ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 111/2026 - RETIFICADORA: MANOEL DE BRITTO

PORTARIA ARCOPREV Nº 111/2026

 

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 008/2026, que concedeu o beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por idade e Tempo de Contribuição em favor do servidor MANOEL DE BRITTO, para adequação da fundamentação constitucional.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RETIFICAR o Art. 1º da Portaria ARCOPREV nº 008/2026, de 22 de janeiro de 2026, quanto à sua fundamentação constitucional, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor MANOEL DE BRITO, portador do RG nº *.122.66* SSP/PE, inscrito no CPF nº ***.302.804-**, efetivo no cargo de VIGIA, registrado sob a Matrícula Funcional nº 000477, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Art. 40, § 1º, Inciso III, da Constituição Federal, com Redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde, registrado sob o número 001/2024."

 

Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Portaria ARCOPREV nº 008/2026 que não foram expressamente modificadas por esta Portaria.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde/PE, 23 de outubro de 2026.

 

EDIMIR DE BARROS FILHO 

Diretor-Presidente do ARCOPREV


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:D90BB60B