ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.194, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Toritama-PE, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e responsabilidades para a garantia do direito à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Toritama, constituindo-se em política pública permanente e compromisso institucional da Administração Pública Municipal, destinada a garantir a efetivação do direito à alfabetização de todos os estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as especificidades das etapas, modalidades e públicos atendidos na Educação Básica.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização integra o conjunto das políticas educacionais do Município e constitui instrumento orientador do planejamento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das ações pedagógicas e administrativas desenvolvidas pela Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º A alfabetização constitui direito fundamental de todas as pessoas, especialmente das crianças, dos jovens, adultos e idosos matriculados na Rede Municipal de Ensino, devendo ser assegurada mediante a implementação de práticas pedagógicas intencionais e fundamentadas em princípios científicos, democráticos, inclusivos, equitativos e socialmente referenciados, garantindo o pleno desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, matemática e compreensão crítica da realidade.
Art. 3º A Rede Pública Municipal de Ensino organizará suas ações pedagógicas considerando que a alfabetização, o letramento e o letramento matemático constituem processos indissociáveis, contínuos, progressivos e complementares, fomentados de forma articulada desde a Educação Infantil até a consolidação das aprendizagens essenciais nos anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de vivências pedagógicas que promovam o desenvolvimento da linguagem oral e escrita, da leitura, da produção textual, do pensamento matemático e da participação ativa dos estudantes em práticas sociais de linguagem.
Art. 4º As diretrizes estabelecidas nesta Política orientarão o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações educacionais desenvolvidas pela Rede Pública Municipal de Ensino, compreendendo:
I – o planejamento pedagógico das unidades escolares;
II – a elaboração e o desenvolvimento do planejamento docente;
III – a formação continuada e em serviço dos profissionais da educação;
IV – os processos de acompanhamento, orientação e intervenção pedagógica;
V – os processos de avaliação das aprendizagens e de acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes;
VI – a produção, a seleção, a aquisição e a utilização de materiais didáticos, pedagógicos e recursos educacionais;
VII – o monitoramento dos indicadores de alfabetização, aprendizagem, permanência e equidade educacional;
VIII – a implementação de estratégias de prevenção, recomposição, recuperação e consolidação das aprendizagens, respeitados os diferentes ritmos, necessidades e contextos dos estudantes.
Art. 5º Constituem fundamentos legais e normativos desta Política:
I – a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II – a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026– Plano Nacional de Educação;
IV – o Plano Municipal de Educação de Toritama;
V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – o Currículo de Pernambuco;
VII – a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
VIII – a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024;
IX- Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 – que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
X – Decreto nº 11.556/2023, que instituiu formalmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e os respectivos atos normativos que regulamentam sua implementação;
XI – a Lei Municipal nº 1.910, de 21 de dezembro de 2022 – Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI;
XII – Lei nº 14.113/2020;
XIII – Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância);
XIV – as demais leis, decretos, resoluções e normas aplicáveis à alfabetização e à educação básica;
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Toritama:
I – a garantia do direito à alfabetização, assegurando a todas as crianças o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento com qualidade, equidade e inclusão;
II – a equidade educacional, considerando as diferentes condições, trajetórias, potencialidades e necessidades das crianças e dos estudantes;
III – a inclusão, a valorização da diversidade humana e o respeito às diferenças, mediante práticas pedagógicas democráticas, acessíveis e acolhedoras;
IV – a alfabetização na perspectiva do alfabetizar letrando, compreendida como o processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética articulado às práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e produção de sentidos;
V – a centralidade da criança como sujeito de direitos, reconhecendo-a como protagonista dos processos de aprendizagem e desenvolvimento;
VI – a valorização das interações e das práticas sociais de linguagem como elementos fundamentais para a construção do conhecimento;
VII – o ensino explícito, organizado, intencional e progressivo do Sistema de Escrita Alfabética – SEA;
VIII – o desenvolvimento da consciência fonológica articulado às práticas de leitura, escrita e reflexão sobre a língua;
IX – a promoção integrada da oralidade, leitura, escrita, análise linguística, pensamento matemático e das múltiplas linguagens como instrumentos de desenvolvimento integral das crianças e estudantes;
X – a utilização de conhecimentos pedagógicos sistematizados e práticas educacionais reconhecidas pela literatura especializada para orientar as práticas pedagógicas e a tomada de decisões educacionais;
XI – o planejamento pedagógico fundamentado em avaliações diagnósticas e formativas, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
XII – o acompanhamento contínuo das aprendizagens, com intervenções pedagógicas oportunas e adequadas;
XIII – a recomposição das aprendizagens, garantindo estratégias para superar defasagens e assegurar o desenvolvimento das competências e habilidades essenciais;
XIV – a valorização dos profissionais da educação, reconhecendo seu papel estratégico na garantia do direito à alfabetização, mediante a promoção de ações de reconhecimento e incentivo vinculadas à participação, ao desenvolvimento profissional, à colaboração e aos resultados alcançados no processo de alfabetização, observados critérios objetivos, transparentes e previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
XV – a formação continuada permanente dos profissionais da educação, articulada às necessidades da Rede Municipal de Ensino;
XVI – a gestão pedagógica baseada nos indicadores, com foco no monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem;
XVII – a corresponsabilidade entre escola, família e comunidade na promoção do desenvolvimento integral das crianças;
XVIII – a promoção de uma educação antirracista, inclusiva, democrática, equitativa e socialmente referenciada;
XIX – o desenvolvimento da autonomia intelectual, do pensamento crítico, da criatividade e da participação cidadã dos estudantes.
Art. 7º As ações pedagógicas desenvolvidas pela Rede Pública Municipal de Ensino deverão assegurar que os processos de alfabetização, letramento e o letramento matemático ocorram em ambientes de aprendizagem inclusivos, alfabetizadores e ricos em interações, literatura, cultura escrita, práticas sociais de linguagem e experiências significativas de leitura, escrita, oralidade, produção textual e pensamento matemático, favorecendo o desenvolvimento integral das crianças e estudantes e a utilização social dos conhecimentos em diferentes contextos.
Art. 8º A garantia do direito à alfabetização constitui responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, as unidades escolares, os gestores escolares, os coordenadores pedagógicos, os professores, os demais profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade, cabendo a cada instância atuar de forma integrada na promoção das condições necessárias ao desenvolvimento das aprendizagens.
CAPÍTULO III
DAS CONCEPÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO, LETRAMENTO E LETRAMENTO MATEMÁTICO
Seção I
Das Concepções Pedagógicas
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se na compreensão de que a alfabetização constitui direito humano fundamental e processo pedagógico intencional, sistemático, contínuo e progressivo, por meio do qual os estudantes se apropriam do Sistema de Escrita Alfabética (SEA), desenvolvem competências de leitura, escrita, oralidade e produção de textos, ampliando sua participação nas diferentes práticas sociais de linguagem.
Art. 10. A alfabetização será desenvolvida na perspectiva do alfabetizar letrando, considerando que a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética ocorre de forma articulada à participação das crianças e estudantes em práticas sociais de leitura, escrita, oralidade, produção e compreensão de textos, em diferentes contextos do uso da linguagem.
Art. 11. Para os fins desta Política, consideram-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética (SEA), compreendido como a construção progressiva de conhecimentos sobre o funcionamento da escrita, abrangendo a compreensão das relações entre grafemas e fonemas, o desenvolvimento da consciência fonológica, da leitura, da escrita, da oralidade, da produção textual e da reflexão sobre a língua;
II – Letramento: processo de inserção e participação dos sujeitos em práticas sociais de leitura e escrita, contemplando o uso competente, significativo e funcional da linguagem escrita nos diferentes contextos sociais, culturais, científicos e tecnológicos, favorecendo a compreensão, a produção e a circulação de diferentes gêneros textuais;
III – Letramento matemático: processo de construção de conhecimentos, habilidades e estratégias matemáticas que possibilitam aos estudantes compreender, interpretar, comunicar e resolver situações envolvendo números, operações, pensamento algébrico, geometria, grandezas e medidas, estatística e probabilidade, desenvolvendo o raciocínio lógico, a argumentação, a resolução de problemas e o uso social da linguagem matemática.
Parágrafo único. A apropriação do Sistema de Escrita Alfabética deverá ocorrer de forma articulada ao desenvolvimento:
I – da oralidade;
II – da leitura;
III – da produção escrita;
IV – da escuta;
V – da reflexão linguística;
VI – da ampliação do repertório cultural;
VII – da formação do leitor literário;
VIII – da participação em práticas sociais de linguagem.
Art. 12. O processo de alfabetização deverá assegurar a construção progressiva das seguintes aprendizagens:
I – compreensão do funcionamento do Sistema de Escrita Alfabética;
II – domínio das relações entre fonemas e grafemas;
III – desenvolvimento da consciência fonológica em seus diferentes níveis;
IV – desenvolvimento da leitura com fluência, compreensão e autonomia progressiva;
V – produção escrita com ampliação gradual da autonomia, considerando diferentes gêneros textuais e finalidades comunicativas;
VI – ampliação do vocabulário e da capacidade de compreensão e expressão oral e escrita;
VII – desenvolvimento das competências de letramento, mediante a participação em práticas sociais de leitura, escrita e oralidade, em diferentes contextos e com diversas finalidades comunicativas;
VIII – construção do sentido de número, envolvendo a compreensão das quantidades, das relações numéricas, do sistema de numeração decimal, das operações, da resolução de problemas e do uso da linguagem matemática em diferentes situações do cotidiano.
Art. 13. O processo de alfabetização deverá considerar que as crianças e os estudantes constroem hipóteses sobre o funcionamento da escrita ao longo de seu desenvolvimento, cabendo ao professor realizar diagnóstico contínuo dessas hipóteses e planejar intervenções pedagógicas que favoreçam avanços progressivos na aprendizagem.
§ 1º O diagnóstico das hipóteses de escrita constitui instrumento pedagógico de acompanhamento da aprendizagem e de planejamento das ações didáticas.
§ 2º As hipóteses de escrita não poderão ser utilizadas para classificação, exclusão ou rotulação de crianças e estudantes, devendo subsidiar o planejamento pedagógico e as estratégias de intervenção.
Art. 14. O ensino da leitura, da escrita e da matemática deverá ser desenvolvido por meio de práticas pedagógicas intencionais, planejadas e fundamentadas em conhecimentos científicos e referenciais pedagógicos reconhecidos, assegurando a progressão das aprendizagens, o respeito aos diferentes ritmos e formas de aprender e a garantia do direito de aprendizagem de todas as crianças e estudantes.
Seção II
Da concepção de criança, jovem, adulto e idoso.
Art. 15. A criança, o jovem, o adulto e o idoso são compreendidos como sujeitos históricos, sociais, culturais e de direitos, protagonistas de seus processos de aprendizagem, portadores de saberes, experiências, identidades e trajetórias de vida que devem ser reconhecidos e valorizados nas práticas pedagógicas.
§ 1º A criança é compreendida como sujeito de direitos que aprende por meio das interações, das brincadeiras, da exploração, da curiosidade e da participação ativa na construção do conhecimento, a partir das intencionalidades pedagógicas.
§ 2º O jovem é reconhecido como sujeito em processo de construção de sua identidade, de seu projeto de vida e de sua participação social, devendo ter asseguradas oportunidades de aprendizagem que dialoguem com suas vivências, culturas, interesses e perspectivas de futuro.
§ 3º O adulto é reconhecido como sujeito de direitos, portador de conhecimentos, experiências de vida e de trabalho, cuja trajetória deve ser respeitada e integrada ao processo educativo, assegurando-lhe condições para o desenvolvimento pessoal, social e profissional.
§ 4º O idoso é reconhecido como sujeito de direitos, detentor de conhecimentos, memórias e experiências construídas ao longo da vida, devendo ser valorizado em sua autonomia, dignidade e participação social.
