ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

NOTIFICAÇÃO

 

Nº 019/2026

 

À

Empresa: BD INFORMÁTICA LTDA

CNPJ: 32.109.914/0001-81

Processo Licitatório nº: 056/2025

Pregão Eletrônico nº: 016/2025

Contrato nº: 146/2025

Ordem de Fornecimento nº: 063/2026

Assunto: Análise técnica de manifestação formal e manutenção do prazo contratual

Senhor Representante,

 

I – INTRODUÇÃO

Trata-se de análise técnica da Manifestação Formal apresentada por essa empresa, referente à Ordem de Fornecimento nº 063/2026, vinculada ao Contrato nº 146/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 016/2025 – Processo Licitatório nº 056/2025, na qual são apresentadas alegações relativas à descontinuidade do modelo ofertado, pedido de substituição de equipamento, eventual reequilíbrio econômico-financeiro e solicitação de suspensão do prazo de entrega.

 

II – DO HISTÓRICO DOS FATOS

A empresa foi regularmente convocada para fornecimento do objeto contratado mediante emissão da Ordem de Fornecimento nº 063/2026, observando-se os prazos previstos no instrumento contratual.

Durante a fase de execução contratual, esta Administração esclareceu reiteradamente que:

 

• não há recusa no recebimento do objeto contratado;

• a aceitação da mercadoria está condicionada ao atendimento integral das especificações constantes no edital e no contrato;

• foram encaminhadas orientações técnicas e modelos referenciais demonstrando as adequações necessárias;

• foi facultada à empresa a apresentação de equipamentos de outras marcas, desde que plenamente compatíveis com as configurações previstas no instrumento convocatório.

 

Ressalta-se que o contrato foi regularmente assinado pela empresa em 21 de outubro de 2025, ocasião em que houve concordância expressa com todos os termos pactuados, incluindo especificações técnicas, marca prevista, valores, cláusulas e condições de execução.

O instrumento contratual possui vigência de 01 (um) ano, período no qual a Administração poderá realizar solicitações de fornecimento conforme sua necessidade administrativa.

 

III – DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA

Na manifestação protocolada, a empresa sustenta, em síntese:

a) descontinuidade do modelo originalmente ofertado;

b) alteração do cenário mercadológico após a proposta;

c) necessidade de substituição por modelo equivalente ou superior;

d) eventual reequilíbrio econômico-financeiro;

e) pedido de suspensão do prazo de entrega.

 

IV – DA ANÁLISE TÉCNICA E CONTRATUAL

Inicialmente, esclarece-se que esta Administração não está se recusando ao recebimento dos equipamentos, sendo indevida qualquer interpretação nesse sentido.

Contudo, para fins de aceite, o produto fornecido deve atender, no mínimo, às especificações técnicas estabelecidas no edital e no contrato administrativo, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Quanto à alegação de descontinuidade do modelo, verifica-se que:

 

• a eventual alteração de linha comercial do fabricante integra o risco ordinário da atividade empresarial do fornecedor;

• a Administração já autorizou a busca por equipamentos de outras marcas, desde que mantidas integralmente as especificações contratuais.

 

Dessa forma, inexiste impedimento contratual para o cumprimento da obrigação assumida.

No que se refere à formação de preços, destaca-se que a proposta apresentada pela empresa se vincula integralmente ao certame licitatório, sendo o preço ofertado de responsabilidade exclusiva da contratada, incluindo custos operacionais, logísticos, tributários e margens comerciais.

Eventuais variações de mercado posteriores não autorizam, por si só, alteração contratual automática nem suspensão da execução.

 

V – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos dos princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente:

 

• princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

• princípio da segurança jurídica;

• princípio da isonomia entre licitantes;

 

a Administração encontra-se legalmente impedida de aceitar objeto em desacordo com o edital ou promover alterações que modifiquem as condições originalmente pactuadas sem fundamento legal comprovado.

O art. 107 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que alterações de prazo ou condições contratuais dependem de justificativa devidamente comprovada e formalmente caracterizada, o que não restou demonstrado no presente caso.

Ademais, o risco comercial decorrente da disponibilidade de mercado constitui álea ordinária do contratado, não configurando fato imprevisível apto a suspender obrigações contratuais.

 

VI – DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Diante da análise técnica realizada, esta Administração decide:

 

• INDEFERIR o pedido de suspensão do prazo de entrega formulado pela empresa;

• INDEFERIR, neste momento, qualquer alteração contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro, por ausência de comprovação legal suficiente;

• MANTER integralmente os prazos e condições estabelecidos no contrato e na Ordem de Fornecimento nº 063/2026, sem qualquer alteração.

 

VII – DO ENCAMINHAMENTO

Fica a empresa formalmente cientificada de que:

 

• o prazo de entrega permanece vigente conforme previsto contratualmente;

• o fornecimento deverá observar rigorosamente as especificações do edital e do contrato;

• o eventual descumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.

 

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

 

Camila de Araújo Pereira Souza

GESTORA DO CONTRATO N° 146/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

 

Limoeiro, 20 de fevereiro de 2026

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:D8977A1F