ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 04 DE MARÇO DE 2021
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o direito à percepção do adicional de insalubridade, incidente sobre o vencimento ou o salário base da categoria, enquanto permanecer à exposição a agentes insalubres.
Parágrafo único. O adicional de insalubridade de que trata o caput deste artigo é fixado em 20% (vinte por cento) a partir da entrada em vigor desta lei.
Art. 2º Somente terão direito à percepção do adicional de insalubridade constante desta lei os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que estiverem no efetivo exercício das suas funções.
Parágrafo único. Mesmo afastado de suas atividades, haverá a manutenção do adicional de insalubridade ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias nos seguintes casos:
I - gozo de férias;
II - licença-saúde, fazendo jus ao adicional por no máximo 3 (três) meses;
III - licença maternidade, licença paternidade e licença ao adotante;
IV - licença por acidente em serviço, enquanto perdurar a licença com a devida comprovação médica;
Art. 3º O adicional de insalubridade constitui base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 4º As despesas decorrentes da instituição do adicional de insalubridade de que trata esta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 04 de março de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
SECRETÁRIOS QUE REFERENDAM A SANÇÃO DA LEI:
MAGALI BORBA OLIVEIRA LIMA
Secretária Municipal de Administração
AMANDA MELO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Finanças
FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:D94AA144