Art. 16. As práticas pedagógicas desenvolvidas pela Rede Pública Municipal de Ensino deverão considerar:
I – os diferentes ritmos, tempos e formas de aprendizagem;
II – os conhecimentos prévios, experiências e trajetórias das crianças e estudantes;
III – as identidades, os contextos sociais, culturais e históricos;
IV – as necessidades específicas de aprendizagem, garantindo acessibilidade, inclusão e equidade;
V – as singularidades, potencialidades e projetos de vida dos estudantes;
VI – o princípio da educação ao longo da vida, reconhecendo a aprendizagem como direito permanente de todas as pessoas;
VII – a utilização de diferentes métodos e concepções de alfabetização e letramento.
Seção III
Da Aprendizagem
Art. 17. A aprendizagem da leitura e da escrita constitui processo gradual de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética e de inserção dos estudantes nas práticas sociais de linguagem, desenvolvido por meio de práticas pedagógicas intencionais, da mediação qualificada do professor, da interação com diferentes gêneros textuais e da participação em ambientes alfabetizadores ricos em linguagem oral, escrita, literatura e recursos pedagógicos.
Parágrafo único. Para assegurar o direito à alfabetização, as práticas pedagógicas deverão integrar:
I – ensino intencional, sistemático e qualificado;
II – experiências significativas de leitura, escrita, oralidade, letramento e letramento matemático;
III – mediação docente planejada, responsiva e adequada às necessidades dos estudantes;
IV – ambientes alfabetizadores que favoreçam o contato permanente com a cultura escrita e matemática;
V – acompanhamento contínuo da aprendizagem, com avaliação diagnóstica e intervenções pedagógicas oportunas.
Art. 18. O processo de aprendizagem deverá assegurar as crianças e aos estudantes oportunidades permanentes de participação em situações didáticas que favoreçam a construção de conhecimentos, o desenvolvimento da autonomia, a ampliação das capacidades comunicativas e matemáticas e a progressiva apropriação das práticas sociais de leitura, escrita e resolução de problemas.
Art. 19. Compete ao professor alfabetizador, planejar, desenvolver e avaliar situações didáticas que possibilitem às crianças:
I – refletir sobre o funcionamento do Sistema de Escrita Alfabética;
II – comparar palavras, identificando semelhanças e diferenças em sua estrutura sonora e gráfica;
III – desenvolver a consciência fonológica por meio da análise e da manipulação dos sons da fala;
IV – produzir textos orais e escritos em diferentes gêneros, com finalidade comunicativa;
V – revisar e reescrever textos, com mediação docente, aperfeiçoando progressivamente a escrita;
VI – participar diariamente de práticas de leitura, por meio da escuta, da leitura compartilhada e da leitura autônoma, conforme seu nível de aprendizagem;
VII – escrever com diferentes finalidades, destinatários e contextos de uso da linguagem escrita;
VIII – explorar, compreender e utilizar conceitos, procedimentos e formas de representação matemática, por meio da resolução de problemas, da investigação, da comunicação e do raciocínio lógico, em situações significativas do cotidiano.
Parágrafo único. As situações didáticas previstas neste artigo deverão promover, de forma integrada, o desenvolvimento da alfabetização, do letramento e do letramento matemático, assegurando às crianças e aos estudantes oportunidades de aprendizagem significativa, participação ativa e progressiva autonomia na construção dos conhecimentos.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização de Toritama tem por objetivo fortalecer as ações educacionais voltadas à garantia do direito à alfabetização, assegurando a todas as crianças e estudantes o desenvolvimento progressivo das competências relacionadas à leitura, à escrita, à oralidade, o letramento matemático e às práticas sociais de linguagem, considerando as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica.
Parágrafo único. Para o cumprimento de seus objetivos, esta Política deverá assegurar ações integradas para as crianças matriculadas na Educação Infantil, nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, bem como para os estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) em processo de alfabetização, respeitando suas trajetórias, necessidades e contextos de aprendizagem.
Art. 21. São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir a consolidação dos processos de alfabetização, letramento e letramento matemático até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, assegurando aprendizagens essenciais com qualidade, equidade e respeito aos diferentes ritmos de desenvolvimento;
II – assegurar as crianças e estudantes público-alvo da Educação Especial condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento, mediante práticas pedagógicas inclusivas, acessíveis e adequadas às suas necessidades educacionais;
III – ampliar as oportunidades de alfabetização para jovens, adultos e idosos, garantindo o acesso, a permanência, a participação e a continuidade dos estudos na modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
IV – promover ações de identificação, prevenção, intervenção, recomposição e superação das defasagens de aprendizagem, assegurando a continuidade e o avanço dos processos de alfabetização, letramento e letramento matemático;
V – desenvolver progressivamente crianças e estudantes leitores e produtores de textos, capazes de utilizar a leitura, a escrita e a oralidade em diferentes práticas sociais, com autonomia, criticidade e participação ativa;
VI – ampliar o acesso à literatura infantil, juvenil e às demais práticas permanentes de leitura, fortalecendo a formação do leitor literário, a construção do repertório cultural e a valorização da cultura escrita;
VII – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos científicos, avaliações diagnósticas, acompanhamento contínuo e intervenções pedagógicas planejadas;
VIII – promover a formação continuada dos profissionais da educação, articulada às necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino, visando ao aprimoramento das práticas alfabetizadoras;
IX – consolidar uma cultura de monitoramento, acompanhamento e avaliação dos processos de alfabetização, utilizando indicadores educacionais para orientar decisões pedagógicas e administrativas.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS
Art. 22. Constituem diretrizes pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização:
I – a centralidade das crianças e estudantes como sujeitos de direitos, reconhecendo suas singularidades, potencialidades e protagonismo nos processos de aprendizagem;
II – o planejamento pedagógico fundamentado em avaliações diagnósticas, formativas e contínuas, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
III – o ensino explícito, sistemático, intencional e progressivo das habilidades relacionadas à leitura, à escrita, à oralidade e ao letramento matemático;
IV – a promoção de práticas permanentes de leitura, escuta, oralidade, produção textual e apreciação literária, articuladas às diferentes práticas sociais de linguagem;
V – a produção frequente de textos em diferentes gêneros, finalidades comunicativas e contextos de circulação, favorecendo a construção progressiva da autoria e autonomia dos estudantes;
VI – a mediação pedagógica qualificada do professor, fundamentada em conhecimentos científicos, planejamento intencional e práticas educativas inclusivas;
VII – a valorização da literatura, da cultura escrita e das múltiplas linguagens como elementos constitutivos da formação integral das crianças e estudantes;
VIII – a integração entre alfabetização, letramento e letramento matemático em situações significativas de aprendizagem;
IX – a organização de ambientes alfabetizadores acessíveis, inclusivos e ricos em materiais escritos, recursos pedagógicos e experiências diversificadas de aprendizagem;
X – o desenvolvimento do pensamento matemático, do raciocínio lógico, da comunicação matemática, da investigação e da resolução de problemas em diferentes contextos;
XI – o respeito aos diferentes ritmos, trajetórias, necessidades e formas de aprendizagem das crianças e estudantes, garantindo equidade, inclusão e participação;
XII – o acompanhamento sistemático das aprendizagens, com intervenções pedagógicas planejadas e oportunas, visando à consolidação das aprendizagens essenciais previstas para o ciclo de alfabetização.
Art. 23. O trabalho pedagógico desenvolvido no processo de alfabetização deverá contemplar, de forma articulada e progressiva, as seguintes dimensões da aprendizagem:
I – desenvolvimento da consciência fonológica;
II – conhecimento e reconhecimento das letras e suas funções no sistema de escrita;
III – compreensão do princípio alfabético;
IV – domínio progressivo das relações entre grafemas e fonemas;
V – construção, leitura e análise de palavras e unidades linguísticas;
VI – desenvolvimento da fluência leitora, considerando precisão, velocidade, automaticidade, entonação e prosódia;
VII – desenvolvimento da compreensão leitora em diferentes gêneros textuais e contextos de circulação;
VIII – produção escrita com diferentes finalidades comunicativas, gêneros textuais e níveis progressivos de autonomia;
IX – análise linguística e reflexão sobre o funcionamento do Sistema de Escrita Alfabética;
X – desenvolvimento da ortografia em situações significativas de uso da escrita;
XI – ampliação da oralidade por meio de práticas de escuta, fala, interação e participação em diferentes situações comunicativas;
XII – construção do sentido de número, compreensão do sistema de numeração decimal, desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático, compreensão das operações, resolução de problemas e utilização da linguagem matemática em situações do cotidiano.
Art. 24. O ensino da leitura deverá promover o desenvolvimento progressivo das seguintes aprendizagens:
I – desenvolvimento da fluência leitora, considerando precisão, automaticidade, ritmo e prosódia;
II – localização e compreensão de informações explícitas em diferentes gêneros textuais;
III – realização de inferências e construção de sentidos a partir de informações presentes nos textos;
IV – identificação da finalidade, do tema, da organização e das informações relevantes dos textos;
V – estabelecimento de relações entre textos, conhecimentos prévios, contextos de produção e situações de circulação;
VI – utilização de estratégias de compreensão leitora antes, durante e após a leitura;
VII – apreciação de textos literários e de diferentes manifestações da cultura escrita;
VIII – ampliação do repertório leitor mediante o contato com diferentes gêneros textuais, suportes, autores e linguagens;
IX – formação de leitores autônomos, críticos e participativos, capazes de utilizar a leitura em diferentes práticas sociais.
Art. 25. A produção escrita deverá ser desenvolvida em diversos contextos e em situações reais e significativas de comunicação, envolvendo diferentes gêneros textuais, finalidades e interlocutores, com intencionalidade pedagógica, adequação às situações de uso da língua, revisão e reescrita dos textos, favorecendo a progressiva autonomia dos estudantes.
Art. 26. A literatura infantil constitui eixo estruturante dos processos de alfabetização e letramento, devendo integrar de forma permanente, planejada e intencional as práticas pedagógicas, contribuindo para o desenvolvimento da linguagem, da imaginação, da criatividade, da sensibilidade estética, do repertório cultural e da formação do leitor.
Parágrafo único. As unidades escolares deverão assegurar, no cotidiano das turmas, práticas permanentes de leitura literária mediadas pelos professores, contemplando momentos de leitura em voz alta, apreciação de diferentes gêneros literários, rodas de conversa, reconto, interpretação, apreciação estética e outras estratégias que favoreçam a formação de leitores autônomos, críticos e proficientes.
CAPÍTULO VI
DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO E DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 27. Os estudantes matriculados no Ciclo de Alfabetização têm assegurado o direito de desenvolver conhecimentos, habilidades, atitudes e valores que lhes possibilitem apropriar-se da leitura, da escrita, da oralidade e da matemática como práticas sociais, promovendo o desenvolvimento integral, a participação na cultura escrita, o exercício da cidadania e a continuidade de seu percurso escolar, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Currículo de Pernambuco.
§ 1º Para os fins desta Política, compreende-se como Ciclo de Alfabetização o período correspondente aos dois primeiros anos de escolarização do Ensino Fundamental, com foco na consolidação das aprendizagens essenciais de alfabetização e letramento matemático até o final do 2º ano.
§ 2º A Educação Infantil se constitui como etapa fundamental de articulação das experiências de linguagem oral e escrita, leitura e pensamento matemático, devendo desenvolver competências necessárias que subsidiem a continuidade do processo de alfabetização e letramento.
Art. 28. A Política Municipal de Alfabetização organiza-se a partir de eixos estruturantes que orientam o planejamento, a implementação e o desenvolvimento das práticas pedagógicas na Rede Pública Municipal de Ensino, assegurando a articulação entre alfabetização, letramento e letramento matemático.
Art. 29. Constituem eixos estruturantes da Política Municipal de Alfabetização:
I – Leitura
Compreende o desenvolvimento da capacidade de ler, compreender, interpretar e produzir sentidos em diferentes gêneros textuais, considerando objetivos de leitura, conhecimentos prévios, estratégias de compreensão leitora e a formação de leitores autônomos, críticos e participativos.
