ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.877/2022

Autoria: Vereador Bruno Rafael Ferreira dos Santos

 

EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de roçada no Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para a proteção física e patrimonial de pedestres, condutores de veículos e pessoas residentes nas proximidades de locais onde sejam realizados trabalhos de roçada (corte de mato, gramas e afins), a presente Lei dispõe sobre a necessária utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção, provisória e móvel, durante os referidos trabalhos, no intuito de zelar pelo bem-estar da população do Município de Garanhuns.

 

Art.2º. A rede de segurança e/ou tela de proteção, deverá, obrigatoriamente, ser utilizada do lado direito e esquerdo do operador que realiza os trabalhos de roçada.

 

Art.3º. As redes e telas deverão ser feitas com material que retenha qualquer tipo de objeto lançado, independentemente de tamanho ou peso, como pedra, pedaços de mato e etc.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes dos equipamentos necessários, para efetivação desta Lei, serão do proprietário da máquina utilizada nos trabalhos de roçada.

 

Art. 5º. A fiscalização será de responsabilidade dos fiscais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e/ou à Brigada Ambiental da Guarda Municipal.

 

Art.6º. Se necessário, poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, inclusive as penalidades cabíveis, para o seu fiel cumprimento.

 

Art.7º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.8º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 20 de janeiro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Nicole Borges
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