ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.436/26, DE 15 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 1.436/26, DE 15 DE ABRIL DE 2026

 

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulamenta o art. 593 da Lei Complementar Municipal nº 1.324, de 29 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 593 da Lei Complementar Municipal nº 1.324, de 29 de dezembro de 2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os créditos de natureza tributária e não tributária que se encontram em fase de cobrança administrativa, inscritos na Dívida Ativa Municipal referentes aos últimos cinco anos poderão ser pagos de acordo com os créditos, benefícios e limites estabelecidos neste Decreto, em caráter geral, conforme os percentuais de descontos seguintes:

 

I – À vista, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas de mora;

II – em 02 (duas) ou 03 (três) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento) nos juros e multas de mora;

III – de 04 (quatro) a 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas de mora;

IV – de 07 (sete) a 10 (dez) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) nos juros e multas de mora;

V – em 11 (onze) ou 12 (doze) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas de mora;

VI – de 13(treze) a 36 (quarenta e oito) parcelas, sem desconto.

 

§1º A primeira parcela corresponderá a, no mínimo 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário, conforme art. 519, §2º da Lei Complementar Municipal 1.324/2023.

 

§2º Cada parcela, inclusive a primeira, não poderá ser inferior a:

I - 1,00 (uma) UFM, em se tratando de contribuinte pessoa física;

II - 2,00 (duas) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, enquadrados como microempresa;

III - 4,00 (quatro) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, para os demais tipos.

 

§3º Não será concedido parcelamento de débito proveniente de retenção na fonte.

 

Art. 2º Os créditos tributários e não tributários decorrentes de processos de auditoria fiscal e/ou que estejam em fase de Execução Fiscal no Poder Judiciário, ainda que possuam sentença transitada em julgado e/ou não estejam garantidos por penhora poderão ser pagos de acordo com os critérios, benefícios e limites estabelecidos neste Decreto, em caráter geral conforme os percentuais de descontos seguintes:

 

I – À vista, com desconto de 50% (Cinquenta por cento) nos juros e multas de mora;

II – em 02 (duas) ou 03 (três) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento) nos juros e multas de mora;

III – de 04 (seis) a 06 (seis) parcelas, com desconto de 20% (vinte por cento) nos juros e multas de mora;

IV – de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas, com desconto de 10% (dez por cento) nos juros e multas de mora;

V – de 13(treze) a 36 (trinta e seis) parcelas, sem desconto.

 

§1º A primeira parcela corresponderá a, no mínimo 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário, conforme art. 519, §2º da Lei Complementar Municipal 1.324/2023.

 

§2º Cada parcela, inclusive a primeira, não poderá ser inferior a:

I - 1,00 (uma) UFM, em se tratando de contribuinte pessoa física;

II - 2,00 (duas) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, enquadrados como microempresa;

III - 4,00 (quatro) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, para os demais tipos.

 

§3º Não será concedido parcelamento de débito proveniente de retenção na fonte.

 

Art. 3º. Os descontos previstos neste Decreto serão dados em cima do crédito tributário considerando apenas os juros e multas de mora previsto em lei, sendo vedado quaisquer desconto em cima do valor principal e da atualização monetária.

 

Art. 4º Não serão objetos de pagamentos parcelados os créditos:

 

I – beneficiados por moratória geral ou individual;

II – referentes a sujeito passivo sob auto de infração, salvo com os acréscimos de todos os consectários legais.

 

Art. 5º O principal da dívida a parcelar na forma do art. 1º e art. 2º será atualizado e consolidado em UFM, ou na unidade que venha a substituí-la, e nele ficarão incorporados às multas aplicadas por meio de Auto de Infração e os acréscimos moratórios até a data da concessão.

 

Art. 6º. Ficará suspenso o curso da mora enquanto o parcelamento for cumprido com regularidade.

