ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.632/2026
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ do Município de Paulista/PE – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e todas as demais existências de gênero e sexualidades, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, cria o Fundo Municipal LGBTQIAPN+ e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ do Município de Paulista/PE - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e todas as demais existências de gênero e sexualidades, como órgão colegiado, autônomo e permanente, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude – SDSPSDDHJ, sendo que referido vínculo se restringe ao apoio administrativo, orçamentário e de infraestrutura, preservadas a autonomia técnica, deliberativa e institucional do Conselho no exercício de suas competências.
Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ tem por objetivo atuar na promoção da cidadania e defesa dos direitos, assim como contribuir no combate à discriminação e à violência contra a população LGBTQIAPN+.
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por políticas públicas LGBTQIAPN+ tanto as destinadas especificamente para a população LGBTQIAPN+ como aquelas que incluem a população LGBTQIAPN+ entre os seus beneficiários, hipótese em que o Conselho atuará em articulação com os demais conselhos municipais setoriais competentes, sem prejuízo de suas respectivas atribuições.
Art. 4º São atribuições e competências do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+: I - Deliberar sobre as diretrizes a serem observadas na formulação, implantação e implementação das políticas LGBTQIAPN+; II - Propor e contribuir para a construção de políticas públicas LGBTQIAPN+; III - Acompanhar, monitorar e fiscalizar a implementação das políticas públicas LGBTQIAPN+; IV - Propor, contribuir e realizar ações e atividades que promovam direitos sociais, políticos, civis, culturais e econômicos da população LGBTQIAPN+; V - Propor, participar, acompanhar e realizar cursos, oficinas, palestras de sensibilização, educação e aperfeiçoamento sobre os direitos LGBTQIAPN+, a serem realizados no âmbito municipal; VI - Defender os direitos da população LGBTQIAPN+, pelos meios legais; VII - Propor ao Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da população LGBTQIAPN+; VIII - Fiscalizar o cumprimento da legislação que atenda aos interesses da população LGBTQIAPN+ no âmbito do Município; IX - Opinar sobre as questões referentes à população LGBTQIAPN+ no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município do Paulista/PE, assim como sobre atos normativos relevantes à população LGBTQIAPN+; X - Convocar e organizar a Conferência Municipal LGBTQIAPN+, preferencialmente a cada dois anos, buscando a integração entre as etapas municipais, estaduais e nacional; XI - Articular-se com os demais conselhos de políticas públicas e outros espaços de participação e controle social no Município; XII - Instituir, no âmbito do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+, Ouvidoria destinada ao recebimento e encaminhamento de denúncias, queixas e manifestações relativas a violações de direitos da população LGBTQIAPN+, devendo o Regimento Interno disciplinar as competências do Ouvidor, o processo de sua designação, as garantias de independência funcional e os prazos mínimos de resposta; XIII - Constituir câmaras técnicas e grupos de trabalho temáticos, com composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, para subsidiar as deliberações do Plenário em matérias especializadas; XIV - Expedir resoluções normativas no âmbito de suas competências, com publicação obrigatória no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura; XV - Elaborar relatório anual sobre as políticas públicas LGBTQIAPN+ no Município do Paulista/PE, assim como sobre sua atuação, e apresentá-lo à SDSPSDDHJ e à Câmara Municipal.
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ terá composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, sendo composto por 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) suplentes, assim definidos:
I - Pelo Poder Público Municipal, um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos: a) Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude – SDSPSDDHJ; b) Secretaria de Educação e Esportes; c) Secretaria de Saúde; d) Secretaria de Turismo e Cultura; e) Secretaria de Segurança e Mobilidade; f) Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres; g) Secretaria de Habitação; h) Secretaria de Desenvolvimento Econômico; i) Secretaria de Assuntos Jurídicos.
II - Pela Sociedade Civil, militantes e organizações/coletivos com atuação comprovada na defesa e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+ no Município do Paulista/PE, distribuídas da seguinte forma: a) 9 (nove) representações do Movimento LGBTQIAPN+ do Município do Paulista/PE, por segmento, assegurada a representação de ao menos um representante para cada subgrupo identificado na sigla adotada, conforme distribuição a ser definida no Regimento Interno, garantindo que, no mínimo, 5 (cinco) das vagas sejam ocupadas por pessoas do gênero feminino, incluindo mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, garantindo a continuidade da representação e a paridade na composição. § 2º A paridade entre Poder Público e sociedade civil deverá ser observada em todas as instâncias deliberativas e consultivas do Conselho, incluindo as câmaras técnicas e grupos de trabalho. § 3º A função de membro do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ será considerada de relevante interesse público, sendo desempenhada de forma não remunerada.
