ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1074
Referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 relativas ao FUMAP – Fundo Municipal de Aposentadorias E Pensões De Ferreiros-PE Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Ferreiros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros, em 14 de outubro de 2021.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluízio Galdino Lima
Código Identificador:D901C2F0