 

Art. 7º. O pedido de parcelamento deverá ser na conformidade do boleto bancário extraído do sistema de cadastro municipal ou formalizado de forma diversa no órgão fazendário competente, instruído com os seguintes documentos:

 

I – requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, do qual constarão:

nome e endereço do requerente;

inscrição fiscal no Município;

natureza e valor do crédito e número de parcelas em que se propõe a saldar a dívida;

renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência daqueles que porventura tenham sido apresentados;

II – declaração discriminativa do crédito a ser parcelado, se for o caso.

 

§ 1º O não pagamento da parcela inicial do débito no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da entrega do requerimento, resultará na ineficácia automática do pedido, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

 

§ 2º Os processos de parcelamento terão prioridade em seu andamento, devendo estar decididos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contando da data da apropriação do pagamento da parcela inicial, observando o disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 8º. O pedido de parcelamento não suspenderá a ação fiscal decorrente de Auto de Infração já iniciada à data do seu recebimento, nem impedirá aquela que se destine a apurar outros créditos tributários.

 

Art. 9º. Quando se trata de créditos tributários ou de multas administrativas lançados por Auto de Infração contra o qual o sujeito passivo tenha apresentado impugnação parcial, poderá ser requerido o parcelamento da parte não impugnada.

 

§1º Na hipótese deste artigo, será formado processo, anexando – se ao expediente de parcelamento cópia do Auto de infração, com os respectivos demonstrativos suas alterações, quando houver.

 

§2º O processo do Auto de Infração, feitas as devidas anotações, prosseguirá seu trâmite.

 

Art. 10º. A repartição competente instruirá o processo de parcelamento com as seguintes informações e providências, conforme o caso:

 

I – existência ou não de outro pedido de parcelamento em fase de pagamento;

II – existência ou não de outros débitos pendentes, em qualquer fase administrativa ou judicial;

III – emissão de Nota de Lançamento no valor do crédito consolidado, discriminados os valores do principal e dos acréscimos moratórios, nos casos de parcelamento de créditos tributários confessados espontaneamente.

 

Art. 11. O sujeito passivo poderá solicitar o parcelamento de outros créditos tributários, devendo, neste caso, ser formado obrigatoriamente um novo processo a cada pedido.

 

Art. 12. O pedido de parcelamento de créditos tributários vencidos, apurados através de procedimento fiscal ou confessados espontaneamente, será decidido pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 13. Caberá recurso ao Prefeito, contra a decisão do Secretário (a) de Finanças, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do indeferido do pedido.

 

Parágrafo único. Não caberá recurso contra despacho decisório do Prefeito concernentes aos benefícios previstos neste Decreto.

 

Art. 14. A concessão de parcelamento de créditos tributários e administrativos não implica moratória, novação ou transação, e dará ao contribuinte direito de obter certidão de regularização de sua situação fiscal em relação ao crédito objeto do parcelamento, salvo se os compromissos decorrentes da concessão do parcelamento não estiverem sendo cumpridos.

 

Parágrafo único. Em qualquer caso, a certidão fiscal a que se refere o art. 205 do Código Tributário Nacional somente será concedida, inclusive para o disposto no art. 1.137 do Código Civil, após a apropriação dos pagamentos de todas as parcelas.

 

Art. 15. A ciência de qualquer decisão exarada em processo de pedido de parcelamento servirá para início da contagem dos prazos fixados nesta Lei ou do prazo para o cumprimento de exigência, sendo considerada a que primeiro vier a ocorrer dentre as seguintes situações:

 

I – publicação da decisão no mural da Prefeitura;

II – declaração do interessado, no processo correspondente, de sua ciência quanto ao decidido.

 

Art. 16. Mediante Portaria, o titular da Secretaria Municipal de Finanças poderá instituir sistema de débito automático das prestações do parcelamento em conta corrente bancária do requerente.

 

Art. 17. O disposto neste Decreto não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrente de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

 

Art. 18. A fruição dos benefícios contemplados por este Decreto não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.

 

Art. 19. O titular da Secretaria Municipal de Finanças baixará os atos que julgar necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 20. Faz parte deste Decreto a exposição de motivos para atender ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/00).