II – Sistema de Escrita Alfabética (SEA)
Refere-se ao processo de apropriação progressiva dos princípios que organizam o sistema de escrita alfabética, envolvendo a compreensão das relações entre letras e sons, a construção de hipóteses sobre a escrita, a segmentação das palavras, a regularidade e irregularidade do funcionamento do sistema ortográfico e o desenvolvimento da capacidade de ler e escrever com autonomia progressiva.
III – Oralidade
Compreende o desenvolvimento da linguagem oral em diferentes situações comunicativas, promovendo a escuta ativa, a expressão de ideias, a argumentação, a ampliação do vocabulário, a organização do pensamento e a participação das crianças e dos estudantes em práticas sociais de comunicação.
IV – Consciência Fonológica
Envolve a capacidade de refletir sobre os sons da fala, incluindo a percepção, identificação e manipulação de unidades sonoras da língua, como palavras, sílabas, rimas e fonemas, contribuindo para a compreensão do princípio alfabético e para a apropriação do sistema de escrita.
V – Produção Escrita
Compreende a produção de textos em diferentes gêneros, finalidades e situações comunicativas, envolvendo planejamento, elaboração, revisão, reescrita e reflexão sobre os usos da linguagem escrita, possibilitando as crianças e estudantes expressar ideias, conhecimentos, sentimentos e experiências.
VI – Análise Linguística e Reflexão sobre a Língua
Envolve a reflexão sobre o funcionamento da língua em seus aspectos fonológicos, ortográficos, gramaticais, discursivos e textuais, favorecendo a compreensão das regularidades da escrita e a ampliação das possibilidades de uso da linguagem.
VII – Literatura Infantil e Cultura Escrita
Constitui eixo essencial para a formação do leitor, devendo integrar permanentemente as práticas pedagógicas por meio da leitura literária, da apreciação estética, da imaginação, da criatividade e do contato com diferentes autores, obras, gêneros e manifestações culturais, contribuindo para o desenvolvimento integral das crianças.
VIII – Letramento Matemático
Compreende o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e estratégias que possibilitem aos estudantes interpretar, resolver, comunicar e representar situações envolvendo diferentes campos da Matemática, contemplando:
a) Números: construção do sentido de número, compreensão do sistema de numeração decimal, leitura, escrita, comparação, composição, decomposição, cálculo e resolução de problemas envolvendo números e operações;
b) Álgebra: identificação e compreensão de padrões, regularidades, relações, propriedades e generalizações matemáticas em diferentes situações;
c) Geometria: desenvolvimento da percepção espacial, localização, movimentação, reconhecimento, descrição, comparação e representação de figuras e formas geométricas;
d) Grandezas e Medidas: compreensão e utilização de conceitos relacionados às medidas de tempo, comprimento, massa, capacidade, temperatura, área, volume e outras grandezas em situações contextualizadas;
e) Probabilidade e Estatística: coleta, organização, representação, leitura, interpretação e análise de dados, tabelas e gráficos, bem como compreensão de situações envolvendo possibilidades, incertezas e probabilidades.
Art. 30. Os eixos estruturantes deverão ser contemplados nos planejamentos pedagógicos dos professores alfabetizadores de forma intencional, integrada, articulada e progressiva, não devendo ser desenvolvidos de maneira fragmentada ou isolada, garantindo práticas pedagógicas que promovam:
I – a apropriação do Sistema de Escrita Alfabética;
II – o desenvolvimento da leitura, da escrita e da oralidade;
III – a participação em práticas sociais de linguagem;
IV – a formação do leitor literário;
V – o desenvolvimento do pensamento matemático e do letramento matemático;
VI – a consolidação das aprendizagens essenciais previstas para o Ciclo de Alfabetização.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 31. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui espaço de desenvolvimento integral das crianças, garantindo experiências educativas que valorizem suas formas próprias de aprender, brincar, interagir, explorar e produzir sentidos, contribuindo para a construção de conhecimentos relacionados à oralidade, à escuta, à cultura escrita, ao pensamento matemático, às múltiplas linguagens e às experiências socioculturais.
Art. 32. As práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil deverão assegurar experiências significativas que promovam:
I – as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas e do desenvolvimento infantil;
II – a ampliação da linguagem oral, da escuta, da expressão, da comunicação e das diferentes formas de interação;
III – o contato com diferentes gêneros textuais, histórias, músicas, poemas, parlendas, cantigas e demais manifestações culturais, favorecendo a imaginação, a criatividade e o desenvolvimento da linguagem;
IV – experiências com a cultura escrita em diversos contextos e situações reais, contextualizadas e significativas, valorizando a curiosidade e o interesse das crianças pela leitura e pela escrita;
V – experiências de exploração dos sons da fala, rimas, ritmos, cantigas, jogos sonoros e brincadeiras linguísticas, contribuindo para o desenvolvimento da consciência fonológica de forma lúdica e integrada;
VI – experiências envolvendo quantidades, relações espaciais, medidas, formas, padrões, classificações, comparações e resolução de situações-problema do cotidiano, favorecendo a construção do pensamento matemático;
VII – a compreensão e utilização dos números em diferentes situações do cotidiano, reconhecendo seus usos e funções sociais.
Art. 33. A Educação Infantil deverá assegurar experiências educativas intencionais e significativas que promovam o desenvolvimento integral e garantam a construção dos conhecimentos e das habilidades essenciais para a continuidade dos processos de aprendizagem no Ensino Fundamental, especialmente para o ingresso no 1º ano em condições favoráveis à alfabetização.
§ 1º Ao final da Educação Infantil, deverão ser asseguradas às crianças, de acordo com sua faixa etária, seu desenvolvimento e suas singularidades, experiências e conhecimentos que favoreçam, entre outros aspectos:
a) Crianças de 4 anos de idade:
I – o reconhecimento e a escrita do próprio nome, com progressiva autonomia;
II – o reconhecimento das letras do alfabeto, inclusive sua identificação visual e nomeação;
III – o desenvolvimento da consciência fonológica, por meio de experiências com rimas, aliterações, sílabas, sons da fala, palavras e jogos linguísticos;
IV – a ampliação do vocabulário e da capacidade de expressar ideias, sentimentos, necessidades e conhecimentos por meio da linguagem oral;
V – o contato significativo e frequente com diferentes gêneros textuais, livros, histórias, poemas, parlendas, cantigas e demais manifestações da cultura escrita;
VI – o desenvolvimento da coordenação motora fina e de habilidades necessárias às práticas de desenho, traçado e escrita;
VII – a compreensão progressiva das relações entre a linguagem oral e a linguagem escrita, respeitando o ritmo de desenvolvimento de cada criança;
VIII – diferenciar letras de números e outros sinais gráficos;
IX – relacionar números e quantidades;
X – utilizar conceitos básicos (agora, ontem, hoje, amanhã, lento, rápido, etc.) nas situações diversas do cotidiano.
b) Crianças de 5 anos de idade:
I – o reconhecimento e escrita do próprio nome completo;
II – o reconhecimento e escrita das letras do alfabeto em formato bastão, inclusive sua identificação visual e nomeação;
III – a familiaridade com a escrita e sua função social, compreendendo que a escrita representa a linguagem e é utilizada para diferentes finalidades;
IV – o desenvolvimento da consciência fonológica, por meio de experiências com rimas, aliterações, sílabas, sons da fala, palavras e jogos linguísticos;
V – a ampliação do vocabulário e da capacidade de expressar ideias, sentimentos, necessidades e conhecimentos por meio da linguagem oral;
VI – o contato significativo e frequente com diferentes gêneros textuais, livros, histórias, poemas, parlendas, cantigas e demais manifestações da cultura escrita;
VII – a compreensão progressiva das relações entre a linguagem oral e a linguagem escrita, respeitando o ritmo de desenvolvimento de cada criança;
VIII – escrever palavras estabelecendo algumas correspondências entre letras e seu valor sonoro, mesmo omitindo, mudando a ordem ou trocando letras;
IX – identificar números de sons (sílabas) em palavras;
X – diferenciar letras de números e outros sinais gráficos;
XI – escrever e relacionar números e quantidades.
XII – utilizar conceitos básicos (agora, ontem, hoje, amanhã, lento, rápido, etc.) nas situações diversas do cotidiano.
§ 2º As experiências relacionadas à linguagem oral, à cultura escrita, à leitura, à escrita, ao pensamento matemático e às múltiplas linguagens deverão ocorrer de forma lúdica, intencional, contextualizada e integrada às brincadeiras, às interações e às experiências cotidianas das crianças.
Art. 34. A transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental deverá ocorrer de forma planejada e coordenada, garantindo a integração entre as etapas educativas, o compartilhamento de informações pedagógicas relevantes e a continuidade das experiências de aprendizagem, considerando as características, os ritmos e as necessidades das crianças.
§ 1º O processo de transição deverá envolver a articulação entre profissionais da Educação Infantil e do 1º ano do Ensino Fundamental, promovendo diálogo, planejamento conjunto e compartilhamento de práticas pedagógicas.
§ 2º Os registros do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças deverão subsidiar a continuidade do trabalho pedagógico, respeitando a trajetória individual de cada criança e evitando rupturas nos processos educativos.
CAPÍTULO VIII
DOS PERFIS DE APRENDIZAGEM ESPERADOS
Seção I
Do Perfil Esperado do Estudante ao Final do 1º Ano do Ensino Fundamental
Art. 35. Ao final do 1º ano do Ensino Fundamental, espera-se que os estudantes tenham desenvolvido conhecimentos e habilidades fundamentais relacionados ao Sistema de Escrita Alfabética (SEA), avançando na compreensão das relações entre sons e letras, na leitura e produção de palavras, frases e textos de diferentes gêneros, bem como no desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da reflexão sobre a língua, de modo a dar continuidade ao processo de alfabetização com autonomia progressiva.
Art. 36. Ao final do 1º ano do Ensino Fundamental, os estudantes deverão apresentar avanços compatíveis com os seguintes indicadores de aprendizagem:
I – Quanto ao Sistema de Escrita Alfabética
a) compreender que a escrita representa a linguagem oral e possui organização própria;
b) reconhecer letras do alfabeto em diferentes formatos e contextos de uso;
c) diferenciar letras, números e outros símbolos gráficos;
d) compreender progressivamente o princípio alfabético;
e) estabelecer relações entre fonemas e grafemas;
f) escrever palavras utilizando correspondências sonoras convencionais, considerando as características do processo de apropriação da escrita;
g) produzir escritas predominantemente alfabéticas, avançando na compreensão das regularidades do sistema de escrita.
II – Quanto à Consciência Fonológica
a) perceber e segmentar unidades sonoras da linguagem oral;
b) identificar semelhanças e diferenças sonoras em palavras;
c) reconhecer sílabas iniciais, mediais e finais;
d) segmentar palavras em sílabas;
e) identificar rimas e aliterações;
f) identificar sons iniciais e finais das palavras;
g) realizar atividades de síntese, análise e manipulação de unidades sonoras, incluindo fonemas, conforme o nível de desenvolvimento.
III – Quanto à Leitura
Espera-se que o estudante seja capaz de:
a) reconhecer e ler palavras de uso frequente;
b) realizar leitura de palavras, frases e pequenos textos;
c) localizar informações explícitas em textos adequados à faixa etária;
d) utilizar conhecimentos prévios, pistas gráficas e contextuais para construir sentidos;
e) realizar antecipações e verificações durante o processo de leitura;
f) compreender textos com diferentes finalidades comunicativas, com apoio progressivamente reduzido do professor;
g) desenvolver atitudes de interesse, participação e valorização das práticas de leitura.
IV – Quanto à Produção Escrita
Espera-se que o estudante seja capaz de:
a) escrever palavras e frases considerando as características do sistema de escrita;
b) produzir listas, legendas, bilhetes e outros gêneros textuais adequados às situações comunicativas propostas;
c) elaborar pequenos textos com apoio do professor;
d) organizar ideias considerando finalidade, interlocutor e contexto de produção;
e) revisar e aprimorar suas produções com mediação docente.
