação da política de educaçãoIntegralno âmbito da SecretariaMunicipalde Educação;

Implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;

Acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ação dasEscolasMunicipais em Tempo Integral;

Acompanhar e avaliar os Programas de Ação da Gestão dasEscolasMunicipaisemTempoIntegral;

promover o planejamento para a expansão das Escolas Municipais em Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento.

 

II - COORDENADOR PEDAGÓGICO DO PROGRAMA

Requisitos: Licenciatura Plena em Aréas afins.

 

Atribuições do cargo:

Planejar as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas no âmbito das Escolas em Tempo Integral na rede municipal de ensino;

Acompanhar e orientar a elaboração dos Planos de Ação, o currículo, a agenda bimestral, os programas de ação e os guias de aprendizagem das escolas;

Aprovar e acompahar a execução dos Planos de Ação das Escolas;

Apoiar o desenvolvimento das atividades de natureza interdisciplinar realizadas pelas escolas;

apoiar os Gestores das Escolas nas atividades de difusão e multiplicação do modelo pedagógico ede gestãopedagógica, conforme os parâmetros fixados pelos órgãos centrais da SecretariaMunicipal deEducação;

Responder pelagestão escolarem caráter excepcional e somente em termos operacionais, em ocasional ausência dogestore nos períodos em queesteestiverausente;

Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;

 

III - GESTOR ESCOLAR

 

Requisitos: Licenciatura plena e experiência mínima de 01 (um) ano no exercício do magistério.

 

Atribuições do cargo:

São atribuições específicas dos Gestores das Escolas Municipais emTempoIntegral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo:

Articular, acompanhar e intervir na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico;

Planejar, implantar, acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;

coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Açãoda unidade de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipalde Educação;orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora edocentes, acompanhar a execução dos mesmos, bem como orientar a elaboração e o cumprimento das rotinas dos demais servidores;

Gerir os recursos humanos, financeirose materiais para a execução do currículo escolar na integralidade, compreendido por Núcleo Comum (referência da Base Nacional Comum Curricular - BNCC) e Parte Diversificada, bem comodas atividades inerentes aos cumprimento dos currículos dos anos iniciais e dos anos finais do Ensino Fundamental;

Estabelecer,juntoaoCoordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo no âmbito daunidade de ensinoe no universo dos estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;

Orientar e acompanharo desenvolvimentodas atividades do pessoal docente, técnicoe administrativoda respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recursos necessários e indicados;

garantir o cumprimento do regime de trabalho docorpo docente, técnico e administrativode que trata este decreto;

organizar, entre os membros do corpo docente da respectivaunidade de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais etemporários, salvo nos casos de licenças previstas em decreto;

planejar e promover açõesem consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;

acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica dos professores, com vistas aos resultados esperados,alinhados ao Plano de Ação daunidade de ensino;

sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e degestão específicas, com vistas a apoiar a SecretariaMunicipalde Educação na expansão doPrograma Municipalde EducaçãoIntegral;

atuar como agente difusor e multiplicador das açõespedagógicase de gestão,conforme os parâmetros fixados pelaSecretaria MunicipaldeEducação;

acompanhar a execução dos trabalhos do Coordenador Administrativo e Financeiro;

atuar em atividades de tutoria aosestudantes.

 

IV - COORDENADOR PEDAGÓGICO

 

Requisitos: Licenciatura plena e experiência mínima de 01 (um) ano no exercício do magistério.

