ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para aelaboração e execução da Lei Orçamentáriapara o exercício de 2027 e dá outrasprovidências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, Estado de Pernambuco, no usodas atribuições que o cargo lhe confere, e tendo em vista o disposto no art. 124, § 1º, inciso I,da Constituição do Estado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais paraelaboração e execução do orçamento do Município de Angelim para o exercício financeiro de2027, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LeiComplementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 124 § 1º da Constituição do Estado dePernambuco e art. 65º, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, observadas as normas financeirasestabelecidas pela Legislação Federal.

 

Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo 167 da Constituição Federal, serãovedados:

 

I - O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam oscréditos orçamentários ou adicionais;

III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesasde capital, aprovadas pelo legislativo, observada a legislação vigente;

IV - A vinculação de receita resultante de imposto a órgãos, fundos ou despesas,ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento doensino e ações de saúde;

V - A abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorizaçãoLegislativa, sem valor definido e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - A transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma categoriade programação para outra, dentro do mesmo órgão, ou de órgão para outro,sem prévia autorização legislativa.

 

Art. 3º. As diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual– LOA do Município de Angelim para o exercício financeiro de 2027, obedecerão às normasfinanceiras vigentes expressas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e LeiComplementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normaslegais de direito financeiro.

Parágrafo único. As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 dispõemsobre:

 

I – as Diretrizes Orçamentárias Gerais;

II - as prioridades e o Plano Plurianual;

a) as prioridades;

b) o plano plurianual;

III - as metas estabelecidas para o exercício;

a) as metas fiscais;

b) as metas físicas.

IV – as alterações na Proposta Orçamentária;

a) as emendas ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual;

b) a proposta de modificação pelo poder executivo;

c) as emendas legislativas.

V – as alterações na legislação tributária;

VI – a reforma tributária;

VII – a organização e estrutura dos orçamentos;

VIII – a elaboração, tramitação e execução da Lei Orçamentária;

IX – o orçamento fiscal e da seguridade social;

a) o orçamento fiscal;

b) o orçamento da seguridade social;

c) as fontes de financiamento;

X – o Regime Próprio de Previdência Social;

a) os benefícios previdenciários;

b) os benefícios assistenciais;

c) o equilíbrio financeiro;

d) o equilíbrio atuarial.

XI – a execução orçamentária;

a) a execução da receita;

b) os lançamentos dos impostos e taxas;

c) a dívida ativa;

d) os benefícios Fiscais;

e) a renúncia de receita e compensação;

f) as operações de créditos.

g) a execução da despesa;

h) os créditos adicionais:

i) os créditos suplementares;

j) os créditos especiais;

k) os créditos extraordinários;

XII – as disposições sobre despesa com pessoal e encargos sociais;

a) a Despesa Total com Pessoal;

XIII – as disposições sobre as despesas com o Poder Legislativo;

XIV – as despesas com Educação e Saúde;

a) as despesas com a Educação;

b) as despesas com a Saúde;

XV – a execução de obras;

XVI – as transferências financeiras;

XVII – a participação em Consócios Públicos;

XVIII – os precatórios;

XIX– os Restos a Pagar;

XX – a Responsabilidade Fiscal:

a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

b) o Relatório de Gestão Fiscal;

c) a Dívida Pública do Município;

XXI – os controles Internos, Externos e da transparência:

a) o Controle interno;

b) o controle da transparência;

c) o Controle Externo;

d) o Controle do Poder Legislativo;

e) as normas relativas ao controle de custos.

XXII – as regras sobre as agências financeiras oficiais de fomento;

XXIII – as disposições finais.

 

Art. 4º. As Diretrizes Orçamentárias indicam o planejamento das açõesgovernamentais para o exercício de 2027, as prioridades para alocação de recursos, e o seguinte:

 

I – fixam as metas para o exercício;

II - disciplinam o equilíbrio entre as receitas e as despesas;

III – estimam o montante de recursos que o governo pretende economizar através

da indicação do superávit primário;

IV – definem as regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;

V – definem as fontes de financiamento das despesas;

VI – estabelecem o aumento das despesas com pessoal;

VII - regulamentam as transferências financeiras a entes públicos e privados.

