ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 406/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
Dispõe sobre alteração a redação das alíneas do inciso II do artigo 3º da Lei Municipal n.º. 003/1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação das alíneas do inciso II do artigo 3º da Lei Municipal n.º. 003/1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º .........................
(...)
II – Entidades não governamentais:
a) representantes das organizações de usuário e representantes de usuário;
b) representantes de entidades e organizações da assistência social;
c) representantes dos trabalhadores na área da assistência social.
Paragrafo único – Não havendo alguma das entidades mencionadas no inciso II deste artigo, a vaga correspondente será distribuída entre as demais entidades e organizações mencionadas.”
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 27 de Novembro do ano de 2018.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:D9D77ADA