ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CATENDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO ADM Nº 017/2023 - PMC
contrato administrativo Nº 017/2023. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE, Contratado 35.542.612/0001-90,MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Objeto: contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título.Fundamento Legal: 8.666/93 Vigência: 12 (doze) meses. Valor R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado. Data de Assinatura: 27/09/2023.
GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA
Prefeitura Municípal de Catende/PE
Publicado por:
Geraldo Francisco de Oliveira
Código Identificador:D8BC3777