ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

L.A. Nº 01/2023 

DATA DE EXPEDIÇÃO

12/01/2023 

DATA DE VENCIMENTO

12/01/2025 

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO.

1 – PROTOCOLO

Nº 01/2023 

 2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

 Razão social

CNPJ

10.212.447/0001-88

Cod. Desc. Natur. Jurídica

124-4 - Município

 MUNICÍPIO DE PALMARES

Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA

Número: S/N

CEP: 55.540-000

Bairro: CENTRO

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: JOSÉ CLÉCIO ADELINO DA SILVA. CREA/PE:057467

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 14.6 Centro de Convenções, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, com denominação Centro de Atividades Econômicas, localizado na PE-103, s/n, Centro, Palmares/PE. 

Área do terreno: 8.019,35 m²

Área Construída: 3.308,55 m²

 4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;

Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratada pelo requerente.

A instalação do canteiro de obras deve estar de acordo com a Legislação Vigente. 

 – OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001;

Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;

DATA DE EXPEDIÇAO: 12/01/2023

DATA DE VENCIMENTO: 12/01/2025

 GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

 SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Engenheira Ambiental 

(Portaria GP Nº 04/21)

(Portaria GP Nº 135/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:D950D136