V – Quanto à Oralidade
Espera-se que o estudante seja capaz de:
a) relatar experiências, acontecimentos e ideias;
b) participar de rodas de conversa e situações de interação oral;
c) escutar atentamente textos lidos ou apresentados oralmente;
d) narrar fatos e acontecimentos com progressiva organização das ideias;
e) recontar histórias, respeitando sequências e elementos principais da narrativa;
f) ampliar progressivamente o vocabulário e a capacidade de expressão oral.
VI – Quanto ao letramento matemático
Espera-se que o estudante seja capaz de:
a) compreender e utilizar números naturais em diferentes situações do cotidiano, reconhecendo seus usos e funções sociais;
b) realizar contagem, leitura, escrita, comparação, ordenação, composição e decomposição de números naturais;
c) compreender aspectos iniciais do sistema de numeração decimal, considerando agrupamentos, trocas e valor posicional dos algarismos;
d) resolver e elaborar problemas envolvendo diferentes significados da adição e da subtração, utilizando estratégias pessoais e registros matemáticos;
e) desenvolver estratégias de cálculo mental, estimativa e procedimentos de resolução;
f) reconhecer, descrever, comparar e representar figuras geométricas planas e espaciais presentes em diferentes contextos;
g) compreender relações de grandezas e medidas em situações práticas, utilizando instrumentos e unidades adequadas;
h) interpretar informações organizadas em tabelas, gráficos e outros registros;
i) desenvolver estratégias de raciocínio lógico, argumentação e resolução de problemas em diferentes situações.
Parágrafo único. O letramento matemático deverá ser desenvolvido de forma articulada às práticas de leitura, escrita, interpretação, comunicação e resolução de problemas, favorecendo a construção de conhecimentos matemáticos relevantes e o desenvolvimento do pensamento lógico dos estudantes.
Art. 37. Ao final do 1º ano do Ensino Fundamental, espera-se que 100% dos estudantes frequentes, considerando seus diferentes percursos de desenvolvimento, necessidades, singularidades e ritmos de aprendizagem, tenham avançado significativamente no processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, apresentando escrita alfabética ou níveis próximos de consolidação dessa aprendizagem.
Parágrafo único. Aos estudantes que ainda não tenham alcançado os avanços esperados, deverão ser asseguradas intervenções pedagógicas contínuas, sistemáticas e intencionais, com acompanhamento individualizado ou em pequenos grupos, visando à progressão das aprendizagens e à garantia do direito à alfabetização.
Seção II
Do Perfil Esperado do Estudante ao Final do 2º Ano do Ensino Fundamental
Art. 38. Ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, espera-se que os estudantes tenham consolidado as aprendizagens essenciais relacionadas ao Sistema de Escrita Alfabética, à leitura, à produção escrita, à oralidade e ao letramento matemático, desenvolvendo competências compatíveis com sua etapa de escolarização e condições para prosseguir em seu percurso formativo com autonomia progressiva.
Art. 39. Para os fins desta Política Municipal de Alfabetização, considera-se alfabetizado o estudante que demonstra apropriação consolidada do Sistema de Escrita Alfabética, compreendendo seus princípios de funcionamento, estabelecendo relações entre fonemas e grafemas, realizando práticas de leitura e escrita com autonomia compatível com sua etapa de escolarização e utilizando esses conhecimentos em diferentes situações sociais de linguagem.
§ 1º Para os fins do caput, o estudante alfabetizado deve ser capaz de:
I – ler palavras, frases e textos de diferentes gêneros, adequados ao seu nível de escolarização, com fluência, precisão e compreensão;
II – compreender informações explícitas e realizar inferências simples na construção dos sentidos dos textos;
III – produzir textos escritos com clareza, coerência e finalidade comunicativa definida, considerando progressivamente as convenções do sistema de escrita e da ortografia;
IV – utilizar a leitura e a escrita como instrumentos de aprendizagem, comunicação, expressão e participação em práticas sociais;
V – demonstrar domínio progressivo das convenções da escrita, incluindo segmentação das palavras, organização textual, pontuação básica e apropriação das regularidades e irregularidades ortográficas mais frequentes.
§ 2º Para fins de acompanhamento da consolidação da alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, deverão ser observados os seguintes indicadores de aprendizagem:
I – Sistema de Escrita Alfabética
a) compreensão consolidada do princípio alfabético;
b) produção de escrita predominantemente alfabética e progressivamente convencional;
c) leitura e escrita de palavras regulares e de palavras de uso frequente com irregularidades ortográficas;
d) utilização progressiva das convenções ortográficas trabalhadas no processo de alfabetização;
e) segmentação convencional das palavras em frases e textos.
II – Leitura
a) leitura de palavras, frases e textos com fluência, precisão, ritmo, entonação e prosódia adequados, considerando o nível de escolarização;
b) compreensão de textos literários, informativos e de circulação social;
c) identificação do tema, da finalidade e de informações explícitas dos textos;
d) realização de inferências simples a partir das informações presentes no texto;
e) estabelecimento de relações entre linguagem verbal e não verbal;
f) identificação de elementos constitutivos de narrativas, como personagens, tempo, espaço e sequência dos acontecimentos;
g) reconhecimento das características e finalidades de diferentes gêneros textuais.
III – Produção Escrita
a) produção de textos pertencentes a diferentes gêneros, como listas, bilhetes, convites, relatos, recontos, pequenas narrativas, descrições, legendas e textos instrucionais simples;
b) organização das ideias considerando finalidade comunicativa, interlocutor e contexto de produção;
c) utilização progressiva de recursos de coesão, segmentação, pontuação, legibilidade e convenções ortográficas adequadas ao ano de escolarização.
IV – Oralidade
a) relato de fatos, experiências e acontecimentos com clareza e organização progressiva das ideias;
b) participação em situações de interação oral, incluindo diálogos, debates, apresentações e rodas de conversa;
c) argumentação e apresentação de opiniões considerando situações comunicativas adequadas à faixa etária;
d) escuta, respeito e consideração pelas diferentes formas de expressão e pontos de vista;
e) apresentação oral de ideias, trabalhos e experiências com autonomia progressiva.
V – Letramento matemático
O estudante deverá demonstrar capacidade de utilizar conhecimentos matemáticos para compreender, interpretar, comunicar e resolver situações do cotidiano, apresentando avanços nos seguintes aspectos:
a) leitura, escrita, comparação, ordenação, composição e decomposição de números naturais, compreendendo características do sistema de numeração decimal;
b) resolução e elaboração de situações-problema envolvendo diferentes significados da adição e da subtração, bem como compreensão inicial das ideias relacionadas à multiplicação e divisão em contextos significativos;
c) identificação, descrição e generalização de padrões, regularidades e sequências;
d) reconhecimento, comparação, descrição e representação de figuras geométricas planas e sólidos geométricos presentes em diferentes contextos;
e) utilização de conhecimentos relacionados às grandezas e medidas, incluindo comprimento, massa, capacidade, tempo e sistema monetário brasileiro, em situações práticas;
f) coleta, organização, representação e interpretação de informações apresentadas em tabelas, gráficos simples e outros registros;
g) comunicação de estratégias, procedimentos e resultados utilizando linguagem matemática adequada à etapa de escolarização.
§ 3º Os indicadores previstos neste artigo deverão orientar o planejamento pedagógico, o acompanhamento contínuo das aprendizagens, a avaliação dos processos educativos e a definição de intervenções pedagógicas necessárias, assegurando a consolidação da alfabetização e do letramento matemático ao final do Ciclo de Alfabetização.
Art. 40. Para os fins desta Política Municipal de Alfabetização, considera-se atendido o parâmetro de alfabetização quando o estudante, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, demonstrar desenvolvimento compatível com as aprendizagens essenciais previstas nesta Política e com os referenciais nacionais de desempenho estabelecidos pelos órgãos educacionais competentes, considerando os diferentes percursos de aprendizagem e os indicadores definidos neste documento.
CAPÍTULO IX
DAS PRÁTICAS ESSENCIAIS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 41. As práticas pedagógicas desenvolvidas nas turmas do Ciclo de Alfabetização deverão assegurar o equilíbrio entre o ensino explícito, sistemático e intencional dos conhecimentos fundamentais da alfabetização e do letramento matemático, a investigação, a interação, a resolução de problemas e a participação dos estudantes em práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e matemática.
Parágrafo único. As práticas pedagógicas deverão considerar os diferentes ritmos, necessidades e trajetórias de aprendizagem dos estudantes, garantindo oportunidades diversificadas de desenvolvimento das competências de alfabetização e letramento.
Art. 42. Constituem práticas pedagógicas essenciais do processo de alfabetização:
I – leitura diária realizada pelo professor, mediante a mediação de obras literárias de qualidade e diferentes gêneros textuais, favorecendo a formação do leitor, a apreciação estética, a ampliação do repertório cultural e o desenvolvimento da compreensão leitora;
II – participação dos estudantes em práticas permanentes de leitura, considerando seus diferentes níveis de desenvolvimento, com vistas à construção da autonomia leitora, da fluência e da compreensão textual;
III – produção escrita frequente, envolvendo situações reais e significativas de comunicação, diferentes gêneros textuais, finalidades e interlocutores;
IV – desenvolvimento de atividades de planejamento, produção, revisão, edição e reescrita de textos, possibilitando aos estudantes refletir sobre suas próprias produções;
V – desenvolvimento sistemático da consciência fonológica, por meio de atividades envolvendo:
a) percepção, identificação e produção de rimas;
b) identificação de aliterações;
c) segmentação e composição de palavras em sílabas;
d) manipulação de unidades sonoras da língua;
e) reflexão sobre fonemas e sua relação com a escrita.
VI – ensino explícito e sistemático do Sistema de Escrita Alfabética, contemplando progressivamente:
a) reconhecimento e utilização das letras do alfabeto;
b) compreensão das relações entre fonemas e grafemas;
c) desenvolvimento das correspondências grafofônicas;
d) formação, leitura e escrita de palavras;
e) compreensão das regularidades e irregularidades ortográficas trabalhadas;
f) apropriação das convenções da escrita.
VII – ampliação do vocabulário e desenvolvimento da linguagem oral e escrita por meio de:
a) leitura literária;
b) rodas de conversa;
c) jogos linguísticos;
d) produção e circulação de textos;
e) exploração de diferentes gêneros textuais.
VIII – formação do leitor literário, mediante práticas permanentes e contato com obras literárias, contemplando, entre outras possibilidades:
a) leitura literária;
b) reconto;
c) dramatização;
d) rodas de leitura;
e) circulação de livros e empréstimos literários;
f) leitura compartilhada;
g) apreciação estética de diferentes obras e autores.
IX – desenvolvimento do letramento matemático por meio de situações permanentes que favoreçam:
a) contagem oral e escrita;
b) leitura, escrita, comparação e ordenação de números;
c) composição e decomposição numérica;
d) cálculo mental, estimativas e diferentes estratégias de resolução;
e) resolução e elaboração de problemas contextualizados;
f) exploração de padrões, sequências e regularidades;
g) compreensão de grandezas e medidas;
h) leitura, interpretação e organização de informações em tabelas, gráficos e registros diversos;
i) exploração de formas geométricas, localização e relações espaciais;
j) utilização da linguagem matemática em situações do cotidiano.
Art. 43. O planejamento pedagógico das turmas do Ciclo de Alfabetização deverá assegurar a participação dos estudantes em situações diversificadas e integradas de aprendizagem envolvendo:
I – leitura realizada pelo professor e leitura realizada pelos estudantes;
II – escrita espontânea, escrita orientada e produção textual;
III – revisão e reescrita de textos;
IV – análise linguística e reflexão sobre o Sistema de Escrita Alfabética;
V – jogos de linguagem e atividades de consciência fonológica;
VI – literatura infantil e práticas de formação do leitor;
VII – oralidade, escuta, interação e argumentação;
VIII – desenvolvimento progressivo da fluência leitora;
IX – resolução de problemas envolvendo diferentes linguagens e estratégias matemáticas;
X – atividades permanentes de matemática envolvendo números, operações, geometria, grandezas e medidas, tratamento da informação, raciocínio lógico e comunicação matemática.