Art. 6º Os representantes do Poder Público serão designados pelos titulares das respectivas Secretarias Municipais, mediante ato formal, observando-se, preferencialmente, a indicação de servidores efetivos com atuação na área de políticas de direitos e diversidade.
§ 1º Não poderão ser indicados como representantes do Poder Público Municipal membros com mandato eletivo ativo. § 2º Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos nos termos dos arts. 10 e 18 desta Lei e em conformidade com o Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO III DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 7º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ será composta pela Presidência, pela Vice-presidência e pela Secretaria Executiva.
§ 1º A Presidência e a Vice-presidência serão escolhidas entre os membros titulares do Conselho, por meio de eleição direta, com mandato de um ano, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo, observada a seguinte ordem de alternância: no primeiro ano do mandato bienal, a Presidência será exercida por representante da sociedade civil e a Vice-presidência por representante governamental; no segundo ano, a Presidência será exercida por representante governamental e a Vice-presidência por representante da sociedade civil. § 2º A eleição da Mesa Diretora realizar-se-á na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros e, subsequentemente, na primeira reunião do segundo ano de cada mandato bienal. § 3º Na ausência ou impedimento da Presidência, suas funções serão exercidas pela Vice-presidência e, na falta desta, pelo conselheiro mais antigo dentre os presentes, observada a alternância paritária entre representação governamental e da sociedade civil. § 4º Compete à Presidência do Conselho: I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; II - representar o Conselho perante autoridades, instituições e a imprensa; III - assinar as atas, as resoluções e os demais atos administrativos do Conselho; IV - coordenar os trabalhos da Mesa Diretora e zelar pelo cumprimento do Regimento Interno. § 5º É obrigatório que, entre a Presidência e a Vice-presidência, um dos cargos seja ocupado por pessoa do gênero feminino, incluindo mulheres lésbicas, bissexuais, travestis ou transexuais, ou por pessoa de identidade de gênero não-binária, sob pena de nulidade da eleição.
Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pela Presidência ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros titulares.
§ 1º A convocação das reuniões ordinárias dar-se-á com antecedência mínima de cinco dias úteis, mediante comunicação escrita ou por meio eletrônico a todos os membros, acompanhada da pauta dos trabalhos. § 2º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, ressalvadas as hipóteses em que esta Lei ou o Regimento Interno exijam quórum qualificado. § 3º As reuniões do Conselho serão públicas, salvo quando o Plenário deliberar pelo sigilo em caso concreto, por razões fundamentadas de proteção à privacidade da vítima ou à efetividade de apuração. § 4º As atas das reuniões serão aprovadas na sessão subsequente e publicadas no prazo de dez dias úteis após sua aprovação, no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura.
Art. 9º São vedados o exercício simultâneo de cargo ou função de direção em entidade com contrato, convênio ou parceria vigente com o Município e a participação, como conselheiro, em deliberações que envolvam diretamente a entidade que representa ou organização com a qual mantenha vínculo de interesse.
§ 1º O conselheiro que se encontrar em situação de conflito de interesses deverá declará-lo expressamente antes do início da deliberação e abster-se de votar, sem prejuízo de seu direito à manifestação em plenário. § 2º Perderá o mandato o conselheiro que: I - faltar, sem justificativa aceita pelo Plenário, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo ano; II - deixar de reunir as condições de elegibilidade que lhe deram origem; III - renunciar expressamente ao mandato; IV - for condenado por improbidade administrativa ou por crime praticado no exercício da função. § 3º A perda de mandato será declarada pelo Plenário, em reunião convocada para esse fim, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observado o procedimento previsto no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO E DO MANDATO
Art. 10. A eleição dos representantes da sociedade civil para a renovação do Conselho deverá ser convocada pela Presidência do Conselho, ou, em sua ausência, pela SDSPSDDHJ, pelo menos 60 (sessenta) dias antes do término da gestão vigente, com edital amplamente divulgado, indicando os segmentos com vagas em disputa, os critérios de habilitação das organizações candidatas e o processo de votação.
Art. 11. A função do conselheiro não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade.
Art. 12. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
Parágrafo único. Em caso de vacância, o suplente completará o mandato do titular, hipótese em que o período assim cumprido somente será computado como mandato para fins de vedação à recondução se superior à metade do prazo original.
