ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a revisão da parcela anual do Plano Plurianual 2026-2029 para o exercício de 2027 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a revisão da parcela anual do Plano Plurianual do Município de Passira para o exercício financeiro de 2027, instituído pela Lei Municipal nº 897, de 20 de outubro de 2025, na forma dos anexos que integram esta Lei.

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput compreende a atualização das diretrizes, dos objetivos, dos programas, das ações, das metas físicas e dos valores financeiros relativos ao período de 2026 a 2029, com ênfase na programação do exercício de 2027.

Art. 2º Os valores financeiros constantes dos anexos desta Lei estão expressos a preços correntes de julho de 2026.

Art. 3º A programação financeira revisada para o exercício de 2027 totaliza R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), conforme a consolidação dos programas e das ações constante dos anexos desta Lei.

Art. 4º A Lei Orçamentária Anual de 2027 e os respectivos créditos adicionais deverão ser compatíveis com a revisão do Plano Plurianual aprovada por esta Lei e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o mesmo exercício.

Art. 5º A inclusão, a exclusão, a fusão ou a alteração de programa ou de ação governamental que modifique finalidade, produto, unidade de medida ou valor global da programação aprovada dependerá de autorização legislativa específica.

Parágrafo único. Não se incluem na exigência do caput as adequações de codificação, de fonte ou destinação de recursos e de classificação orçamentária que não alterem a finalidade da ação nem aumentem o seu valor global, observada a legislação financeira e orçamentária.

Art. 6º Integram esta Lei:

I - Anexo I - Estrutura Programática do Plano Plurianual 2026-2029, com a revisão para 2027;

II - Anexo II - Relatório Financeiro de Ações por Programa; e

III - Anexo III - Consolidação de Programas.

Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 897, de 20 de outubro de 2025.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 11 de novembro de 2026.

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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