Art. 44. O trabalho pedagógico no Ciclo de Alfabetização não deverá ser organizado exclusivamente por meio de atividades mecânicas, repetitivas ou descontextualizadas, centradas apenas na memorização de letras, sílabas, números, algoritmos ou procedimentos isolados.
Parágrafo único. O ensino dos conhecimentos fundamentais da alfabetização e da matemática deverá ocorrer de forma explícita, organizada, progressiva e intencional, articulado às práticas de letramento e às situações reais de uso da linguagem e do conhecimento matemático, garantindo aos estudantes oportunidades de compreender, utilizar e ampliar seus conhecimentos em diferentes contextos sociais.
CAPÍTULO X
DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 45. O trabalho pedagógico desenvolvido nas turmas do Ciclo de Alfabetização deve ser planejado, desenvolvido, acompanhado e avaliado de forma intencional, contínua, sistemática e articulada, assegurando a progressão das aprendizagens, a equidade educacional e o atendimento às diferentes necessidades dos estudantes.
Art. 46. A organização do trabalho pedagógico deverá fundamentar-se:
I – nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, nas competências gerais e específicas estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Currículo de Pernambuco, garantindo a formação integral dos estudantes e a progressão das aprendizagens ao longo da Educação Básica;
II – nos princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Política Municipal de Alfabetização;
III – nos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas, utilizados como subsídios para o planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica;
IV – nas evidências de aprendizagem produzidas pelos estudantes durante o processo educativo;
V – no reconhecimento dos diferentes ritmos, necessidades, potencialidades e percursos de aprendizagem, assegurando estratégias de intervenção, recomposição, aprofundamento e enriquecimento das aprendizagens;
VI – nas orientações pedagógicas elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único. O planejamento pedagógico deverá promover a integração entre os componentes curriculares, favorecendo a contextualização das aprendizagens, a interdisciplinaridade e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Seção II
Da Organização do Tempo Pedagógico
Art. 47. A organização do tempo pedagógico nas turmas do Ciclo de Alfabetização deverá assegurar uma rotina diária estruturada, intencional, flexível e previsível, garantindo oportunidades permanentes de desenvolvimento das competências relacionadas à leitura, à escrita, à oralidade e à matemática.
Parágrafo único. A rotina pedagógica deverá considerar as especificidades das turmas e dos estudantes, possibilitando diferentes formas de interação, participação e organização das aprendizagens.
Art. 48. A rotina pedagógica diária deverá contemplar experiências diversificadas de aprendizagem, articuladas aos eixos estruturantes previstos no art. 29, incluindo:
I – acolhida, organização da turma e desenvolvimento de vínculos educativos;
II – leitura realizada pelo professor, com finalidade literária, cultural e formativa;
III – atividades de ensino explícito e sistemático do Sistema de Escrita Alfabética;
IV – atividades permanentes de desenvolvimento da consciência fonológica, considerando a etapa de escolarização dos estudantes;
V – práticas de leitura realizadas pelos estudantes, considerando diferentes níveis de autonomia;
VI – produção escrita em situações significativas de uso da linguagem;
VII – atividades de oralidade, escuta, interação e argumentação;
VIII – análise linguística e reflexão sobre o funcionamento da língua, contemplando aspectos ortográficos, morfológicos, sintáticos e textuais adequados ao ano de escolarização;
IX – práticas permanentes de letramento matemático, contemplando construção do sentido de número, cálculo, resolução de problemas, raciocínio lógico, padrões, grandezas e medidas, geometria, estatística e probabilidade;
X – intervenções pedagógicas diferenciadas, considerando as necessidades específicas de aprendizagem;
XI – acompanhamento, sistematização e avaliação contínua das aprendizagens desenvolvidas.
§ 1º A organização do tempo pedagógico deverá contemplar momentos de atividades coletivas, em pequenos grupos e individuais, favorecendo a participação ativa dos estudantes e a mediação qualificada do professor.
§ 2º A rotina diária poderá ser reorganizada conforme as necessidades pedagógicas da turma, desde que assegure, ao longo da jornada escolar, as experiências essenciais previstas nesta Política.
Art. 49. O tempo destinado às aprendizagens relacionadas à alfabetização constitui prioridade pedagógica e deverá ser preservado, evitando interrupções ou ações que comprometam a continuidade dos processos de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único. As atividades complementares, projetos, eventos escolares e demais ações institucionais deverão ser planejadas de forma a não reduzir nem comprometer a carga horária destinada ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático, especialmente nas turmas do Ciclo de Alfabetização.
Seção III
Do Planejamento Pedagógico
Art. 50. O planejamento pedagógico constitui instrumento essencial da ação docente, orientando a organização do ensino, o acompanhamento das aprendizagens e a avaliação contínua do desenvolvimento dos estudantes, assegurando intencionalidade, coerência e progressão das práticas educativas.
Art. 51. O planejamento pedagógico deverá ser elaborado considerando a realidade de aprendizagem apresentada pela turma, observando, no mínimo:
I – o diagnóstico inicial da turma e dos estudantes;
II – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
III – os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;
IV – as habilidades, competências e objetos de conhecimento previstos na Base Nacional Comum Curricular e no Currículo de Pernambuco;
V – a progressão das aprendizagens ao longo do ano letivo;
VI – as necessidades específicas, potencialidades e diferentes ritmos de aprendizagem dos estudantes;
VII – as estratégias de intervenção pedagógica, recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
VIII – os recursos didáticos, tecnológicos e pedagógicos necessários ao desenvolvimento das atividades.
Art. 52. O planejamento semanal deverá contemplar, em consonância com os eixos estruturantes previstos no art. 29:
I – objetivos de aprendizagem;
II – habilidades curriculares a serem desenvolvidas;
III – práticas permanentes de leitura realizadas pelo professor e pelos estudantes;
IV – atividades de produção, revisão e reflexão sobre a escrita;
V – situações de oralidade, escuta e interação;
VI – atividades de consciência fonológica e consciência fonêmica adequadas ao desenvolvimento dos estudantes;
VII – ensino explícito e sistemático do Sistema de Escrita Alfabética;
VIII – produção textual em diferentes gêneros e finalidades comunicativas;
IX – leitura, apreciação e mediação de literatura infantil;
X – análise linguística e reflexão sobre o funcionamento da língua;
XI – procedimentos e instrumentos de avaliação formativa;
XII – estratégias de intervenção pedagógica;
XIII – atividades de matemática envolvendo números, operações, resolução de problemas, raciocínio lógico e pensamento matemático.
Art. 53. O planejamento deverá prever diferentes formas de organização dos estudantes, considerando as evidências de aprendizagem identificadas nas avaliações diagnósticas e formativas.
§ 1º Os agrupamentos produtivos de estudantes deverão possuir finalidade exclusivamente pedagógica, sendo vedadas práticas de segregação, rotulação ou discriminação.
§ 2º Os agrupamentos produtivos deverão ser flexíveis, temporários e continuamente avaliados, sendo reorganizados conforme os avanços e necessidades de aprendizagem identificados.
Seção IV
Dos Registros Pedagógicos e do Acompanhamento das Aprendizagens
Art. 54. O professor deverá manter registros sistemáticos do desenvolvimento do trabalho pedagógico, contemplando:
I – os objetivos desenvolvidos;
II – as habilidades trabalhadas;
III – as evidências de aprendizagem e os avanços observados;
IV – as dificuldades identificadas;
V – as intervenções pedagógicas realizadas;
VI – os encaminhamentos adotados para assegurar a progressão das aprendizagens.
Parágrafo único. Os registros pedagógicos constituem instrumentos de acompanhamento da aprendizagem e deverão subsidiar o planejamento docente, os processos avaliativos, as ações de recomposição das aprendizagens, o diálogo com as famílias e o acompanhamento pedagógico realizado pela unidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
CAPÍTULO XI
DOS AMBIENTES ALFABETIZADORES E DOS MATERIAIS PEDAGÓGICOS
Seção I
Do ambiente alfabetizador
Art. 55. Considera-se ambiente alfabetizador o conjunto de condições físicas, pedagógicas, culturais, relacionais e organizacionais intencionalmente planejadas para favorecer o desenvolvimento das aprendizagens relacionadas à leitura, à escrita, à oralidade e ao letramento matemático, promovendo a participação ativa, a autonomia, a interação e o protagonismo dos estudantes.
Art. 56. As salas de aula do Ciclo de Alfabetização deverão ser organizadas de modo a disponibilizar, de forma permanente e acessível, recursos pedagógicos que favoreçam o desenvolvimento das aprendizagens, contemplando, entre outros:
I – alfabeto em diferentes tipos e formatos de letra;
II – numerais e referências relacionadas ao sistema de numeração decimal;
III – calendário e outros instrumentos de organização temporal;
IV – rotina pedagógica da turma;
V – espaço para exposição das produções dos estudantes;
VI – cantinho ou espaço destinado à leitura;
VII – mural com diferentes gêneros textuais e produções escritas;
VIII – registros coletivos construídos com a participação dos estudantes;
IX – jogos pedagógicos voltados ao desenvolvimento da alfabetização, do letramento e do letramento matemático;
X – materiais manipuláveis destinados à exploração de conceitos linguísticos e matemáticos;
XI – acervo de literatura infantil adequado às diferentes faixas etárias e etapas do processo de alfabetização.
Parágrafo único. Os recursos pedagógicos deverão estar disponíveis para utilização frequente pelos professores e estudantes, favorecendo a interação, a investigação e a construção da autonomia no processo de aprendizagem.
Art. 57. A organização do ambiente alfabetizador deverá observar critérios de funcionalidade, acessibilidade, intencionalidade pedagógica, segurança, estética e adequação às características dos estudantes, evitando excesso de estímulos visuais que possam comprometer a atenção, a concentração e a organização das aprendizagens.
Art. 58. Os textos e materiais presentes no ambiente alfabetizador deverão ser autênticos, diversificados, socialmente expressivos e periodicamente renovados, contemplando diferentes gêneros textuais, finalidades comunicativas, autores, culturas e contextos de circulação.
Art. 59. O ambiente alfabetizador deverá favorecer permanentemente:
I – o desenvolvimento da autonomia dos estudantes;
II – a curiosidade, a investigação e o protagonismo na aprendizagem;
III – a interação, a cooperação e a aprendizagem entre pares;
IV – a resolução de problemas e a construção de estratégias;
V – a participação em práticas sociais de leitura e escrita;
VI – a leitura espontânea, compartilhada e mediada;
VII – a produção oral e escrita em diferentes situações comunicativas;
VIII – o desenvolvimento do raciocínio lógico e do pensamento matemático;
IX – o respeito à diversidade, à inclusão e às diferentes formas e tempos de aprender.
Art. 60. As turmas do Ciclo de Alfabetização deverão organizar, ao longo do ano letivo, espaços permanentes de aprendizagem que ampliem as experiências dos estudantes com a leitura, a escrita, a oralidade e a matemática, podendo contemplar:
I – Cantinho de leitura;
II – Mural Literário;
III – Varal de Textos;
IV – Espaço de Jogos Linguísticos e Matemáticos;
V – Cantinho das Palavras;
VI – Calendário.
Parágrafo único. Os espaços permanentes de aprendizagem deverão integrar o planejamento docente e ser utilizados de forma intencional, sistemática e articulada aos objetivos de aprendizagem previstos no currículo.