 

Art. 21. Os descontos já previstos em outras normas não poderão ser cumulativos em relação aos descontos do presente Decreto.

 

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeito estendido o dia 31 de dezembro de 2026, revogadas as disposições em contrário, ficando os efeitos suspensos no término do exercício financeiro em curso.

 

Macaparana - PE, em 15 de ABRIL de 2026.

 

PAULO BARBOSA DA SILVA

- Prefeito -

 

ANEXO ÚNICO

DECRETO N° 1.436/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026

 

Adendo ao Decreto nº xxxx/2026 em atendimento ao art. 593 da Lei Complementar Municipal nº 1.324, de 29 de dezembro de 2023 e artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

CONSIDERAÇÕES GERAIS:

 

Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00

Art. 14, “caput”: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Art. 14, I: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária (art. 12, “caput”) e de que não afetará as metas de resultados fiscais (art. 4º, §§ 1º e 2º).

Art. 14, II: adoção de medidas de compensação (aumento da receita ou redução da despesa).

Exceções:

Art. 14, § 3º, I: alteração de alíquotas de impostos (II, IE, IPI e IOF)/tributos com finalidades extrafiscais (contenção ou estimulação do consumo).

Art. 14, § 3º, II: cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

 

Consta na lógica da receita pública, matéria de direito financeiro e tributário, que o incentivo fiscal não implica em simples renúncia inconsequente de numerários. Trata-se de uma estratégia que, ao contrário, aumenta a arrecadação e não renuncia gratuitamente de forma paternalista e personalista a receita tributária prevista e obrigatória para os três entes da federação.

 

Estratégia é instrumento das empresas privadas, o poder público apenas arrecada e quando acumula grandes passivos, quaisquer estratégia para incrementar a receita é vista pelos mesmos interpretadores da lei como renúncia. Renúncia é acumular, acumular e perder por inoperância do sistema.

 

Consta também que a interpretação fácil e literal do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal cuida em criterizar o impacto orçamentário e financeiro das campanhas de arrecadação que como em qualquer lógica contábil cuida de flexibilizar e promover mecanismos de motivação à regularização de devedores perante o erário.

 

Consta finalmente que, a retidão legal da Fazenda Pública, de forma inflexível e até omissa, tem apenas promovido à prescrição e decadência tributária prevista no Código Tributário Nacional e incentivado a inadimplência por não se fazer entender o ambiente municipal do contribuinte.

 

Pelo exposto, e considerando que em Macaparana a inadimplência tributária atinge uma cifra de aproximadamente 75%, conforme veremos abaixo, faz-se necessário mudar a forma de arrecadar e recomeçar a implantação de uma nova forma de se fazer tributação. Após a campanha convém aplicar as formas de fiscalização e de cobrança administrativa e judicial. Mas, entretanto, convém neste momento implantar uma grande campanha de arrecadação que denominaremos de REFIS MUNICIPAL.

 

Considerando que o referido benefício não se constitui em remissão, anistia, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, isto é, de grupos privilegiados, alteração de alíquota, modificação da base de cálculo ou crédito presumido, portanto, nada que implique em renúncia inconsequente de receita que infrinja o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que o Município está disposto a realizar um novo cadastramento, devendo ampliar significativamente a sua base tributável e assim, elevando o nível da referida base arrecadativa, inclusive devendo obter expressivo aumento na sua arrecadação para os exercícios de 2026/2027;

Considerando que não há que se falar em medidas de compensação financeira tendo em vista que a base ampliada e atualizada não há qualquer medida renunciativa de prejuízo e sim de incentivo para pôr fim ao marasmo tributário decorrente de uma cultura que deve ser combatida de forma gradativa e planejada.

Considerando que a medida de benefício fiscal até é responsável, visando tão somente estimular a receita, não se constituindo jamais em favores a grupos, pessoas ou classes.

Considerando que o presente REFIS chama ao erário todos aqueles que estão em atraso com o fisco para regularizar e atualizar suas obrigações tributárias com o Município.