Parágrafo único. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2027 e nos

créditos adicionais e a sua execução deverão:

I - atender ao disposto no art. 167 da Constituição Federal, aos limites de que trata

a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e observar as vinculações constitucionais e

legais que incidem sobre as receitas;

II – propiciar o controle dos valores transferidos à outras entidades e o custo das

ações, ainda que sem fins lucrativos, ou Organização da Sociedade - OS mediante termo de

Colaboração ou Parceria;

III – propiciar a controle dos recursos financeiros por fonte de financiamento.

 

Art. 5º. Constituem prioridades para a elaboração e aprovação do Projeto de LeiOrçamentária para o exercício de 2027, bem como para a execução da Lei Orçamentária, aobtenção de superávit primário para os orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, fixado noanexo III e o cumprimento das metas constantes do elenco de metas fiscais definidas no art. 15desta Lei.

 

Art. 6º. São prioritárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de2027, as ações constantes do Anexo I desta Lei, que terão precedência na alocação de recursosnos orçamentos dos respectivos órgãos, visando o desenvolvimento de políticas sociais voltadasà valorização do ser humano para elevação da qualidade de vida da população do município,especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidadessociais, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

 

§ 1º. O rol de Prioridades, apresentado na forma do anexo I desta Lei, demonstraráas ações por funções com suas denominações em consonância com o Plano Plurianual vigentee com o Programa de Trabalho do Governo.

§ 2º. As Ações Prioritárias para o exercício de 2027, constantes do anexo I, a quese refere o "caput" deste artigo, servirão de base para a seleção dos programas, projetos eatividades a serem contempladas com dotações orçamentárias no Projeto de Lei Orçamentáriae respectiva Lei e devem constar do Plano Plurianual para o período 2026 a 2029.

§ 3º. A lei orçamentária anual destinará recursos para a operacionalização das açõesprioritárias mencionadas nesta Lei e seus anexos, visando alcançar as metas estabelecidas, e osseguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

 

I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e

Legislativo;

II – despesas obrigatórias e indispensáveis ao custeio de manutenção daadministração municipal;

III – despesas para alcançar os percentuais dos recursos vinculados na forma da Lei;

IV – conservação e manutenção do patrimônio público.

§ 4º. As prioridades selecionadas para inclusão na proposta orçamentária serãoincluídas em ações desdobradas em projetos e atividades, conforme o caso, e representadas porcodificação sequencial alocadas em cada unidade orçamentária, segundo a estruturaadministrativa do Município, observada a ordem sequencial do Plano Plurianual para o períodode 2026 a 2029 e suas alterações.

§ 5º. É permitida ao Poder Executivo, durante a execução orçamentária, a adoçãode projetos ou atividades não incluídas nas prioridades constantes do anexo I, principalmentepara a cobertura de despesas decorrentes de estado de emergência ou calamidade pública oucontempladas com recursos de transferências voluntárias ou emendas parlamentares da Uniãoou do Estado, não previstas, que serão incluídas mediante abertura de créditos adicionaisespeciais ou extraordinários, conforme o caso, com autorização para inclusão no PlanoPlurianual, quando necessário.

Art. 7º. Ficam criados os programas constantes do Anexo XIV desta Lei parainclusão nos orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício de 2027.

Parágrafo único. Os programas criados na forma deste artigo e que não constemno Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, havendo ações para os mesmos, serãoincluídos, bem como, as ações, projetos e atividades a eles vinculadas.

 

Art. 8º. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento da

administração municipal, elaborado para um período de quatro anos, compreendendo os anosde 2026 a 2029, que subsidiará a elaboração dos orçamentos anuais durante esse período,informando as prioridades a serem alocadas em cada orçamento e as metas a serem alcançadasem cada exercício nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando for o caso.

