ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971/2020

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GABINETE DO PREFEITO

LEI nº 971/2020

 

Ementa: Autoriza o desmembramento das Secretarias Municipais de Turismo da de Cultura e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar a lei municipal nº 827/2018, para desmembrar a Secretaria de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou modificar se necessário, a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAUDALHO, 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:D9407538