ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 090/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025
Pelo presente instrumento, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 31.062.604/0001-96, com sede no Município de Serrita–PE, neste ato representado por seu(sua) representante legal, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa G C DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.048.183/0001-89, com sede na Avenida João Paulino de Araújo, nº 1081, Bairro Alvorada, Iguatu–CE, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 2842025, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES, PARA APARELHAR A CRECHE PRO INFÂNCIA TIPO 1, A SER INAUGURADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente rescisão fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sendo formalizada por acordo entre as partes, mediante solicitação da CONTRATADA e anuência da Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
A rescisão decorre da inviabilidade de execução do contrato nos termos originalmente pactuados, em razão de aumento extraordinário e imprevisível dos preços dos produtos, fato superveniente que comprometeu o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
Nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, restou caracterizada a ocorrência de álea econômica extraordinária, ensejando onerosidade excessiva à CONTRATADA, o que inviabiliza a continuidade da execução contratual.
CLÁUSULA QUARTA – DA INICIATIVA
A presente rescisão decorre de solicitação formal da CONTRATADA, devidamente analisada e aceita pela Administração, por atender ao interesse público e à legalidade.
CLÁUSULA QUINTA – DA SITUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Fica estabelecido que os itens ainda não fornecidos, especialmente aqueles constantes do Ofício nº 260/2026, deixam de ser exigíveis, extinguindo-se as respectivas obrigações contratuais.
CLÁUSULA SEXTA – DA QUITAÇÃO
As partes declaram que:
I – Não há valores pendentes de pagamento em favor da CONTRATADA;
II – Não subsistem obrigações futuras decorrentes do contrato ora rescindido;
III – As partes conferem plena, geral e irrevogável quitação, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
Não haverá aplicação de penalidades à CONTRATADA, tendo em vista que a rescisão decorre de comum acordo e de circunstâncias supervenientes não imputáveis à sua conduta.
CLÁUSULA OITAVA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO
A presente rescisão produz efeitos a partir da data de sua assinatura, ficando o contrato extinto para todos os fins de direito.
CLÁUSULA NONA – DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
A Administração adotará as providências cabíveis para assegurar a continuidade do objeto contratado, podendo convocar os demais licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e as condições do certame, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Serrita–PE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Rescisão Amigável em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Serrita–PE, 04 de maio de 2026.
MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO
Contratante
G C DA SILVA LTDA
Contratada
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:D8D455BE