ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 412/2026

EMENTA: Institui o Sistema de Avaliação da Educação de Xexéu - SAEX, estabelece suas diretrizes gerais e dá outras

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXEU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, após a apreciação e aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Avaliação da Educação de Xexéu - SAEX, com a finalidade de acompanhar, avaliar, de forma contínua e processual, o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes da rede municipal, visando o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes da rede, fornecendo subsídios para o aperfeiçoamento do ensino, o fortalecimento das práticas pedagógicas e a tomada de decisões pela gestão educacional.

 

Art. 2° São objetivos do SAEX:

I- Assegurar o processo de avaliação, por meio do diagnóstico contínuo da realidade educacional do município e do acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;

Il - Monitorar e aprimorar a qualidade do ensino, orientando o planejamento pedagógico das unidades escolares, de modo a possibilitar intervenções tempestivas;

III - Promover o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo a cultura da avaliação formativa e valorizando o progresso contínuo, e não apenas a avaliação somativa, focada em resultados finais;

IV - Orientar a expansão da oferta educacional com equidade, reduzindo desigualdades educacionais ao identificar estudantes que necessitem de apoio pedagógico complementar;

V - Fortalecer a gestão democrática e a autonomia das unidades escolares, ampliando o uso pedagógico e administrativo das informações produzidas;

VI - Subsidiar políticas públicas, formação continuada e alocação de recursos, oferecendo dados consistentes e atualizados;

VII - Estimular práticas avaliativas processuais e formativas, consolidando a avaliação como instrumento de melhoria da aprendizagem e da qualidade educacional.

 

Art. 3° O SAEX será orientado pelas seguintes diretrizes:

I- Assegurar caráter pedagógico e formativo à avaliação, garantindo que seus resultados orientem o replanejamento das práticas de ensino e a superação das dificuldades de aprendizagem;

II - Garantir abrangência obrigatória em todas as unidades escolares da Rede de Ensino contemplando toda a Educação Infantil e Ensino Fundamental;

III - Assegurar o registro sistemático dos resultados individuais dos estudantes, possibilitando acompanhamento contínuo e intervenções pedagógicas tempestivas;

IV - Promover devolutiva permanente para professores, estudantes e responsáveis, fortalecendo o acompanhamento próximo do processo de aprendizagem;

V - Respeitar a identidade e a diversidade das unidades escolares, assegurando equidade na análise dos resultados e considerando as especificidades de cada contexto educacional;

VI - Assegurar a participação da comunidade escolar no processo avaliativo, fortalecendo a gestão democrática e o compromisso coletivo com a aprendizagem;

VII - Garantir transparência e publicidade dos dados produzidos, assegurando acesso às informações de forma clara e compreensível;

VIII - Promover a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, assegurando apoio técnico e pedagógico para a utilização dos resultados;

IX - Assegurar a integração do sistema avaliativo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Currículo de Pernambuco, Plano Municipal de Educação, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com demais políticas educacionais vigentes, garantindo coerência curricular e pedagógica.

 

Art. 4° O SAEX será realizado anualmente, em dois ciclos, conforme cronograma definido pela Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, contemplando todos os estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

§ 1° As avaliações terão caráter diagnóstico e formativo, possibilitando acompanhar a evolução do estudante;

§ 2° Os instrumentos de avaliação poderão incluir provas escritas, atividades práticas, produções pedagógicas, registros individuais, observações do professor, questionários socioeconômicos e outros mecanismos definidos, previamente, pela Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE.

 

Art. 5° Compete à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu:

I- Coordenar a organização, a aplicação e a análise das avaliações;

Il - Consolidar os dados encaminhados pelas unidades escolares e elaborar relatórios gerais referentes ao desempenho do município;

III - Oferecer suporte técnico e pedagógico às escolas, promovendo formações e orientações alinhadas aos resultados obtidos;

IV - Utilizar as informações geradas pelas avaliações para subsidiar o planejamento estratégico, orientar políticas de reforço escolar, promover a capacitação docente e contribuir para a melhoria contínua da qualidade da educação;

V - Elaborar os instrumentos de avaliação, podendo utilizar plataformas educacionais ou provas de avaliações em larga escala, assegurando que estejam alinhados às competências e habilidades próprias de cada etapa e modalidade de ensino, bem como garantir o sigilo e a isonomia no processo avaliativo para todos os participantes.

 

Art. 6° Compete às unidades escolares da Rede de Ensino:

I - Aplicar os instrumentos de avaliação nos prazos estabelecidos;

Il - Registrar individualmente os resultados de cada estudante, em formato físico ou digital;

III - Elaborar relatórios consolidados por turma e por ciclo;

IV - Encaminhar os dados à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a conclusão de cada avaliação;

V - Disponibilizar, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, profissionais para atuar na aplicação das avaliações;

VI - Designar um profissional responsável por coordenar o processo avaliativo na unidade escolar, atuando como interlocutor entre a Secretaria Municipal de Educação e a escola, garantindo a organização, o acompanhamento e a aplicação adequada das avaliações.

 

Art. 7º A regulamentação necessária para a operacionalização do SAEX, incluindo a definição de instrumentos, cronogramas, metodologias, sistemas de registro e responsabilidades específicas, será estabelecida por portaria da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia que disciplinará os procedimentos operacionais para sua execução.

 

Art. 8º A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu promoverá formação específica destinada dos aplicadores e às equipes envolvidas na execução do SAEX, assegurando a adequada preparação para o desenvolvimento das atividades previstas.

 

Art. 9° Os resultados do SAEX serão divulgados às unidades escolares e à comunidade, em linguagem acessível, acompanhados de orientações que subsidiem a elaboração de planos de melhoria.

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e monitorará a implementação dos planos de melhoria elaborados pelas unidades escolares, oferecendo suporte técnico e orientações necessárias ao seu desenvolvimento.

 

Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito de Xexéu - PE, 17 de março de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu-PE

 


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
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