ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.021/2023

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA:Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio na Rede Pública de Ensino do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Garanhuns.

 

Art. 2º. As medidas consistem em:

 

I - grupos de apoio com o auxílio de profissionais voluntários como terapeutas, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, dentre outros;

II - palestras informativas;

III - elaboração de cartilhas, folders e outros impressos informativos.

 

Parágrafo Único - As escolas terão ampla liberdade para definir quais as medidas preventivas ao suicídio que serão implementadas aos seus alunos.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 06 de fevereiro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:D86B649A