ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.168/2018.

Dispõe sobre os feriados no Município dos Palmares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A partir da vigência desta Lei, serão considerados feriados no Município dos Palmares as seguintes datas:

I – 09 de junho – Dia da Emancipação Política do Município;

II – 24 de junho – Dia de São João;

III – Terceira segunda-feira do mês de julho – Dia dos Comerciários; e

IV – 08 de dezembro – Dia de N. S. da Conceição – Padroeira do Município.

 

Parágrafo único. Atendendo razões de interesse público, poderá o Poder Executivo Municipal determinar, excepcionalmente, expediente normal em quaisquer das datas constantes deste artigo.

 

Art. 2º. Durante os feriados municipais, não será permitida a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais, escolas públicas e privadas, faculdades e universidades, escritórios de todos os segmentos e segmentos de prestação de serviços, salvo das atividades consideradas essenciais pelo art. 7º e relação anexa ao Decreto Federal nº 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, e suas alterações.

 

§ 1º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Secretaria Executiva Municipal das Finanças Públicas:

I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), na primeira infração;

II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), na segunda infração;

III - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na terceira infração;

IV - cassação do alvará de funcionamento, na quarta infração.

 

§ 2º. Os valores previstos neste artigo serão atualizados no mesmo período e pelo mesmo índice de indexação da correção monetária aplicada aos tributos municipais.

 

§ 3º. Atendendo razões de interesse público, poderá o Poder Executivo Municipal autorizar, excepcionalmente, o funcionamento dos estabelecimentos e entidades descritas no caput deste artigo durante os feriados municipais.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá decretar, mediante justificativa fundamentada no interesse público, a observância de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, em outras datas não definidas nesta lei, por ocorrência de fatos ou eventos especiais, sem prejuízo dos serviços essenciais.

 

Parágrafo único. Na hipótese de ponto facultativo instituído nos termos deste artigo, será obrigatória a compensação das horas não trabalhadas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir do exercício de 2019.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2018.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:D97870A1