ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 915/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

EMENTA: Autoriza o Poder Público Municipal a incinerar documentos e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Venturosa no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a Câmara Municipal de Vereadores à aprovação do seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à incineração de documentos inservíveis existentes no Arquivo Geral deste Município nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. A presente incineração deverá ser regulamentada mediante Decreto, o qual disporá sobre:

 

I - prazos de guarda de documentos no Arquivo Geral;

II - rol de documentos não incineráveis;

III - critérios de incineração;

IV - transferência de documentos históricos para o Arquivo Público e/ou Museu.

V – Não poderá incinerar documentos pessoais.

 

Art. 2º - Será designada uma Comissão, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, para análise dos documentos em via de incineração.

 

Parágrafo único – A composição da comissão será formada por 03 (três) membros: (02) dois do Poder Executivo e (01) um do Poder Legislativo.

 

Art. 3º - Cada ato de incineração dependerá de Decreto regulamentando a incineração, o Decreto designando a Comissão de análise e o relatório final da mesma, prestando contas de seu trabalho, indicando os critérios adotados para seleção dos documentos e obrigatoriamente a relação de todos os documentos a serem incinerados.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Venturosa, em 27 de junho de 2023.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:D92DCD99