 

O presente Decreto não atenta ao erário em forma de renúncia de receita pelas razões acima aludidas. Ao contrário, está em estrito cumprimento de preceitos legais assentados no adendo abaixo de estudo do impacto orçamentário/financeiro, vem estimular a adimplência tributária.

Ademais, como forma de compensação financeira, sendo o caso, o Município realizará o recadastramento mercantil que por sua vez acrescerá sua base tributável quantitativa e qualitativamente e a confecção de uma nova legislação tributária com as respectivas revisões compensatórias de alíquotas, taxas, tarifas e preços públicos, bem como a instituição de espécies que não constam no ordenamento atual.

 

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO:

RECEITA TRIBUTÁRIA ARRECADADA EM 2025

R$ 5.870.578,77

BASE TRIBUTÁVEL IMOBILIÁRIO (2025)

R$ 826.970,64

BASE TRIBUTÁVEL MERCANTIL (2025)

R$ 206.742,66

DÍVIDA ATIVA DO IPTU e TCR (COM JUROS E MULTAS)

R$ 4.333.252,57

DÍVIDA ATIVA ISS

R$ -

DÍVIDA ATIVA MERCANTIL ALVARÁ (TLF, TFT)

R$ -

DÍVIDA ATIVA INCLUÍDA NO REFIS

R$ 4.333.252,57

ESTIMATIVA DE ADESÃO AO REFIS (40%):

R$ 1.733.301,03

RENUNCIA EM JUROS E MULTAS (35% DA ADESÃO DO REFIS):

R$ 606.655,36

INCREMENTO ESTIMADO DA RECEITA PRÓPRIA – REFIS*

R$ 915.831,18

CORRESPONDÊNCIA EM % DO ORÇAMENTO GLOBAL ESTIMADO

0,66%

CORRESPONDÊNCIA EM % DA RECEITA TRIBUTÁRIA ESTIMADA

11,81%

 

Nota : A estimativa de incremento da receita própria é calculada levando em consideração a estimativa de adesão ao REFIS, com os descontos em multas e juros, subtraindo-se a média arrecadada de dívida ativa nos últimos quatro anos.

De acordo com as estimativas acima encontradas, o impacto orçamentário-financeiro não provocará desequilíbrio nos serviços públicos nem no exercício financeiro de 2026 nem nos dois anos subsequentes conforme prescreve o art. 14 da LRF. Por outro lado, não se trata de renúncia pura e simples, mas de estratégia para incremento da arrecadação como bem comprova a crescente escalada da receita própria do Município.

Ademais a renúncia fixa-se apenas em relação à dívida ativa tributária do imobiliário cadastrado e do mercantil nas taxas cadastradas que se não forem cobradas urgentemente serão canceladas por força da prescrição tributária. Seria um contrassenso não oferecer o presente REFIS.

Como se pode observar trata-se de uma estimativa de renúncia que não se pode atribuir quaisquer indícios de desequilíbrio orçamentário. Pelo contrário, absolutamente há uma receita extra que sem a campanha e o desconto nos juros e multa certamente não ocorreria. Daí porque se fala no início deste relatório em medida inteligente e estratégica e não renúncia.

De forma conclusiva pode-se destacar o fato de que não se trata de renúncia de crédito principal, apenas o incentiva visa a liberação de juros e multa.

Portanto, o presente Decreto é, sobretudo, um instrumento de aumento da arrecadação e não de renúncia, afinal o poder público vive de receita e não de presunção de receita nem de armazenamento formal de créditos, cujas formalidades, na maioria dos casos, representam perdas por força da lei. Os seus efeitos são positivos e chama a sociedade para um acordo que deve culminar com a diminuição da carga de tributos registrados no passivo da Prefeitura.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Macaparana - PE, em 15 de ABRIL de 2026.

 

PAULO BARBOSA DA SILVA

- Prefeito -


Publicado por:
Maria Vitória da Silva Tavares
Código Identificador:D842DF6E