ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.752/2021

EMENTA:Dá nova redação ao Artigo 1º e ao Parágrafo Único do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3946/2013 (dispõe sobre Feriados Municipais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.946, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre os Feriados Municipais em Garanhuns, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º. São Feriados Municipais:

 

I – Civil: o dia 04 (quatro) de fevereiro (Elevação de Garanhuns à categoria de Cidade, em 04 de fevereiro de 1879);

 

II – Religiosos, de acordo com a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995: a Sexta-Feira da Paixão (data móvel); o dia de Corpus Christi (data móvel); o dia 13 de junho (Santo Antônio – Padroeiro de Garanhuns); e o dia 24 de junho (São João).”

 

Art. 2º. O parágrafo único do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3946/2013, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º. .........Omissis..................

 

Parágrafo Único - Também será considerado de relevância histórica o dia da elevação de Garanhuns à condição de Vila, 10 de março de 1811, data essa que poderá ser comemorada pelo Poder Público Municipal.”

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 15 de março de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:D903AA90