ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2017

Altera dispositivos da Lei nº 434, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itaíba, Estado de Pernambuco e dá outras providencias.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, aprovou e EU sanciono a presente Lei:

 

Art.1º - A Lei nº 434, de 19 de fevereiro de 2015 e seus anexos passam a vigorar com as alterações desta Lei.

Art.2º. Os valores dos vencimentos previstos nos Anexos I e II da Lei nº 434/2015 passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II desta Lei.

Art.3º. Fica criado o cargo de assessor parlamentar, de provimento em comissão, com número de vagas e remuneração constantes do Anexo II desta Lei, que será nomeado pelo Presidente mediante livre indicação de cada parlamentar que satisfaçam os requisitos legais para investidura no cargo.

Art.4º. Fica criado o cargo de assessor de comunicação da Câmara Municipal, de provimento comissionado, com número de vagas e remuneração constantes do anexo II desta Lei, que será provido mediante livre nomeação do Presidente, desde que satisfaça os requisitos legais para investidura no cargo.

Art.5º. Fica estabelecida a gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os servidores designados para atuarem como membros da comissão de licitação.

Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

 

ANEXO I

Da Lei nº 470/2017

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Quant.

Grupo Ocupacional/ Denominação

Níveis /Vencimentos

1 – Serviços de Nível Básico

2

Auxiliar de Serviços Gerais

NB.1 –RS 937,00

2 – Serviços de Nível Médio

2

Assistente Administrativo

NM.2 –RS 937,00

1

Técnico em Contabilidade

NM.3 –RS 1.000,00

1

Auxiliar do Controle Interno

NM.4 –RS 1.200,00

3 – Serviços de Nível Básico

1

Coordenador de Controle Interno

NS.1 –RS 2.500,00

1

Secretário Executivo

NS.5–RS 2.000,0

 

Itaíba, 27 de Fevereiro de 2017

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

 

ANEXO II

Da Lei nº 470/2017

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quant.

Grupo Ocupaciona /Denominação

Símbolos / Vencimentos

1

Assessor Jurídico

CC.1–RS 5.000,00

1

Diretor de Contabilidade

CC.2–RS 2.500,00

1

Diretor de Tesouraria

CC.3–RS 1.500,00

1

Assessor da Presidência

CC.3–RS 1.500,00

10

Assessor Parlamentar

CC.3–RS1.500,00

1

Assessor de Comunicação

CC.4–RS 937,00

 

Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

 

ANEXO III – Adendo 11

Lei nº 470/2017

ESPECIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR PARLAMENTAR

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Auxilia o parlamentar nas matérias legislativas de seu interesse, podendo elaborar minutas e assessorar o parlamentar em reuniões.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

· Coordenar atividades administrativas;

· Atender a população que vier a procurar o parlamentar no recinto da Câmara Municipal;

· Redigir ofícios e correspondências;

· Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;

· Assessorar o parlamentar nas sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;

· Acompanhar as demandas da população nos bairros, Distrito, povoados e sítios;

· Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

REQUISITOS DO CARGO:

1. Conhecimentos:

· Ensino Fundamental incompleto

· Conhecimentos básicos de regimento interno da Câmara Municipal;

· Operação de computador: Windows, Office e Internet ;

 

Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

 

ANEXO III – Adendo 12

Lei nº 470/2017

 

ESPECIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação; cuidar da imagem e da promoção do Poder Legislativo frente aos diversos segmentos da sociedade; divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Legislativo, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente; fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela Câmara Municipal ou em que ela participe e promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da Câmara Municipal na sociedade.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

· elaborar “releases” para divulgação na imprensa local, regional e nacional;

· fotografar, filmar e gravar os eventos em que o Presidente da Câmara ou os Vereadores participem;

· noticiar os atos e fatos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara Municipal nos órgãos de comunicação do Município;

· acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município nos meios de comunicação; selecionar e resumir os artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação e informação;

· coletar notícias correspondentes à Câmara Municipal, ao Presidente e aos Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio;

· orientar o Presidente, Vereadores e demais servidores da Câmara sobre normas protocolares e cerimoniais, recepcionar convidados, manter relação atualizada de autoridades federais, estaduais, municipais e outras, organizando e promovendo a solenidade e eventos diversos, inclusive o registro de presença de autoridades e empresários quando de visita dos mesmos ao Município e à Câmara;

· planejar campanhas de divulgação administrativa, bem como a preparação de informativos e comunicados para o público interno da Câmara Municipal;

· preparar os atos e documentos para publicação oficial;

· fornecer informações e manter contatos com jornalistas credenciados e órgãos de imprensa em geral;

· executar outras atividades correlatas.

 

REQUISITOS DO CARGO:

1. Conhecimentos:

· Ensino Fundamental Incompleto

· Conhecimentos básicos de regimento interno da Câmara Municipal;

· Operação de computador: Windows, Office e Internet ;

 

Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Valdomiro dos Santos Martins
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