ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALGUEIRO
Autarquia Educacional de Salgueiro
AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO
CONTRATO Nº 035/2026
CONTRATO Nº 035/2026
EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SE CELEBRAM A AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO – AEDS, E O (A) SR. (A) WALLACE FIGUERÊDO BARBOZA.
Pelo presente instrumento de contrato administrativo para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público por prazo determinado, celebram entre si, justo e acordado, de um lado a AUTARQUIA EDUCACIONAL DE SALGUEIRO - AEDS, pessoa jurídica da administração pública indireta do município de Salgueiro-PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.351.343/0001-17, com sede na Rua Antônio Filgueira Sampaio, nº134, bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 56.000-000, Salgueiro-PE, neste ato representada por seu Presidente DAN VITOR VIEIRA BRAGA, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o n° 037.891.994-60, portador da cédula de identidade n° 5.680.739, SSP-PE, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, WALLACE FIGUERÊDO BARBOZA, brasileiro, residente e domiciliado à Rua José Duperron S. Barros, nº 468,, Nossa Senhora Aparecida, Salgueiro-PE, inscrito no CPF sob o nº 088.538.594-25, portador da, Cédula de Identidade nº 830.114.4 - SDS/PE, PIS/PASEP 1674026577-2, neste ato denominado CONTRATADO (A), com fundamentado nos artigos 37, inciso IX da Constituição Federal, artigo 97, Inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco, Lei Federal Nº 8.745/93, Lei Municipal Nº 1.375/02, com redação alterada pela Lei Municipal Nº 1.440/04, e demais normas aplicáveis ao caso e que passam a fazer parte integrante do presente contrato, independentemente de transição, têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO
O (A) CONTRATADO (A) obriga-se a prestar os seus serviços, na função de Professor (a) de Educação Superior no Curso de Ciências Biológicas, na Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central – FACHUSC, em caráter provisório, temporário e pelo período a seguir determinado, conforme Portaria Nº 086/2026;
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO
O prazo deste contrato terá vigência a partir de 10.09.2026, por um período de 60 (sessenta) dias;
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO
O (A) Contratado (a) receberá a remuneração mensal no valor de 1.700,40, (um mil e setecentos reais e quatrocentos centavos) acrescido de R$ 340,08 (trezentos e quarenta reais e oito centavos), referente a 20% de aula atividade, sobre o salário base, correspondente a 60 horas/aulas, sendo descontados a Contribuição Previdenciária (INSS), Imposto de Renda (IR) e demais encargos legais.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas do objeto deste contrato serão atendidas à conta de dotação específica consignada no orçamento da Autarquia Educacional de Salgueiro para o exercício financeiro 2026 conforme classificação:
2.219 – Encargos com a folha de pessoal do corpo docente
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Em decorrência deste contrato, são obrigações do Contratado (o):
1 - Lecionar o total 60h horas/aulas, sendo 20 (vinte) horas aulas na disciplina de Educação Ambiental e Sustentabilidade, 20 (vinte) horas aulas na disciplina de Fundamentos do Ensino na História no Curso de Licenciatura em Pedagogia e 20 (vinte) horas aulas na disciplina de Paleontologia, dentro do horário estabelecido pela Direção da Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central, integrante desta Autarquia Educacional de Salgueiro – AEDS;
2 - Obedecer às normas regimentais aplicáveis a todos os professores da FACHUSC;
3 - Participar das reuniões pedagógicas da respectiva instituição;
4 - Comunicar com antecedência mínima de 15 dias eventual rescisão contratual;
5 – Compor e orientar os alunos na elaboração do TCC, assim como participar de banca examinadora e orientar os alunos PROUNI;
6- Execução de atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando à aprendizagem, à construção do desempenho acadêmico, à reflexão e à produção do conhecimento;
7- A elaboração, a aplicação e o julgamento de instrumentos de avaliação acadêmica;
8- A participação na concepção do Projeto Pedagógico de Cursos em que o docente ministra a disciplina;
9- A elaboração e execução de programas de disciplinas e de planos de ensino, baseados nos projetos pedagógicos dos cursos de graduação da instituição;
10- Elaboração de pareceres de natureza pedagógica em sua área de atuação e/ou formação tendo como objetivo o aproveitamento, equivalência de estudo, bem como transferência de curso;
11- O zelo pela construção do desempenho acadêmicos dos discentes;
12- Participar de comissões internas de avaliação institucional;
13- Atuar no exercício de assessoramento, chefia e coordenação acadêmica;