§ 1º. O Plano plurianual contempla os projetos e atividades de cada programa dogoverno, apresentados em forma de códigos, títulos, contextualização, indicadores, objetivos,metas, valor e fontes de financiamento, com as seguintes especificações e finalidades:

I – Código: é a convenção adotada para identificar cada programa, projeto ouatividade que será indicada no orçamento do município, informando o órgão executor, a função,a subfunção, o programa, o projeto ou atividade e a categoria econômica;

II – Título do Programa: expressa o tema a ser tratado de modo que possa serreconhecido como uma área de atuação do governo voltada para a coletividade;

III – Ação: identificada como projeto ou atividade, especificando com clareza osprodutos que se pretende obter para atender os objetivos do programa;

IV – Produto: são bens ou serviços adquiridos ou realizados, direta ou

indiretamente, em prol da sociedade;

V – Unidade de Medida: representação das grandezas físicas para quantificar umproduto, usada como padrão para outras medidas;

VI – Meta Física: apresentadas de forma quantitativa e/ou qualitativa, indica amedida prevista para o alcance do objetivo e a especificação e quantificação física dos produtosestabelecidos, utilizando a unidade de medida;

VII – Indicadores: é o conjunto de parâmetros que permite acompanhar a evolução

de um programa por meio da sua mensuração;

VIII – Objetivos: devem expressar o fim que se busca com a ação, identificando apolítica pública implementada para atender à demanda, visando ao desenvolvimento domunicípio e a melhoria da qualidade de vida;

IX – Público Alvo: representa o grupo de pessoas atendidas pelas ações de cadaprograma, beneficiários de forma direta ou indireta, para justificar a ação;

X – Valor da ação: é o valor estimado para subsidiar a alocação dos recursos nosorçamentos anuais, apresentado de forma global, distribuído anualmente, com base nasestimativas de receitas para cada ano;

XI – Fonte de financiamento: corresponde aos recursos financeiros destinados aocusteio das despesas para realização da ação, indicando a sua origem;

XII – Contextualização: é o texto produzido no momento da elaboração doprograma, justificando a escolha dos objetivos, a relação entre outros programas e o impactopara alteração da realidade existente.

XIII - Agenda transversal - conjunto de atributos que encaminha problemascomplexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo outemas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte

do Município para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.

§ 2º. Os indicadores devem ser passíveis de apuração periódica das metas físicasdas ações, para possibilitar a avaliação das intervenções feitas por meio das políticas públicasutilizadas.

§ 3º. O indicador será composto do seguinte:

I – Denominação: forma pela qual o indicador será apresentado;

II – Fonte: órgão responsável pelas informações necessárias para apuração doindicador;

III – Unidade de Medida: padrão escolhido para mensuração da relação adotada

como indicador;

IV – Índice de Referência: Situação mais recente do indicador;

V – Periodicidade: Período de apuração utilizando os indicadores;

VI – Período de Apuração: Período em que se dar a apuração dos resultados.

§ 4º. O Indicador de Uso (IU) tem por finalidade indicar se os recursos compõem

contrapartida ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária e dos

créditos adicionais.

§ 5º. O valor global de cada ação, projeto ou atividade indica a estimativa dos

recursos a serem utilizados para consecução dos objetivos durante o período de vigência do

Plano Plurianual, distribuído em cada exercício financeiro, segundo o cronograma de execução,

devendo constar nas Leis Orçamentária Anuais, respectivas.

§ 6º. O identificador de Resultado Primário (RP) auxilia a apuração do resultado

primário previsto no art. 23, inciso I, desta Lei, devendo constar do Projeto de Lei Orçamentária

de 2027 e da respectiva Lei, identificando se a despesa é:

I - financeira (RP 0);

II – primária (RP 1).

