ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
ERRATA Nº 002, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
A presente ERRATA é levada a efeito para retificar informações constantes em publicação realizada no Diário Oficial da AMUPE no dia de 19 de Novembro de 2025, conforme Código Identificador CA8AF7BA, em virtude de erro redacional que fez constar a redação nos seguintes termos:
DECRETO Nº 54, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 82, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que compete privativamente ao prefeito ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
CONSIDERANDO que o ponto facultativo implica em economia aos cofres públicos municipais, em valores dispensados com o consumo de água, energia, materiais de consumo, combustível, transporte, dentre outros;
CONSIDERANDO que no dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2025, terça-feira, é ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a logística benéfica à atuação pública de antecipar o feriado para o dia 27 de Outubro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 27 de Outubro de 2025 (segunda-feira) nas repartições públicas do Município de Panelas/PE, da Administração direta e indireta.
Art. 2º O expediente será o ordinário em relação às atividades tidas como ininterruptas e essenciais, ficando a necessidade de expediente nos demais órgãos a cargo do responsável respectivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Panelas/PE, segunda-feira, 01 de Setembro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
SENDO QUE deveria constar a seguinte redação:
DECRETO Nº 54, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA INTERNA PARA GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PANELAS/PE, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023, DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 62, de 13 de setembro de 2022, que regulamenta o processo de seleção para a função de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Panelas/PE;
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2023, que disciplinou o Processo de Seleção Simplificada Interna para Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Panelas/PE;
CONSIDERANDO o Ato nº 001/2023, de 15 de setembro de 2023, da Comissão Municipal de Gestão Escolar, que homologou o resultado final do processo seletivo;
CONSIDERANDO que o resultado final foi homologado com a classificação de 13 (treze) candidatos habilitados, conforme o Anexo Único do Ato nº 001/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e pedagógica da gestão escolar, bem como a execução das políticas municipais de planejamento, acompanhamento e monitoramento das unidades escolares;
CONSIDERANDO a previsão de prorrogação do prazo de validade do certame, nos termos da regulamentação municipal e das disposições aplicáveis do Edital nº 001/2023;
CONSIDERANDO que compete privativamente ao prefeito ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
CONSIDERANDO que o ponto facultativo implica em economia aos cofres públicos municipais, em valores dispensados com o consumo de água, energia, materiais de consumo, combustível, transporte, dentre outros;
CONSIDERANDO que no dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2025, terça-feira, é ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a logística benéfica à atuação pública de antecipar o feriado para o dia 27 de Outubro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 2 (dois) anos o prazo de validade do Processo de Seleção Simplificada Interna para Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Panelas/PE, regido pelo Edital nº 001/2023 e homologado pelo Ato nº 001/2023, de 15 de setembro de 2023.
Art. 2º A prorrogação prevista no art. 1º será contada a partir do término do prazo de validade originalmente estabelecido, observadas as alterações promovidas no Edital nº 001/2023 e as disposições do Decreto Municipal nº 62, de 13 de setembro de 2022.
Art. 3º Durante o período de prorrogação, os candidatos aprovados e classificados permanecerão habilitados para eventual convocação, respeitada a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as demais condições previstas na legislação municipal e no Edital nº 001/2023.
Art. 4º A prorrogação da validade do processo seletivo não implica convocação automática dos candidatos classificados, ficando eventual convocação condicionada à necessidade administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º Permanecem aplicáveis as disposições do Decreto Municipal nº 62, de 13 de setembro de 2022, do Edital nº 001/2023, do Ato nº 001/2023 e da legislação municipal pertinente, no que não conflitarem com este Decreto.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá acompanhar e avaliar a atuação dos Gestores Escolares, observados os mecanismos de monitoramento, avaliação e participação da comunidade escolar previstos na legislação municipal.
Art. 7º Fica decretado ponto facultativo no dia 27 de Outubro de 2025 (segunda-feira) nas repartições públicas do Município de Panelas/PE, da Administração direta e indireta.
Art. 8º O expediente será o ordinário em relação às atividades tidas como ininterruptas e essenciais, ficando a necessidade de expediente nos demais órgãos a cargo do responsável respectivo.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Panelas/PE, segunda-feira, 01 de setembro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Ante o exposto, com a presente retificação, na publicação realizada no Diário Oficial da AMUPE retro mencionada, fica consolidado nos seguintes termos:
DECRETO Nº 54, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA INTERNA PARA GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PANELAS/PE, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023, DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 62, de 13 de setembro de 2022, que regulamenta o processo de seleção para a função de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Panelas/PE;
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2023, que disciplinou o Processo de Seleção Simplificada Interna para Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Panelas/PE;
CONSIDERANDO o Ato nº 001/2023, de 15 de setembro de 2023, da Comissão Municipal de Gestão Escolar, que homologou o resultado final do processo seletivo;
CONSIDERANDO que o resultado final foi homologado com a classificação de 13 (treze) candidatos habilitados, conforme o Anexo Único do Ato nº 001/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e pedagógica da gestão escolar, bem como a execução das políticas municipais de planejamento, acompanhamento e monitoramento das unidades escolares;
CONSIDERANDO a previsão de prorrogação do prazo de validade do certame, nos termos da regulamentação municipal e das disposições aplicáveis do Edital nº 001/2023;
CONSIDERANDO que compete privativamente ao prefeito ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
CONSIDERANDO que o ponto facultativo implica em economia aos cofres públicos municipais, em valores dispensados com o consumo de água, energia, materiais de consumo, combustível, transporte, dentre outros;
CONSIDERANDO que no dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2025, terça-feira, é ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a logística benéfica à atuação pública de antecipar o feriado para o dia 27 de Outubro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 2 (dois) anos o prazo de validade do Processo de Seleção Simplificada Interna para Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Panelas/PE, regido pelo Edital nº 001/2023 e homologado pelo Ato nº 001/2023, de 15 de setembro de 2023.
Art. 2º A prorrogação prevista no art. 1º será contada a partir do término do prazo de validade originalmente estabelecido, observadas as alterações promovidas no Edital nº 001/2023 e as disposições do Decreto Municipal nº 62, de 13 de setembro de 2022.
Art. 3º Durante o período de prorrogação, os candidatos aprovados e classificados permanecerão habilitados para eventual convocação, respeitada a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as demais condições previstas na legislação municipal e no Edital nº 001/2023.
Art. 4º A prorrogação da validade do processo seletivo não implica convocação automática dos candidatos classificados, ficando eventual convocação condicionada à necessidade administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º Permanecem aplicáveis as disposições do Decreto Municipal nº 62, de 13 de setembro de 2022, do Edital nº 001/2023, do Ato nº 001/2023 e da legislação municipal pertinente, no que não conflitarem com este Decreto.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá acompanhar e avaliar a atuação dos Gestores Escolares, observados os mecanismos de monitoramento, avaliação e participação da comunidade escolar previstos na legislação municipal.
Art. 7º Fica decretado ponto facultativo no dia 27 de Outubro de 2025 (segunda-feira) nas repartições públicas do Município de Panelas/PE, da Administração direta e indireta.
Art. 8º O expediente será o ordinário em relação às atividades tidas como ininterruptas e essenciais, ficando a necessidade de expediente nos demais órgãos a cargo do responsável respectivo.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Panelas/PE, segunda-feira, 01 de setembro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:D8C0E8DA