14- Ministrar aulas conforme os planejamentos das disciplinas e atendendo suas cargas horárias específicas definidas no Projeto Político Pedagógico dos cursos e demais instrumentos normativos institucionais;
15- Orientar atividades relacionadas à pesquisa acadêmica, à monitoria e a projetos de extensão acadêmica, publicando seus resultados conjuntamente com discentes da FACHUSC em eventos ou periódicos científicos;
16- Entregar os resultados das avaliações, de acordo com o calendário acadêmico, ou conforme prazos definidos pela presidência da AEDS, Direção e Coordenação de Curso;
17- Participação das reuniões dos órgãos colegiados de que façam parte;
18- Participar de comissões e de bancas de que sejam incumbidos por forças de Lei, do Estatuto da AEDS, ou de instrumentos normativos da FACHUSC;
19- Participar de elaboração de projetos pedagógicos, ou educacionais e do planejamento acadêmico;
20- Respeitar o regime disciplinar da AEDS;
21- Compor e atuar no Núcleo Docente Estruturante (NDE) dos cursos da FACHUSC, conforme atribuições previstas nas resoluções específicas do NDE;
22- Coordenar e atuar no Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ);
23- Coordenar e atuar no Núcleo de Estágio Curricular (NEC);
24- Atualizar semestralmente o seu currículo nas Plataformas Lattes, e também, se for o caso, na Paulo Freire da CAPES, inserindo seu vínculo com a FACHUSC e demais atividades docentes desenvolvidas no período;
25- Executar outras atividades correlatas e inerentes ao cargo;
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PROFESSORES DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO COM ATUAÇÃO NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ)
01- Promover atividades diversas, reais ou simuladas, para oportunizar a vivência da prática jurídica, através de redação de peças processuais, de assistência orientada a audiências e/ou sessões do tribunal do júri, de visitas monitoradas a órgãos de administração da justiça, de assessoria jurídica e de assistência judiciária, assim como de atividades de mediação, conciliação e arbitragem;
02- Elaborar, sob a supervisão do Coordenador do NPJ e da Coordenação do Curso, programa de atividades de acordo com o plano estabelecido pelo NPJ;
03- Participar das reuniões do Colegiado de Curso de Graduação, quando convocado;
04- Efetuar o registro acadêmico relativo à frequência e à avaliação dos estagiários do NPJ;
05- Monitorar as atividades desenvolvidas pelos estagiários em outras entidades, realizadas a partir de convênio, orientando inclusive a apresentação dos documentos comprobatórios relativos às mesmas;
06- Supervisionar as atividades de prática jurídica desenvolvidas pelos estagiários no âmbito do NPJ;
07-Zelar pela ordem e conservação dos materiais utilizados no NPJ;
08- Subsidiar o Coordenador do NPJ para confecção dos relatórios das atividades desenvolvidas;
09-Organizar e executar, conjuntamente com as Coordenações, atividades de extensão acadêmicas promovendo a inserção dos discentes nas comunidades da área de abrangência da FACHUSC;
10- Demais funções e atribuições do Professor da Educação Superior da AEDS;
11- No caso dos professores que atuarão nos estágios curriculares e do NPJ, caso necessário, estes poderão ter sua carga horária de trabalho completada com disciplinas dos cursos de graduação da FACHUSC;
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PROFESSORES COM ATUAÇÃO NO ESTÁGIO CURRICULAR EM PSICOLOGIA E SERVIÇO DE PSICOLOGIA APLICADA (SPA)
01-Promover atividades diversas para oportunizar aos estagiários a vivência da Psicologia em seus diversos espaços de atuação profissional;
02-Orientar suas atividades e os estagiários sob sua supervisão, conforme normativas internas da FACHUSC, determinações presentes na Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei dos Estágios) e também pelas Resoluções CFP nº 003/2007 (que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia) e CFP nº 010/2005 (Código de Ética Profissional do Psicólogo);
03-Elaborar, sob a supervisão do Núcleo de Estágio Supervisionado da FACHUSC (NES) e da Coordenação do Curso, programa de atividades para os estagiários, sendo submetido para aprovação do Colegiado do Curso;
04-Participar das reuniões do Colegiado de Curso de Graduação, quando convocado;
05-Efetuar o registro acadêmico relativo à frequência e à avaliação dos estagiários;
06-Monitorar as atividades desenvolvidas pelos estagiários em outras entidades, realizadas a partir de convênio, orientando inclusive a apresentação dos documentos comprobatórios relativos às mesmas;
07-Supervisionar as atividades dos estagiários sob sua orientação;
08-Zelar pela ordem e conservação dos materiais utilizados no SPA;
09- Subsidiar o Coordenador do NES na confecção dos relatórios das atividades desenvolvidas;
10- Organizar e executar, conjuntamente com as Coordenações, atividades de extensão acadêmicas promovendo a inserção dos discentes nas comunidades da área de abrangência da FACHUSC;
11-Demais funções e atribuições do Professor da Educação Superior da AEDS.
CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DO INTÉRPRETE DE LIBRAS
01-Acompanhar e fazer a interpretação de diálogo entre o Professor e o estudante com necessidades especiais, durante as aulas e eventos pedagógicos na FACHUSC;
02- Ministrar aulas conforme os planejamentos das disciplinas e atendendo suas cargas horárias específicas definidas no Projeto Político Pedagógico dos cursos;
03-Participar das atividades de elaboração e execução da política institucional de inclusão;
04- Executar atividades e projetos de extensão acadêmica voltados à inclusão;
05- Demais funções e atribuições do Professor da Educação Superior da AEDS.
CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1 - Oferecer ao CONTRATADO (A) as mesmas condições laborais oferecidas aos demais professores de seu quadro permanente;
2 - Realizar o pagamento pela prestação do serviço na mesma data dos demais professores da FACHUSC;
CLÁUSULA DÉCIMA: DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O presente contrato tem como fundamentado nos artigos 37, inciso IX da Constituição Federal, artigo 97, Inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco, Lei Federal Nº 8.745/93, Lei Municipal Nº 1.375/02, com redação alterada pela Lei Municipal Nº 1.440/04.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de descumprimento das cláusulas aqui dispostas, a parte inadimplente, deverá pagar uma multa no importe de 10% (dez) do valor do CONTRATO para a parte adversa.
O Presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, nos seguintes casos:
•
- Descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato;
•
- Execução inadequada dos serviços dispostos nas normas e condições previamente estabelecidas;
•
- Pelo TCE em hipótese de contratação irregular;
•
- Por conveniência da contratante, no interesse da administração pública.
As penalidades, eventualmente, a ser aplicadas ao CONTRATADO (A), por infringência das normas regimentais do CONTRATANTE são as mesmas aplicáveis aos demais docentes da FACHUSC.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de descumprimento das cláusulas aqui dispostas, a parte inadimplente, deverá pagar uma multa no importe de 10% (dez) do valor do CONTRATO para a outra parte.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA)
Assim como o corpo docente efetivo da instituição, a prestação de serviço do professor contratado também fica submetido a avaliação periódica da Comissão Permanente de Avaliação (CPA), composta por discentes da mesma, com a finalidade de avaliar o desempenho educacional e didática dos professores dos cursos ministrados nesta AEDS, sendo um dos principais critérios para revogação do contrato, nos termos da legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO
O presente contrato será publicado, por extrato, no mural da Autarquia Educacional de Salgueiro – AEDS e Diário Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO
É competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato o Foro da Comarca de Salgueiro/PE, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, uma das quais se destina ao (a) Contratado (a), o qual depois de lido e achado conforme vai assinado pelas partes contratantes.
Salgueiro-PE, 10 de setembro de 2026.
DAN VITOR VIEIRA BRAGA.
Presidente -
AEDS
WALLACE FIGUERÊDO BARBOZA.
Contratado (a)
TESTEMUNHAS:
01 - ____________________
CPF n°
02 - ____________________
CPF n°
Publicado por:
Luizianne Araujo Nogueira Rocha
Código Identificador:D86AB487