Art. 9º. Serão consideradas outras fontes de financiamento aquelas resultantes da

participação da sociedade na consecução dos objetivos, desde que não se constituam receita

orçamentária e sejam representadas por bens ou serviços que, avaliados, serão considerados

receitas extraorçamentárias, em contrapartida com a despesa na mesma categoria e valor.

Art. 10. São agendas transversais do PPA 2026-2029:

I - crianças e adolescentes;

II - mulheres;

III - igualdade racial; e

IV - meio ambiente.

§ 1º. Agenda transversal é uma abordagem que visa integrar políticas públicas e

ações de diferentes áreas governamentais para lidar com problemas complexos que exigem uma

atuação conjunta e coordenada do Município.

§ 2º. Os órgãos responsáveis pelas agendas transversais mapearão quais as ações de

cada órgão ou secretaria são direcionadas ao atendimento ao mesmo público, garantirão a

inclusão do Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, no Projeto de Lei Orçamentária e

na própria Lei Orçamentária.

§3º. Para fins de acompanhamento, controle, monitoramento e transparência da

execução orçamentária das Agendas Transversais, o Poder Executivo adotará marcadores de

identificação das despesas, na forma de etiquetas eletrônicas (tags) ou outro mecanismo

equivalente integrado ao sistema de execução orçamentária e financeira do Município,

observados, sempre que aplicáveis, os padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria do

Tesouro Nacional e pelos órgãos federais competentes.

§ 4º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual e a respectiva Lei Orçamentária conterão

quadro demonstrativo consolidado que evidencie, de forma individualizada, o total dos recursos

previstos para cada uma das agendas transversais adotadas pelo Município, com a finalidade de assegurar a transparência, o acompanhamento e o monitoramento da aplicação dos recursos

públicos.

Art. 11. Até 30 de abril de cada exercício financeiro, serão divulgados relatórios

anuais contendo, de forma individualizada, a participação, nos Orçamentos Fiscal e da

Seguridade Social do exercício anterior, das Agendas Transversais relativas às crianças e aos

adolescentes, às mulheres, à igualdade racial e ao meio ambiente.

Art. 12. O Plano Plurianual indicará o órgão responsável pela execução dos

programas, projetos ou atividades, e as fontes de recursos para o seu financiamento.

Art. 13. As ações incluídas na Lei Orçamentaria Anual para 2027, que não constem

no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, serão incluídas na proposta de alteração do

Plano Plurianual a ser encaminhada ao Poder Legislativo por ocasião da remessa do respectivo

Projeto de Lei Orçamentária.

DAS METAS ESTABELECIDAS PARA O EXERCÍCIO

Art. 14. As metas fiscais para o exercício de 2027 serão as definidas nesta Lei e as

metas físicas, quantitativas e qualitativas, são as definidas na Lei do Plano Plurianual para o

período de 2026 a 2029 e suas alterações.

DAS METAS FISCAIS

Art. 15. Integram esta Lei os anexos de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 3º

do art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, constituindo ainda metas fiscais

para o exercício de 2027, as seguintes:

I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;

II - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho, nos termos do

disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III - Metas Fiscais, constituídas por:

a) geração de resultado primário positivo;

b) geração de resultado nominal positivo;

c) redução do montante da dívida fundada;

d) redução do montante de precatórios judiciários;

e) manutenção das despesas de pessoal dentro dos limites fixados;

f) redução do montante dos restos a pagar;

g) aumento da arrecadação própria do município;

h) retomada das ações de investimentos em obras de infraestrutura;

i) redução do déficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência

Social;

j) redução do montante da dívida ativa através da efetiva cobrança.

IV - Riscos Fiscais;

V - Prioridades e Metas.

Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária

Anual para 2027 deverá levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidos

no Anexo VI, demonstrativos de Metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 16. A meta de superávit primário a que se refere o artigo anterior pode ser

reduzida em até 50% (cinquenta por cento) do valor estimado, em decorrência do custeio de

programações que serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2027 com

identificador de Resultado Primário.

