ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.873/2022
EMENTA:Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Racismo”, a ser comemorada, anualmente, no período de 15 a 21 de março, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns, a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Racismo”, a ser comemorada, anualmente, no período de 15 a 21 de março, semana que antecede o Dia Internacional de Combate ao Racismo (21 de março).
Art. 2º. A “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Racismo” tem como objetivos ampliar a reflexão, o diálogo e a conscientização sobre o processo histórico de formação da sociedade brasileira, promover e valorizar as diversas culturas, como combater o racismo e a discriminação.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência e discricionariedade, durante a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Racismo”, utilizará os meios eficazes de divulgação deste evento, podendo adotar as seguintes providências:
I - elaborar campanhas educativas de imagem e afirmativa para o conjunto das etnias presentes nesta cidade para prevenir discriminação racial, em parceria com entidades da sociedade civil;
II - fomentar dentro dos espaços de uso comum da comunidade, discussões, por meio de rodas de conversa, para um posicionamento mais crítico frente à realidade social em que vivemos;
III - promover através de palestras e atividades pedagógicas discussões das questões relacionadas à valorização da população negra, possibilitando uma reflexão da prática pedagógica frente a diversidade étnico-racial e a redução/eliminação das desigualdades sócio raciais no ambiente escolar;
IV - apoiar às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 11 de janeiro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:D8E6825A