ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 491/2023
Ementa: “Abre crédito adicional suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais) na forma assim descrita:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
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96 |
13.392.0014.2035.0000 |
Realização de Eventos Culturais no Município |
3.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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97 |
13.392.0014.2035.0000 |
Realização de Eventos Culturais no Município |
114.000,00 |
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3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPOR |
F.R: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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98 |
13.392.0014.2035.0000 |
Realização de Eventos Culturais no Município |
22.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
F.R: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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101 |
13.392.0014.2035.0000 |
Realização de Eventos Culturais no Município |
299.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
F.R: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 1º serão cobertos pela anulação de dotação conforme descriminados abaixo:
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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84 |
99.999.0011.2015.0000 |
Reserva de Contingência |
- 438.000,00 |
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9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
F.R Grupo: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 3º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 20 de abril de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:D90EEADD