 

Atribuições do cargo:

Auxiliar o gestor da unidade de ensinona execução do projeto político-pedagógicodeacordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral, os programas de ação e os guias de aprendizagem;

Orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas de estudo;

orientar os professores na elaboração dos guias de ensino e de aprendizagem dos anos iniciais e os guias de aprendizagem dos anos finais;

Organizar as atividades de natureza interdisciplinar de acordo com o plano de ação;

Participar da produção didático-pedagógicaem conjunto com os professores;

Avaliar e sistematizara produção didático-pedagógica;

apoiar o Gestor da unidade de ensinonas atividades de difusão e multiplicação do modelo pedagógico ede gestãopedagógica, conforme os parâmetros fixados pelos órgãos centrais da SecretariaMunicipal deEducação;

assumir a gestão da unidade de ensinonos períodos em que ogestorestiver atuando como agente difusor e multiplicador do modelo pedagógico do ProgramaMunicipalde EducaçãoIntegral, bem como quando afastado por previsões legais;

Responder pelagestão escolarem caráter excepcional e somente em termos operacionais, em ocasional ausência dogestore nos períodos em queesteestiverausente;

Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;

atuar em atividades de tutoria aosestudantes.

 

V - COORDENADOR DE APOIO ESPECIALIZADO PARA EDUCAÇÃO INCLUSIVA.

 

Requisitos: Formação de Ensino Superior e experiência em Educação Inclusiva.

 

Atribuições do cargo:

Promover a articulação e integração dos processos educativos que se constroem no interior da escola;

contribuir de maneira significativa para que se realize na escola um ambiente educativo que favoreça ao desenvolvimento da aprendizagem, na perspectiva de uma educação inclusiva.

contribuir para a materialização das políticas educacionais de inclusão das pessoas com deficiência, assegurando-lhes a permanência e o sucesso;

garantir a assistência pedagógico-didática aos professores, para se chegar a uma situação ideal de qualidade de ensino, auxiliando-os a conceber, construir e administrar situações de aprendizagem adequadas às necessidades educacionais dos alunos.

identificar possíveis barreiras àaprendizageme apontar estratégias para que o estudante tenha as mesmas oportunidades que toda a turma.

 

VI – COORDENADOR DE BIBLIOTECA

Formação: Nível Superior e experiência profissional na área.

Atribuições:

Coordenar as atividades de catalogação, classificação de livros, informativos, fichas, entre outros documentos;

atender aos requisitantes e prestar suporte a estudantes.

Verificar as necessidades de aquisições de livros e elabora planos de fomento para desenvolvimento da biblioteca;

Desenvolver projetos de fomento a leitura e desenvolvimento da escrita;

Apoiar os professores no desenvolvimento de Projetos Literários diversos;

 

VII- SECRETÁRIA ESCOLAR

 

Requisitos: Formação de Ensino Superior e experiência intermediária em informática.

 

Atribuições do cargo:

organizar os serviços da secretaria e do arquivo, supervisionando-os, e mantendo-os sob sua responsabilidade;

supervisionar os serviços de escrituração e registro escolar, controle e análise dos documentos expedidos e recebidos;

supervisionar a expedição e tramitação de qualquer documento, assinando, conjuntamente com o Gestor, atestados, históricos escolares, atas e outros documentos oficiais;

manter atualizadas as pastas e registros individuais dos alunos e de pessoal, e a permanente compilação e sistematização de dados;

manter atualizada as cópias da legislação em vigor;

supervisionar a escrituração dos resultados das avaliações entregues pelos professores, elaboração de atas, relatórios e processos oficiais;

articular-se com os setores técnico-pedagógicos para que, nos prazos previstos, sejam fornecidos todos os resultados escolares dos alunos, referentes às programações regulares e especiais;

evitar o manuseio, por pessoas estranhas ao serviço, bem como a retirada do âmbito do estabelecimento, de pastas, livros, diários de classe e registro de qualquer natureza, salvo quando oficialmente requeridos por órgão autorizado;

participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico e demais eventos, responsabilizando-se pela lavratura de atas;

adotar medidas que visem a preservar toda a documentação sob sua responsabilidade;

executar outras tarefas delegadas pelo Gestor no âmbito de sua competência;

lavrar atas e anotações de resultados finais, de recuperação, os exames especiais e de outros processos de avaliação, cujo registro de resultado for necessário;

cuidar do recebimento de matrículas e transferências e respectiva documentação;

atender e acompanhar, encaminhando, adequadamente, pessoas que se dirigem a unidade de ensino;

cuidar da comunicação externa entre a Unidade Escolar e a comunidade escolar.