Seção II
Dos Materiais Pedagógicos
Art. 61. Os materiais didáticos e pedagógicos utilizados nas turmas do Ciclo de Alfabetização deverão estar alinhados aos princípios, objetivos e diretrizes desta Política Municipal de Alfabetização, ao Currículo de Pernambuco e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), constituindo instrumentos de apoio ao desenvolvimento das aprendizagens essenciais de leitura, escrita, oralidade e matemática.
Art. 62. A Rede Municipal de Ensino deverá assegurar às unidades escolares materiais didáticos, pedagógicos e recursos educacionais adequados, suficientes e diversificados para o desenvolvimento das práticas de alfabetização, contemplando:
I – acervo diversificado de literatura infantil, considerando diferentes gêneros, autores, culturas, temáticas e níveis de complexidade;
II – biblioteca escolar e materiais destinados à formação do comportamento leitor;
III – jogos e recursos pedagógicos destinados ao desenvolvimento da consciência fonológica, do Sistema de Escrita Alfabética, da leitura, da escrita e do pensamento matemático;
IV – alfabetos móveis, letras móveis, sílabas móveis e outros recursos destinados à análise linguística e à construção da escrita;
V – materiais manipuláveis para o desenvolvimento do pensamento matemático, incluindo recursos de contagem, material dourado, blocos lógicos, sólidos geométricos, ábacos, instrumentos de medida e outros recursos equivalentes;
VI – materiais destinados à produção escrita, ao desenho, ao registro e à experimentação;
VII – textos autênticos de circulação social, em diferentes suportes físicos e digitais;
VIII – recursos tecnológicos e digitais que contribuam para o enriquecimento das práticas pedagógicas, considerando acessibilidade e uso pedagógico adequado;
IX – tecnologias assistivas, materiais acessíveis e recursos de acessibilidade destinados aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
X – materiais específicos para o desenvolvimento da oralidade, consciência fonológica, fluência leitora, compreensão textual, produção escrita e resolução de problemas matemáticos.
§ 1º Os materiais pedagógicos deverão permanecer disponíveis para utilização cotidiana por professores e estudantes, integrando as práticas permanentes de ensino e aprendizagem.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia promover a aquisição, atualização, reposição e ampliação dos materiais pedagógicos, considerando as necessidades das unidades escolares e as demandas do processo educativo.
Art. 63. A seleção, organização e utilização dos materiais didáticos e pedagógicos deverão favorecer práticas de ensino intencionais e contextualizadas, articulando alfabetização, letramento e o letramento matemático.
Parágrafo único. A escolha dos materiais deverá considerar critérios de qualidade pedagógica, adequação à faixa etária, diversidade cultural, representatividade, acessibilidade, inclusão e coerência com conhecimentos científicos produzidos na área da alfabetização, assegurando oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes.
CAPÍTULO XII
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Seção I
Dos Princípios da Avaliação
Art. 64. A avaliação da aprendizagem constitui processo contínuo, diagnóstico, formativo e processual, integrado ao trabalho pedagógico, destinado a produzir evidências sobre o desenvolvimento dos estudantes, subsidiando o planejamento docente, as intervenções pedagógicas, o acompanhamento individual e coletivo das aprendizagens e a tomada de decisões pela unidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 65. A avaliação das aprendizagens será orientada pelos seguintes princípios:
I – centralidade da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;
II – respeito aos diferentes ritmos, tempos, percursos e modos de aprender;
III – valorização dos avanços individuais e coletivos;
IV – utilização de diferentes instrumentos, procedimentos e estratégias avaliativas;
V – caráter diagnóstico, formativo e processual da avaliação;
VI – transparência quanto aos critérios e objetivos avaliativos;
VII – utilização pedagógica dos resultados para melhoria das práticas educativas;
VIII – garantia da equidade educacional;
IX – inclusão, acessibilidade e respeito às diferenças;
X – articulação permanente entre avaliação, ensino e intervenção pedagógica;
XI – acompanhamento sistemático da progressão das aprendizagens.
Art. 66. A avaliação não deverá ser utilizada com finalidade exclusivamente classificatória, punitiva, discriminatória ou excludente.
Parágrafo único. Os resultados avaliativos deverão ser utilizados prioritariamente para identificar avanços, necessidades de aprendizagem e estratégias de intervenção pedagógica, garantindo o direito de todos os estudantes aprenderem.
Seção II
Da Avaliação Diagnóstica
Art. 67. As turmas do Ciclo de Alfabetização deverão realizar avaliação diagnóstica no início do ano letivo e sempre que necessário, com a finalidade de identificar os conhecimentos prévios dos estudantes, orientar o planejamento pedagógico e acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens.
§ 1º A avaliação diagnóstica poderá ser realizada novamente ao longo do ano letivo sempre que houver necessidade de reorganização do trabalho pedagógico, acompanhamento dos avanços ou ingresso de novos estudantes.
§ 2º A Rede Municipal poderá adotar instrumentos padronizados de avaliação, preservada a autonomia pedagógica da escola para complementação dos diagnósticos.
Art. 68. A avaliação diagnóstica deverá considerar, entre outros aspectos:
I – hipóteses e níveis de desenvolvimento da escrita;
II – conhecimentos relacionados ao Sistema de Escrita Alfabética;
III – desenvolvimento da consciência fonológica e da consciência fonêmica;
IV – reconhecimento e nomeação de letras;
V – compreensão das relações entre grafemas e fonemas;
VI – leitura de palavras;
VII – leitura de frases e textos;
VIII – compreensão leitora;
IX – desenvolvimento do perfil leitor;
X – produção escrita;
XI – oralidade e participação em situações comunicativas;
XII – conhecimentos matemáticos essenciais à etapa de escolarização, especialmente relacionados ao sentido de número, contagem, sistema de numeração decimal, cálculo, resolução de problemas e raciocínio lógico.
Art. 69. Os resultados da avaliação diagnóstica deverão subsidiar:
I – o planejamento docente;
II – a organização de agrupamentos pedagógicos flexíveis;
III – a elaboração de planos de intervenção pedagógica;
IV – o acompanhamento individual dos estudantes;
V – as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VI – o acompanhamento das metas de aprendizagem da unidade escolar;
VII – o diálogo com as famílias sobre o desenvolvimento dos estudantes.
Seção III
Da Avaliação Formativa
Art. 70. A avaliação formativa deverá ocorrer de maneira permanente durante o processo de ensino e aprendizagem, produzindo informações que orientem a reorganização das práticas pedagógicas, as intervenções docentes e o acompanhamento da evolução dos estudantes.
Art. 71. Constituem instrumentos e procedimentos da avaliação formativa:
I – observação sistemática;
II – registros pedagógicos descritivos;
III – produções escritas;
IV – leituras realizadas pelos estudantes;
V – situações de interação oral;
VI – portfólios;
VII – autoavaliação;
VIII – atividades individuais e coletivas;
IX – resolução de situações-problema;
X – rubricas, escalas de aprendizagem ou outros instrumentos de acompanhamento;
XI – devolutivas individuais e coletivas aos estudantes.
Art. 72. A escola deverá assegurar que os resultados da avaliação formativa sejam registrados, analisados periodicamente e utilizados para revisão do planejamento, definição de estratégias de intervenção e acompanhamento da progressão das aprendizagens.
Seção IV
Da fluência leitora
Art. 73. A Rede Municipal de Ensino realizará o acompanhamento sistemático da fluência leitora dos estudantes como estratégia de acompanhamento do desenvolvimento da competência leitora, considerando seu caráter pedagógico, diagnóstico e formativo.
Art. 74. O acompanhamento da fluência leitora deverá considerar:
I – precisão na leitura das palavras;
II – automaticidade no reconhecimento das palavras;
III – ritmo, entonação e prosódia;
IV – compreensão dos sentidos construídos pelo texto;
V – evolução do desempenho leitor ao longo do processo de escolarização.
§ 1º A periodicidade do acompanhamento será definida pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, considerando os objetivos pedagógicos da Rede.
§ 2º Os instrumentos utilizados deverão apresentar critérios técnicos adequados e possibilitar análise da evolução dos estudantes ao longo do processo educativo.
Art. 75. Os resultados do acompanhamento da fluência leitora deverão subsidiar ações pedagógicas individuais e coletivas, sendo vedada sua utilização para classificação, ranqueamento ou responsabilização individual de estudantes, professores ou unidades escolares.
Seção V
Do Monitoramento das Aprendizagens
Art. 76. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia promoverá o monitoramento sistemático dos indicadores de aprendizagem das turmas do Ciclo de Alfabetização, articulando informações provenientes das avaliações internas, externas e dos registros pedagógicos da Rede.
Parágrafo único. Os indicadores de alfabetização deverão, sempre que tecnicamente possível e observada a legislação de proteção de dados pessoais, ser analisados de forma desagregada por raça/cor, sexo, condição socioeconômica, público da Educação Especial e demais marcadores relevantes de desigualdade educacional.
Art. 77. Os resultados das avaliações e dos processos de monitoramento deverão orientar:
I – a elaboração de planos estratégicos de intervenção pedagógica;
II – o planejamento das ações de formação continuada;
III – o acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;
IV – a definição de estratégias de recomposição e consolidação das aprendizagens;
V – a revisão e aprimoramento das práticas pedagógicas e curriculares.
Art. 78. Os estudantes que apresentarem necessidades específicas ou defasagens de aprendizagem deverão participar de ações de intervenção pedagógica planejadas, acompanhadas e avaliadas continuamente, assegurando oportunidades diferenciadas para o desenvolvimento das habilidades previstas para sua etapa de escolarização.
Art. 79. As famílias deverão ser informadas periodicamente sobre o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes e orientadas quanto às formas de participação e acompanhamento da vida escolar, fortalecendo a corresponsabilidade entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO XIII
DAS INTERVENÇÕES PEDAGÓGICAS E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Seção I
Das Intervenções Pedagógicas
Art. 80. As intervenções pedagógicas constituem ações planejadas, intencionais e temporárias, destinadas a assegurar que todos os estudantes avancem em seu processo de alfabetização, superando dificuldades de aprendizagem identificadas por meio do acompanhamento contínuo e das avaliações diagnósticas e formativas.
Art. 81. As unidades escolares deverão organizar estratégias de intervenção pedagógica para os estudantes que apresentem defasagens nas aprendizagens, assegurando atendimento oportuno, sistemático e compatível com suas necessidades educacionais.
§ 1º As intervenções deverão ocorrer, preferencialmente, de forma concomitante ao desenvolvimento do currículo regular, evitando a interrupção do percurso escolar do estudante.
§ 2º A participação nas intervenções não afasta a responsabilidade do professor regente pelo acompanhamento contínuo das aprendizagens nem pela adoção de estratégias pedagógicas diferenciadas em sala de aula.
Art. 82. As intervenções pedagógicas poderão contemplar, entre outras estratégias:
I – atendimento em pequenos grupos;
II – acompanhamento individualizado;
III – atividades diferenciadas e graduadas conforme as necessidades de aprendizagem;
IV – reorganização temporária de agrupamentos pedagógicos flexíveis;
V – ampliação do tempo destinado às aprendizagens essenciais;
VI – tutoria pedagógica;
VII – utilização de materiais didáticos específicos e recursos pedagógicos diversificados;
VIII – atividades de recomposição das aprendizagens;
IX – práticas intensivas voltadas ao desenvolvimento da consciência fonológica, do Sistema de Escrita Alfabética, da fluência leitora, da compreensão leitora, da produção escrita e do letramento matemático, conforme a etapa de escolarização.
Art. 83. As intervenções pedagógicas deverão fundamentar-se nas evidências produzidas pelas avaliações diagnósticas, formativas e demais instrumentos de acompanhamento das aprendizagens, sendo registradas em plano específico de acompanhamento pedagógico.
§ 1º O plano de acompanhamento deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico das dificuldades identificadas;
II – objetivos de aprendizagem;
III – estratégias e recursos pedagógicos a serem utilizados;
IV – período de realização;
V – responsáveis pelo acompanhamento;
VI – critérios de monitoramento e reavaliação.
