ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPUBI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 106/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo aditivo ao contrato nº 106/2025. Modalidade: Inexigibilidade nº. 014/2025. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE IPUBI/PE. CONTRATADA: MORENO AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n° 42.207.822/0001-98. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA DESTINADO AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO. Prazo prorrogado por mais 12 meses. Fundamento legal: Art. 106 C/C 107 da Lei Federal no 14.133/2021. Data da assinatura: 27 de agosto de 2026. Partes: JOÃO MARCOS SIQUEIRA TORRES - MORENO DE AZEVEDO ALVES.
Publicado por:
Ana Beatriz Dos Santos Jacó
Código Identificador:D925EFFE