ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/2023.
Criação do Programa Permanente de Castração de Cães e Gatos no município de Passira (Projeto 4 patas II).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Artigo 1º: Fica instituído o Programa Permanente de Castração de Cães e Gatos no Município de Passira, denominado Projeto 4 Patas II, com o objetivo de promover o controle populacional de animais domésticos, a saúde pública e o bem-estar animal.
Artigo 2º: O programa de castração estará disponível, prioritariamente, para os proprietários de cães e gatos de baixa renda, devidamente comprovado por meio de documentos específicos.
Artigo 3º: O Programa 4 Patas II dará prioridade à castração de animais sem raça definida, visando reduzir o número de cães e gatos abandonados no município.
Artigo 4º: Para a efetivação do programa, a administração municipal poderá firmar convênios ou contratar clínicas veterinárias ou profissionais habilitados, que atendam as normas sanitárias e éticas pertinentes.
Artigo 5º: As inscrições para o programa poderão ser realizadas na Clínica Veterinária Popular do município ou na Secretaria de Agricultura, de acordo com o cronograma a ser estabelecido pela administração municipal.
Artigo 6º: As despesas decorrentes da implantação e execução do Programa 4 Patas II serão custeadas por meio de dotação orçamentária específica da Secretaria de Agricultura do município.
Artigo 7º: O programa priorizará a castração de animais abandonados, com o objetivo de controlar a população desses animais e promover sua adoção responsável.
Artigo 8º: A administração municipal deve realizar campanhas educativas sobre a importância da castração, os benefícios para os animais e a saúde pública, bem como promover a conscientização sobre a guarda responsável de cães e gatos.
Artigo 9º: Caberá à Secretaria de Agricultura a supervisão, coordenação e fiscalização do Programa 4 Patas II, estabelecendo critérios para a seleção dos animais a serem castrados, priorizando a população de baixa renda e os animais abandonados.
Artigo 10º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 15 dias do mês de junho de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:D84CDEA5