 

VIII – EDUCADOR DE PÁTIO

 

Requisitos: Formação: Licenciatura em Ciências Humanas

Atribuições do cargo:

Planejar em articulação com a coordenação pedagógica as atividades pedagógicas a serem realizadas nos diversos espaços pedagógicos da escola;

Apoiar os professores no desenvolvimento de atividades pedagógicas realizadas em espaços extra-classe;

Preparar os ambientes e/ou espaços pedagógicos para o desenvolvimento de atividades;

Organizar os materiais e/ou equipamentos utilizados em atividades extra-classes;

Agendar a utilização de espaços e equipamentos a serem utilizados por professores e estudantes;

Acompanhar atividades realizadas fora da escola, ex: aulas, passeio, visita a equipamentos culturais, eventos, aplicação de pesquisa etc;

Participar de eventos formativos.

 

IX – PROFESSORES I E II DO ENSINO FUNDAMENTAL

São atribuições específicas dos Professores I e Professores II nas unidades deensinoMunicipaisemTempoIntegral,além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade:

 

Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;

organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento doPlano de Ação da unidade de ensino;

planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sua Parte Diversificada composta de Disciplinas Eletivas, Pensamento Científico, Práticas Experimentais, Estudo Orientado, Projeto de Vida e Protagonismo, bem como apoio aos Clubes de Protagonismo;

Incentivar e apoiar as atividades de protagonismo;

Realizar, obrigatoriamente, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual no recinto daunidade de ensino;

Atuar em atividades de tutoria aosestudantes dos Anos Finais;

participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação naunidade de ensinoe de cursos de formação continuada;

auxiliar, a critério doGestor,as atividades de orientação técnico-pedagógicas desenvolvidas na unidade de ensino, atuando não só como professor na sua disciplina, mas também como Coordenador de Área, dispondo, nesse caso, de maior tempo para planejamento que os demais professores;

elaborar guias de ensino e de aprendizagem e os guias de aprendizagem sob a orientação doCoordenador Pedagógico;

produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e na conformidade do modelo pedagógico próprio daunidade de ensino.

 

Art. 14. - A permanência de integrante do Quadro do Magistério em unidade de ensino municipal em Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

 

I - aprovação nas avaliações de desempenho anuais cujos critérios específicos serão definidos e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II - o atendimento às disposições constantes nesta Lei.

 

Art. 15. - As metas a serem alcançadas pelas unidades de ensino municipais em Tempo Integral serão estabelecidas através de portaria da Secretaria Municipal de Educação, o qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados em conformidade ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 16. – A presente lei poderá ser regulamentada pela chefe do poder executivo através de decreto, se necessario for, bem como as especificidades do Programa Municipal de Escolas em tempo integral, bem como sua organização será disciplinada por portaria ou instrução da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 17. - As especificidades do Programa Municipal de Escolas em Tempo Integral, bem como a suaorganização será disciplinada por Portaria ou Instrução Normativada Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 18. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.

 

Art. 19. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.

 

Art. 20. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sirinhaém, 03 de julho de 2024

 

CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS

- Prefeita –

 

ANEXO ÚNICO

 

 

CARGO

 

QUANTITATIVO

 

GRATIFICAÇÃO

Gestor Escolar

07

50%

Coordenador do Programa de Escolas em Tempo Integral

03

50%

Coordenador Pedagógico do Programa

03

40%

 

Coordenador Pedagógico

 

21

 

45%

Coordenador de apoio especializado para Educação Inclusiva.

07

45%

Coordenador de Biblioteca

07

45%

 

Secretário Escolar

 

07

 

30%


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:D82E13C9