§ 2º Os resultados das intervenções deverão ser analisados periodicamente pela equipe gestora, coordenação pedagógica e professores, com vistas ao replanejamento das ações sempre que necessário.
Seção II
Da Recomposição das Aprendizagens
Art. 84. A recomposição das aprendizagens constitui estratégia pedagógica permanente da Rede Municipal de Ensino destinada à prevenção, identificação e superação das defasagens de aprendizagem, assegurando a progressão contínua dos estudantes e o desenvolvimento das aprendizagens essenciais previstas na Base Nacional Comum Curricular, no Currículo de Pernambuco e nesta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 85. A recomposição das aprendizagens deverá observar os seguintes princípios:
I – integração ao planejamento pedagógico da escola e do professor;
II – desenvolvimento contínuo ao longo de todo o ano letivo;
III – priorização das habilidades e competências essenciais ainda não consolidadas;
IV – utilização de metodologias diversificadas, ensino explícito, práticas pedagógicas diferenciadas e recursos adequados às necessidades dos estudantes;
V – fundamentação nos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e do acompanhamento contínuo das aprendizagens;
VI – organização de estratégias pedagógicas flexíveis, individuais e coletivas;
VII – monitoramento sistemático da evolução das aprendizagens;
VIII – articulação entre professores, coordenação pedagógica, equipe gestora e Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 86. A recomposição das aprendizagens não se caracteriza como repetição de conteúdos ou retomada mecânica de atividades anteriormente desenvolvidas, devendo assegurar novas oportunidades de aprendizagem por meio de práticas pedagógicas intencionais, contextualizadas, diferenciadas e fundamentadas em evidências educacionais.
Art. 87. As unidades escolares deverão elaborar e acompanhar plano de recomposição das aprendizagens, contemplando, no mínimo:
I – identificação das habilidades prioritárias;
II – identificação dos estudantes que necessitam de acompanhamento específico;
III – definição das estratégias pedagógicas;
IV – cronograma de execução;
V – formas de acompanhamento e registro da evolução das aprendizagens;
VI – avaliação periódica da efetividade das ações implementadas.
Art. 88. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia orientar, acompanhar e monitorar a implementação das intervenções pedagógicas e das ações de recomposição das aprendizagens, assegurando às unidades escolares:
I – orientações técnico-pedagógicas;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas;
IV – disponibilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos;
V – instrumentos de monitoramento e avaliação das aprendizagens;
VI – apoio técnico para o planejamento, execução e avaliação das ações de intervenção e recomposição.
CAPÍTULO XIV
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 89. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nos princípios da educação inclusiva, da equidade e da valorização da diversidade humana, assegurando a todos os estudantes o direito de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral, respeitadas suas singularidades, potencialidades, necessidades e diferentes formas de aprender.
Art. 90. As unidades escolares deverão garantir condições para a efetivação da educação inclusiva no Ciclo de Alfabetização, assegurando:
I – acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e atitudinal;
II – planejamento pedagógico inclusivo (Plano Educacional Individualizado / Plano de Desenvolvimento Individual), com adoção de estratégias pedagógicas diversificadas, adequações pedagógicas e adaptações razoáveis, sempre que necessárias;
III – estratégias diferenciadas de ensino;
IV – disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e materiais acessíveis;
V – atendimento educacional especializado (AEE), de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, conforme previsto na legislação vigente;
VI – articulação entre professores, equipe gestora, profissionais do AEE, famílias e demais serviços de apoio, quando necessário;
VII – procedimentos e instrumentos de avaliação acessíveis, compatíveis com as necessidades dos estudantes e coerentes com os objetivos de aprendizagem.
Art. 91. O planejamento pedagógico deverá observar os princípios do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), promovendo múltiplas possibilidades de acesso, participação e demonstração das aprendizagens, contemplando:
I – diferentes formas de engajamento dos estudantes;
II – diferentes formas de representação dos conteúdos e conhecimentos;
III – diferentes formas de ação e expressão das aprendizagens.
Art. 92. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e às unidades escolares identificar, prevenir e eliminar barreiras arquitetônicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas, informacionais e atitudinais que possam comprometer a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes.
Art. 93. As práticas pedagógicas e as intervenções desenvolvidas no Ciclo de Alfabetização deverão promover altas expectativas de aprendizagem para todos os estudantes, considerando suas potencialidades e assegurando oportunidades equitativas de desenvolvimento, sendo vedadas práticas que resultem em exclusão, segregação, discriminação, infantilização ou redução indevida das oportunidades educacionais.
Parágrafo único. Aos estudantes público-alvo da Educação Especial deverão ser assegurados os apoios, recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, adaptações razoáveis e demais medidas necessárias à sua participação, aprendizagem e desenvolvimento no ensino comum, observado o Atendimento Educacional Especializado (AEE), de caráter complementar ou suplementar, conforme a legislação vigente.
Art. 94. A Rede Municipal de Ensino garantirá estratégias pedagógicas que promovam o desenvolvimento da linguagem, da leitura e da escrita de crianças e estudantes surdos ou com deficiência auditiva, assegurando o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras como língua de instrução e comunicação, bem como o ensino da Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua para estudantes surdos usuários da Libras, respeitando suas especificidades linguísticas e educacionais.
Art. 95. É assegurado às crianças e estudantes com cegueira ou baixa visão o direito à alfabetização em Braille, garantindo o acesso a materiais didáticos acessíveis, recursos de tecnologia assistiva, estratégias pedagógicas inclusivas e demais recursos necessários à apropriação do sistema de escrita e à plena participação nas práticas de leitura e escrita.
Parágrafo único. As unidades escolares deverão promover as condições necessárias para o desenvolvimento da alfabetização, do letramento e da autonomia dos estudantes com cegueira ou baixa visão, considerando suas necessidades educacionais específicas e assegurando, quando necessário, a oferta de materiais em Braille, ampliados, digitais acessíveis e outros recursos de acessibilidade.
CAPÍTULO XV
DA EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E DA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA
Art. 96. As ações de alfabetização e letramento deverão promover uma educação comprometida com o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade étnico-racial, cultural, linguística, territorial, religiosa, geracional, de gênero e às diferentes formas de organização social, assegurando práticas pedagógicas inclusivas, equitativas, antirracistas e livres de qualquer forma de discriminação.
Art. 97. A Rede Municipal de Ensino garantirá a implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, assegurando a abordagem da história e cultura africana, afro-brasileira e dos povos indígenas no currículo escolar, especialmente no Ciclo de Alfabetização, contemplando:
I – o estudo das contribuições históricas, sociais, culturais e científicas dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas na formação da sociedade brasileira;
II – a utilização de obras literárias produzidas por autores indígenas, negros e representantes das diferentes regiões, povos e culturas brasileiras, preferencialmente do território pernambucano, bem como de materiais que promovam a representatividade e a diversidade;
III – o desenvolvimento de práticas de leitura, escrita e oralidade que ampliem a representatividade, fortaleçam identidades e promovam o enfrentamento ao racismo, ao preconceito, às discriminações e às desigualdades.
IV – a realização de projetos, ações educativas e experiências pedagógicas voltadas à valorização da diversidade cultural, da identidade e do pertencimento dos estudantes.
Art. 98. Os acervos literários, materiais didáticos e recursos pedagógicos e recursos digitais das unidades escolares deverão contemplar obras e representações que expressem a pluralidade de identidades, histórias, culturas, territórios e modos de vida que constituem a sociedade brasileira, garantindo referências positivas para todos os estudantes.
Art. 99. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia promover políticas permanentes de formação continuada destinadas aos profissionais da educação, contemplando:
I – educação para as relações étnico-raciais;
II – educação antirracista;
III – valorização da diversidade;
IV – educação escolar indígena, quilombola e cigana;
V – enfrentamento das discriminações;
VI – desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas e equitativas.
Parágrafo único. As ações formativas deverão articular fundamentos teóricos e práticas pedagógicas, fortalecendo a capacidade dos profissionais da educação para prevenir, identificar e enfrentar práticas discriminatórias e promover ambientes escolares democráticos, inclusivos, acolhedores e comprometidos com o direito de aprendizagem de todos os estudantes.
Art. 100. As unidades escolares deverão desenvolver ações permanentes de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação e às demais formas de violência simbólica, promovendo práticas pedagógicas que fortaleçam a convivência democrática, o respeito aos direitos humanos e a cultura da paz.
Art. 101. As unidades escolares deverão conhecer e utilizar o Protocolo Municipal Antirracista como instrumento de orientação, prevenção, enfrentamento e combate às práticas de racismo e de discriminação étnico-racial no ambiente escolar. Deverão, ainda, tomar ciência do Plano de Ação Municipal da PENEERQ, incorporando suas diretrizes e estratégias ao planejamento pedagógico, de modo a fortalecer práticas educativas comprometidas com a educação para as relações étnico-raciais, articuladas às ações de alfabetização e letramento, à promoção da equidade e à garantia do direito de aprendizagem de todos os estudantes.
CAPÍTULO XVI
DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
Art. 102. O acompanhamento pedagógico constitui processo permanente, sistemático, colaborativo e formativo, destinado a assegurar a implementação desta Política Municipal de Alfabetização, promover a melhoria contínua das práticas pedagógicas e garantir o direito à aprendizagem de todos os estudantes.
§ 1º O acompanhamento pedagógico será realizado de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a equipe gestora, a coordenação pedagógica e os professores, observadas as atribuições de cada instância.
§ 2º O processo de acompanhamento fundamentar-se-á em evidências de aprendizagem, resultados de avaliações, observação das práticas pedagógicas e análise dos indicadores educacionais, subsidiando o planejamento, a tomada de decisões e a implementação de intervenções pedagógicas.
Art. 103. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:
I – acompanhar a implementação desta Política em todas as unidades escolares;
II – monitorar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal;
III – promover formação continuada dos profissionais da educação;
IV – oferecer suporte técnico e pedagógico às escolas;
V – realizar visitas técnicas e ações de monitoramento;
VI – produzir relatórios periódicos sobre os resultados da alfabetização;
VII – orientar a elaboração de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VIII – acompanhar a execução dos planos de ação das unidades escolares.
Art. 104. Compete à equipe gestora da unidade escolar:
I – assegurar a implementação desta Política no âmbito da escola;
II – promover reuniões pedagógicas sistemáticas;
III – acompanhar os indicadores de aprendizagem da unidade escolar;
IV – garantir condições para o planejamento dos professores;
V – monitorar os resultados das avaliações internas e externas;
VI – acompanhar a execução das intervenções pedagógicas;
VII – promover a articulação entre professores, coordenação pedagógica e famílias.
Art. 105. Compete ao Coordenador Pedagógico:
I – acompanhar o planejamento docente e sua implementação;
II – observar práticas pedagógicas em sala de aula, mediante instrumentos próprios de acompanhamento;
III – realizar devolutivas formativas, individuais e coletivas;
IV – organizar momentos de estudo e formação em serviço;
V – analisar evidências de aprendizagem dos estudantes;
VI – apoiar a elaboração, execução e monitoramento dos planos de intervenção pedagógica;
VII – acompanhar sistematicamente os estudantes que apresentem maiores dificuldades de aprendizagem;
VIII – promover reuniões periódicas de acompanhamento com os professores;
IX – apoiar a organização da rotina pedagógica e do ambiente alfabetizador;
X – promover a reflexão sobre as práticas pedagógicas, incentivando o uso de metodologias, estratégias e recursos fundamentados em conhecimentos pedagógicos sistematizados e em evidências científicas aplicadas à alfabetização.
Art. 106. Compete ao professor alfabetizador:
I – planejar, executar e avaliar as práticas pedagógicas em consonância com esta Política;
II – utilizar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
III – manter registros sistemáticos das aprendizagens dos estudantes;
IV – participar das ações de formação continuada, dos momentos de planejamento coletivo e das reuniões de acompanhamento pedagógico;
V – desenvolver estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens, considerando as necessidades dos estudantes;
VI – dialogar com as famílias acerca do desenvolvimento das aprendizagens;
VII – colaborar com a equipe gestora e a coordenação pedagógica na implementação desta Política.
