ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 04 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a fixação do Adicional de Insalubridade em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Integrantes do Quadro de Servidores Municipais de Cortês/PE, previsto no § 3º do art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o direito à percepção do adicional de insalubridade, incidente sobre o vencimento ou o salário base da categoria, enquanto permanecer à exposição a agentes insalubres.

 

Parágrafo único. O adicional de insalubridade de que trata o caput deste artigo é fixado em 20% (vinte por cento) a partir da entrada em vigor desta lei.

 

Art. 2º Somente terão direito à percepção do adicional de insalubridade constante desta lei os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que estiverem no efetivo exercício das suas funções.

 

Parágrafo único. Mesmo afastado de suas atividades, haverá a manutenção do adicional de insalubridade ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias nos seguintes casos:

 

I - gozo de férias;

 

II - licença-saúde, fazendo jus ao adicional por no máximo 3 (três) meses;

 

III - licença maternidade, licença paternidade e licença ao adotante;

 

IV - licença por acidente em serviço, enquanto perdurar a licença com a devida comprovação médica;

 

Art. 3º O adicional de insalubridade constitui base de cálculo da contribuição previdenciária.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da instituição do adicional de insalubridade de que trata esta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 04 de março de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

SECRETÁRIOS QUE REFERENDAM A SANÇÃO DA LEI:

 

MAGALI BORBA OLIVEIRA LIMA

Secretária Municipal de Administração

 

AMANDA MELO DE ARAÚJO

Secretária Municipal de Finanças

 

FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:D94AA144