ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 001/2025
"Estabelece diretrizes para o registro e documentação de atividades pedagógicas e administrativas e dá outras providências"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.
CONSIDERANDO que a eficiência constitui um dos princípios basilares da Administração Pública, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional do Compromisso com a Alfabetização, e no Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ambos visando fortalecer políticas públicas voltadas para a alfabetização e o desenvolvimento educacional;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segurança jurídica, razoabilidade, celeridade e economicidade, consagrados na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, bem como as diretrizes normativas delineadas pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que regem o ordenamento jurídico brasileiro;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 2021, ao estabelecer o regime jurídico das licitações e contratações públicas, enfatiza o planejamento como um dos seus pilares estruturantes, sendo este fundamental para uma administração eficiente e eficaz dos recursos públicos, para a consecução de contratações que atendam aos interesses da Administração e para a mitigação dos riscos de ineficiência e corrupção;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de assegurar a organização, integridade e arquivamento adequado dos documentos e registros administrativos, com vistas a garantir a transparência das ações governamentais, bem como a possibilidade de fiscalização e controle por parte dos órgãos competentes, tanto internos quanto externos, quando devidamente solicitado ou necessário;
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR que todas as atividades e ações pedagógicas e administrativas realizadas pelas unidades e profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Xexéu sejam registradas e documentadas conforme os seguintes procedimentos:
a) Elaboração de Relatório de Atividades e/ou Ações, conforme modelo estabelecido no Anexo I desta Portaria;
b) Realização de Registros Fotográficos das atividades com, no mínimo, 6 (seis) fotos, conforme as diretrizes estabelecidas no Anexo II desta Portaria;
c)Elaboração de Ata de Frequência, conforme modelo estabelecido no Anexo III desta Portaria;
Parágrafo Único – Os modelos para elaboração dos relatórios, registros fotográficos e atas poderão ser solicitados à assessoria técnica executiva da SEMECT.
Art. 2º - Os registros e a documentação mencionados nas alíneas “a”, “b” e "c" do artigo 1º deverão ser enviados, obrigatoriamente, para o e-mail oficial da SEMECT (semect@xexeu.pe.gov.br) no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da atividade ou ação;
Parágrafo Único – O envio deverá ser feito exclusivamente em formato digital, apenas em PDF, não sendo necessário o uso de impressões;
Art. 3º - O não envio das informações previstas nesta Portaria, bem como o envio em formato divergente do estabelecido, resultará em advertência formal emitida pela gestão da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Xexéu, em razão do descumprimento das determinações estabelecidas na presente Portaria;
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de janeiro de 2025;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 9 dias do mês de janeiro de 2025.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 002/2025
ANEXO I – RELATÓRIO DE ATIVIDADES E/OU AÇÕES
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TÍTULO/IDENTIFICAÇÃO: |
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PÚBLICO-ALVO: |
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LOCAL: |
DATA/HORÁRIO: |
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RELATÓRIO
RESUMO:
OBJETIVOS:
RESPONSÁVEL:
CONCLUSÃO:
ANEXO II – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
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ANEXO III – ATA DE FREQUÊNCIA
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TÍTULO/ IDENTIFICAÇÃO: |
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PÚBLICO-ALVO: |
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LOCAL: |
DATA/HORÁRIO: |
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FORMADOR/FACILITADOR: |
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PAUTA: |
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ATA DE FREQUÊNCIA
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Nº |
UNIDADE ESCOLAR |
FUNÇÃO |
ASSINATURA |
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OBSERVAÇÕES: |
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Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:D847B2B2