ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.752/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.946, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre os Feriados Municipais em Garanhuns, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. São Feriados Municipais:
I – Civil: o dia 04 (quatro) de fevereiro (Elevação de Garanhuns à categoria de Cidade, em 04 de fevereiro de 1879);
II – Religiosos, de acordo com a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995: a Sexta-Feira da Paixão (data móvel); o dia de Corpus Christi (data móvel); o dia 13 de junho (Santo Antônio – Padroeiro de Garanhuns); e o dia 24 de junho (São João).”
Art. 2º. O parágrafo único do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3946/2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. .........Omissis..................
Parágrafo Único - Também será considerado de relevância histórica o dia da elevação de Garanhuns à condição de Vila, 10 de março de 1811, data essa que poderá ser comemorada pelo Poder Público Municipal.”
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 15 de março de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:D903AA90