Art. 107. O acompanhamento pedagógico deverá contemplar, no mínimo:
I – observação de aulas;
II – análise dos planejamentos docentes;
III – análise das produções dos estudantes;
IV – acompanhamento das avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
V – reuniões de devolutiva pedagógica;
VI – monitoramento dos indicadores de alfabetização;
VII – acompanhamento da execução das intervenções pedagógicas;
VIII – verificação da implementação da rotina de alfabetização prevista nesta Política;
IX – análise dos registros de aprendizagem dos estudantes;
X – definição e monitoramento de metas pedagógicas para cada turma e para a unidade escolar.
Art. 108. As evidências produzidas durante o acompanhamento pedagógico subsidiarão:
I – o replanejamento das práticas pedagógicas;
II – a definição e o monitoramento das intervenções pedagógicas e das ações de recomposição das aprendizagens;
III – a organização da formação continuada;
IV – o aperfeiçoamento da gestão pedagógica da unidade escolar;
V – o monitoramento da implementação desta Política;
VI – a definição de metas de aprendizagem e estratégias para sua consecução.
Art. 109. O acompanhamento pedagógico terá caráter eminentemente formativo, colaborativo, orientador e preventivo, constituindo-se em instrumento de fortalecimento da prática docente, da gestão pedagógica e da melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes, vedada sua utilização com finalidade meramente fiscalizatória, punitiva ou classificatória.
CAPÍTULO XVII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 110. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia assegurará política permanente de formação continuada aos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil, no Ciclo de Alfabetização e na Educação de Jovens e Adultos em processo de alfabetização, com vistas ao fortalecimento das práticas pedagógicas, ao desenvolvimento profissional e à melhoria da qualidade da aprendizagem dos estudantes.
§ 1º A política de formação continuada deverá integrar o planejamento estratégico da Rede Municipal de Ensino e articular-se às ações de acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens.
§ 2º As ações formativas deverão observar as diretrizes desta Política Municipal de Alfabetização, a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo de Pernambuco e os demais referenciais normativos aplicáveis.
Art. 111. A formação continuada deverá fundamentar-se em evidências científicas, conhecimentos pedagógicos sistematizados e práticas educacionais reconhecidas pela literatura especializada, articulando fundamentos teóricos e práticas pedagógicas e considerando, no mínimo:
I – as necessidades formativas identificadas no acompanhamento pedagógico;
II – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, somativas e das avaliações externas;
III – as diretrizes desta Política Municipal de Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular e do Currículo de Pernambuco;
IV – as evidências produzidas pelas práticas pedagógicas e pelos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
V – as necessidades decorrentes dos processos de recomposição das aprendizagens;
VI – as especificidades das diferentes etapas, modalidades e públicos atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 112. Constituem eixos prioritários da política de formação continuada:
I – fundamentos da alfabetização, do letramento e do letramento matemático;
II – desenvolvimento infantil e processos de aprendizagem;
III – ensino explícito e sistemático do Sistema de Escrita Alfabética;
IV – desenvolvimento da consciência fonológica e da consciência fonêmica;
V – práticas de oralidade, leitura, produção escrita e análise linguística;
VI – literatura infantil e formação do leitor;
VII – avaliação das aprendizagens, monitoramento e utilização pedagógica dos resultados;
VIII – planejamento, intervenções pedagógicas, recomposição e consolidação das aprendizagens;
IX – educação inclusiva, acessibilidade, Plano Educacional Individualizado/Plano de Desenvolvimento Individual, Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) e Atendimento Educacional Especializado (AEE);
X – educação para as relações étnico-raciais, educação antirracista e valorização da diversidade;
XI – ensino da Matemática nos anos iniciais, com ênfase no desenvolvimento do pensamento matemático, da resolução de problemas e do letramento matemático;
XII – uso pedagógico de tecnologias digitais, recursos educacionais e metodologias inovadoras;
XIII – gestão da sala de aula, organização do ambiente alfabetizador e desenvolvimento de práticas pedagógicas colaborativas.
Art. 113. A formação continuada poderá ser desenvolvida por diferentes estratégias, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino, compreendendo, entre outras:
I – encontros presenciais e virtuais;
II – formação em serviço;
III – oficinas pedagógicas;
IV – acompanhamento pedagógico em contexto;
V – seminários, grupos de estudo e socialização de boas práticas;
VI – cursos, palestras, ciclos de estudos e demais ações formativas promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 114. As ações de formação continuada deverão promover a reflexão crítica sobre a prática docente, a colaboração entre os profissionais da educação e o aperfeiçoamento contínuo das estratégias de ensino, favorecendo a melhoria da aprendizagem dos estudantes e o fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares.
Parágrafo único. Os resultados das ações formativas deverão subsidiar o planejamento pedagógico, o acompanhamento das aprendizagens, a implementação de intervenções pedagógicas e o aperfeiçoamento contínuo desta Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO XVIII
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 115. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade, observados os princípios da gestão democrática, da corresponsabilidade, da equidade, da participação social, da transparência e do compromisso com a garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes.
Art. 116. A governança da Política Municipal de Alfabetização compreende o conjunto de processos, instâncias, mecanismos e instrumentos de planejamento, coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo das ações voltadas à alfabetização, ao letramento e ao letramento matemático na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A governança da Política observará, entre outros, os seguintes princípios:
I – integração entre as unidades administrativas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
II – atuação colaborativa entre os diferentes profissionais da educação;
III – utilização de evidências para subsidiar a tomada de decisões;
IV – monitoramento permanente dos indicadores de aprendizagem;
V – transparência e prestação de contas das ações desenvolvidas;
VI – participação das famílias e da comunidade escolar;
VII – melhoria contínua das políticas, programas e práticas pedagógicas.
Seção II
Do Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização na Idade Certa
Art. 117. Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização na Idade Certa, de caráter consultivo, propositivo e articulador, com a finalidade de acompanhar a implementação desta Política, analisar indicadores educacionais, propor estratégias de melhoria e fortalecer a articulação entre os diferentes atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização.
§ 1º O Comitê será composto, preferencialmente, por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Segurança Pública;
IV – Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
V – Conselho Municipal de Educação;
VI – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – Gestores de Escolares;
IX – Coordenadores Pedagógicos.
§ 2º A participação dos membros do Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 118. Compete ao Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização na Idade Certa:
I – acompanhar a implementação desta Política;
II – analisar os resultados das avaliações internas, externas e dos indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
III – apreciar os relatórios de monitoramento elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
IV – propor estratégias para o fortalecimento das ações de alfabetização, letramento e letramento matemático;
V – contribuir para o aperfeiçoamento das políticas de formação continuada, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;
VI – estimular a articulação entre as unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, as famílias e demais instituições parceiras;
VII – acompanhar a execução das metas e dos objetivos previstos nesta Política;
VIII – emitir recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da implementação desta Política.
Art. 119. O Comitê Municipal Intersetorial de Alfabetização na Idade Certa deverá considerar, em suas análises e deliberações, os resultados das avaliações internas e externas, os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino, os dados produzidos pelo acompanhamento pedagógico e as evidências decorrentes das ações de monitoramento, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo desta Política e à garantia da alfabetização de todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO XIX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 120. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia coordenará permanentemente o monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de acompanhar sua implementação, avaliar sua efetividade, analisar os resultados educacionais, identificar desafios e subsidiar a melhoria contínua das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O monitoramento e avaliação deverá fundamentar-se em evidências produzidas pelas avaliações internas e externas, pelos indicadores educacionais, pelo acompanhamento pedagógico e pelos demais instrumentos de gestão da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º O monitoramento e a avaliação da Política observarão os princípios da transparência, da eficiência, da equidade, da participação, da gestão por evidências e da melhoria contínua.
Art. 121. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização deverão considerar indicadores quantitativos e qualitativos, contemplando, entre outros:
I – percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Política e os referenciais nacionais vigentes;
II – resultados das avaliações diagnósticas, formativas, somativas e das avaliações externas;
III – desempenho dos estudantes em leitura, escrita, matemática, fluência leitora e compreensão de textos;
IV – evolução das hipóteses de escrita e dos níveis de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética;
V – desenvolvimento das competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular e no Currículo de Pernambuco;
VI – frequência, permanência e participação dos estudantes nas atividades escolares;
VII – participação dos estudantes em práticas de leitura, escrita, oralidade e matemática;
VIII – participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada e de acompanhamento pedagógico;
IX – implementação das rotinas pedagógicas, das estratégias didáticas e das intervenções previstas nesta Política;
X – organização e qualidade dos ambientes alfabetizadores e dos recursos pedagógicos disponíveis nas unidades escolares;
XI – efetividade das ações de recomposição das aprendizagens;
XII – demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia para o acompanhamento desta Política.
Art. 122. Os resultados do monitoramento e da avaliação da Política Municipal de Alfabetização deverão subsidiar:
I – o planejamento, a implementação e a revisão das ações pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares;
II – a definição das prioridades da política de formação continuada dos profissionais da educação;
III – a organização, distribuição e atualização dos recursos didáticos, pedagógicos e tecnológicos destinados às unidades escolares;
IV – a elaboração, execução e acompanhamento dos planos de ação e de melhoria das unidades escolares;
V – o planejamento das ações de acompanhamento pedagógico, intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI – a revisão e o aperfeiçoamento das diretrizes desta Política Municipal de Alfabetização;
VII – a definição de metas e estratégias para a melhoria contínua dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 123. A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia elaborará e divulgará, anualmente, relatório técnico de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:
I – análise dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
II – avaliação do cumprimento das metas e objetivos estabelecidos nesta Política;
III – descrição das ações implementadas;
IV – identificação dos avanços alcançados e dos desafios observados;
V – recomendações para o aperfeiçoamento das políticas, programas e práticas pedagógicas.
§ 1º O relatório de que trata o caput deverá subsidiar o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e das unidades escolares para o exercício subsequente.
§ 2º A divulgação do relatório observará a legislação vigente relativa à transparência pública e à proteção de dados pessoais, preservando a identidade dos estudantes e demais informações de caráter sigiloso.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 124. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da equidade, da inclusão, da gestão democrática, da valorização dos profissionais da educação, da gestão por evidências e da garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 125. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de ação, planejamentos pedagógicos e demais instrumentos de gestão às diretrizes estabelecidas nesta Política, assegurando sua efetiva implementação no cotidiano escolar.
Parágrafo único. A adequação dos instrumentos de gestão escolar deverá ocorrer de forma articulada às orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 126. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia regulamentar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação desta Política, podendo expedir normas complementares, orientações técnicas, instrumentos de monitoramento e demais atos necessários à sua plena execução.
Art. 127. O Município de Toritama aderirá ao regime de colaboração entre a União e o Estado de Pernambuco, para a articulação com programas, políticas públicas e iniciativas voltadas ao fortalecimento da alfabetização, da formação docente e da melhoria da aprendizagem.
Art. 128. A execução das ações previstas nesta Política ocorrerá de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as dotações consignadas na legislação orçamentária vigente e as normas aplicáveis à administração pública, sem prejuízo da captação de recursos provenientes de programas e parcerias institucionais.
Art. 129. Esta Política Municipal de Alfabetização será submetida a processo de monitoramento e avaliação institucional contínuos e à revisão periódica, preferencialmente a cada dois anos, ou em prazo inferior, quando necessário, em decorrência de alterações na legislação educacional, nas diretrizes curriculares, nas políticas públicas ou nos indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.
Art. 130. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Política serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, observados a Constituição Federal, a legislação educacional vigente, as normas complementares aplicáveis e os princípios que regem a administração pública.
Art. 131. Esta Política Municipal de Alfabetização entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Toritama, 15 de setembro de 2026, 73º ano da emancipação.
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito
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Bruna Rebeca Silva Pedrosa
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