ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 210 DE 02 DE ABRIL DE 2025 - INSTITUI O DIA 02 DE ABRIL, COMO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E INSTITUIR O MÊS !ABRIL AZUL"
EMENTA: Instituir o dia 02 de Abril, como o Dia Municipal da Conscientização do Autismo e instituir o mês "Abril Azul", dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA no Munícipio de Terra Nova - PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Terra Nova -PE, o dia 02 de abril de cada ano, Dia Municipal de Conscientização do Autismo, contará com uma programação no mês determinado a Campanha "abril Azul", dedicado a ações de conscientização sobre o Autismo.
Art. 2° No mês do "Abril Azul", segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar-se-ão campanhas de esclarecimento, palestras, curso e outras ações educativas visando a conscientização sobre o autismo, fundadas nas seguintes diretrizes:
I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Il - promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas ao TEA;
III - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco no TEA, buscando a conscientização de toda a sociedade.
Parágrafo único - Na semana do dia 02 de abril deverá ser promovida a "Pedalada Inclusiva", visando despertar a necessidade da conscientização.
Art. 3° Para a realização e organização do "Abril Azul" o Poder Executivo poderá firmar parcerias com as iniciativas pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e civis, organizações profissionais, científicas e universidades, para a concretização dos objetivos da presente lei.
Art. 4 Os símbolos da campanha serão a cor azul, a fita de conscientização quebra-cabeça" e a peça de quebra-cabeça.
Art. 5° Durante a Campanha Abril Azul, o mês de abril, será confeccionada e aplicada o símbolo da campanha, ou sua sinalização, de forma a remeter a atenção ao tema, nas edificações públicas municipais, inclusive no prédio da Câmara Municipal de Terra Nova-PE.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber e definirá os critérios para execução.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito do Munícipio
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:D87C21EC