CAPÍTULO V DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 13. O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ contará com Secretaria Executiva, integrada por servidores públicos municipais efetivos, designados pela SDSPSDDHJ para exercer as atividades de apoio administrativo, de comunicação institucional, de gestão documental e de articulação institucional necessárias ao pleno funcionamento do órgão.
§ 1º A Secretaria Executiva será coordenada por um Secretário, servidor efetivo ou em comissão, designado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos. § 2º Compete à Secretaria Executiva, entre outras atribuições definidas no Regimento Interno: I - secretariar as reuniões do Plenário, das câmaras técnicas e dos grupos de trabalho; II - lavrar, custodiar e guardar as atas e os documentos do Conselho; III - gerir o acervo documental e o sistema de informações sobre políticas LGBTQIAPN+ do Município; IV - publicar as deliberações, as resoluções e as atas do Conselho no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura no prazo de dez dias úteis após sua aprovação; V - recepcionar e dar encaminhamento às manifestações recebidas pela Ouvidoria LGBTQIAPN+; VI - apoiar administrativamente a organização da Conferência Municipal LGBTQIAPN+. § 3º O ocupante da Secretaria Executiva não exercerá o papel de conselheiro, não possuindo, portanto, direito a voto nas deliberações do Plenário.
CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL LGBTQIAPN+
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal LGBTQIAPN+, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à defesa, promoção e garantia da população LGBTQIAPN+.
Art. 15. O Fundo Municipal LGBTQIAPN+ será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude.
Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municipal LGBTQIAPN+: I - Dotações orçamentárias próprias do município e as que lhe forem destinadas por créditos adicionais; II - Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; III - Recursos provenientes de convênios, acuerdos ou ajustes firmados com órgãos federais, estaduais ou privados; IV - Receitas provenientes de multas decorrentes de condenações judiciais ou administrativas relacionadas a violações de direitos humanos (fundo de reconstituição de bens lesados); V - Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo.
Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal LGBTQIAPN+ serão destinados ao financiamento de projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ que visem a: I - Defesa dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; II - Enfrentamento à discriminação, racismo, homofobia e misoginia; III - Proteção a grupos vulneráveis e vítimas de violações de direitos humanos; IV - Educação em direitos humanos e capacitação de agentes públicos.
Art. 18. A gestão financeira do Fundo será realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude e a gestão executiva pelo Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+, garantindo a fiscalização dos recursos destinados ao fundo.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ deverão constar do seu Regimento Interno, o qual deverá ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da posse de seus membros, podendo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período, mediante deliberação fundamentada do Plenário.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outros aspectos: os procedimentos de eleição da Mesa Diretora; a distribuição das vagas da sociedade civil por segmento; as câmaras técnicas e grupos de trabalho; o processo de elaboração e aprovação de resoluções normativas; o funcionamento da Ouvidoria LGBTQIAPN+; as hipóteses de perda de mandato e os critérios de justificativa de ausência.
Art. 20. Compete à Prefeitura do Município do Paulista, por meio da SDSPSDDHJ, garantir os recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+, sendo obrigatória a previsão de dotação orçamentária específica na proposta de Lei Orçamentária Anual, bem como a disponibilização de espaço físico adequado para as reuniões e para as atividades da Secretaria Executiva.
Art. 21. O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ encaminhará à SDSPSDDHJ, anualmente, proposta orçamentária destinada ao desenvolvimento e à manutenção de suas atividades, cabendo à SDSPSDDHJ incorporar, se possível, os valores solicitados na proposta orçamentária municipal ou, havendo impossibilidade de atendimento integral, justificar formalmente ao Conselho os motivos e os valores eventualmente contingenciados.
Art. 22. As deliberações do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ serão publicizadas obrigatoriamente no Diário Oficial do Município e mantidas em repositório de acesso público no sítio eletrônico da Prefeitura, observados os prazos previstos nesta Lei e no Regimento Interno.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 23. O processo de escolha das organizações da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ será realizado mediante a constituição de Comissão Eleitoral composta por membros do poder público e representantes da sociedade civil, instituída por Ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.
§ 1º A SDSPSDDHJ promoverá audiência pública destinada à constituição da Comissão Eleitoral, assegurando ampla divulgação e participação das entidades e coletivos da sociedade civil com atuação comprovada na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ no Município. § 2º O edital de convocação da primeira eleição deverá ser publicado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, indicando os segmentos com vagas em disputa, os critérios de habilitação e o procedimento de votação.
Art. 24. Até a aprovação do Regimento Interno, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Presidente eleito da Mesa Diretora e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, desde que presente a maioria absoluta dos membros titulares.
Art. 25. As despesas para a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 13 de maio de 2026.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:D8B1B75D