ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.143/2023
EMENTA:Revoga a Lei Municipal nº4.674/2020 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à ANDRÉ BRASILEIRO DE VASCONCELOS EIRELI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal no 4.674, de 13 de agosto de 2020, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à ANDRÉ BRASILEIRO DE VASCONCELOS EIRELI, e dá outras providências.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1o desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 4.674/2020.
Palácio Celso Galvão, em 08 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
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