DAS METAS FÍSICAS

Art. 17. As metas físicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual

são as constantes do Plano Plurianual, atualizadas para a realidade atual, e aquelas decorrentes

de ações limitadas no tempo, não incluídas no Plano Plurianual.

DAS ALTERAÇÕES NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Art. 18. As alterações na proposta orçamentária serão feitas através de emendas

parlamentares, observados os limites e vedações legais, ou através de solicitação do Chefe do

Poder Executivo, enquanto não votada a parte a ser alterada.

DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 19. As proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem ou

autorizem diminuição da receita ou aumento da despesa deverão estar acompanhadas de estudos

de estimativas de impacto dos efeitos no exercício e nos dois subsequentes, quando de caráter

continuado, detalhando na memória de cálculo a correspondente compensação.

§ 1º. Será considerada incompatível a proposição que:

I – aumente despesa em matéria de iniciativa privativa do Prefeito;

II – altere gastos que resultem em aumento da despesa total com pessoal.

§ 2º. As proposições de alteração do Projeto de Lei Orçamentária ou suas

modificações, para sua aprovação, devem:

I – Ser compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;

II – indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação

de despesas, excluídas:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) amortização da dívida; ou

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º. As categorias de programação modificadas ou incluídas pela Câmara

Municipal por meio de emendas deverão ser detalhadas, contendo o código de classificação

funcional e programática e o código da natureza da despesa a nível de elemento.

§ 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas

apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, e dos procedimentos

previstos neste artigo, serão ajustados, por decreto do Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após

a sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante

anulação de dotações orçamentárias, ficando o Executivo desde já para tanto autorizado, não se

sujeitando ao limite autorizado na Lei Orçamentária para os demais créditos suplementares.

Art. 20. As emendas individuais apresentadas pelos Vereadores ao projeto de lei

orçamentária de 2027 serão aprovadas no limite fixado para o exercício de 2026, corrigido pela

variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 107, do

Ato das Disposições Constitucionais transitória da Constituição Federal, sendo a metade desse

valor, destinada à ações e serviços públicos de saúde.

§ 1º. As emendas individuais apresentadas pelos membros do Poder Legislativo são

de execução obrigatória, de forma igualitária e impessoal, independente de autoria, podendo,

quando da sua execução, ser reduzidas proporcionalmente em caso de frustação de receitas.

§ 2º. No caso das emendas de execução obrigatórias de que trata o parágrafo

anterior, o pagamento deverá ser realizado de acordo com a programação financeira do

Município, sem prejuízo de seu caráter impositivo.

§ 3º. As categorias de programação modificadas ou incluídas pela Câmara

Municipal, por meio de emendas individuais, deverão ser detalhadas com as informações

contendo: a identificação de cada emenda; o autor; o número e o ano da emenda, além do

respectivo código da classificação funcional e programática, do subtítulo e da dotação aprovada

pela Câmara Municipal.

Art. 21. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor

modificações nos Projetos de Lei Orçamentária e de abertura de Créditos Adicionais, enquanto

não iniciada a votação pela Câmara, da parte cuja alteração é proposta.

Parágrafo único – Recebida, pelo Poder Legislativo, a mensagem propondo

modificações no Projeto de Lei Orçamentária ou de Créditos Adicionais, o projeto será

devolvido para introdução das modificações, sem interrupção do prazo para sua aprovação.

DAS MODIFICAÇÕES PELO PODER EXECUTIVO

Art. 22. O Prefeito poderá apresentar à Câmara Municipal, Projeto de Lei para

modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com repercussão na Lei Orçamentária Anual,

até quinze dias antes da apresentação da Proposta Orçamentária.

Art. 23. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá, mediante

decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias

aprovadas na Lei Orçamentária de 2027, bem como os saldos orçamentários e de créditos

adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou

desmembramento de órgãos e entidades, e as alterações de suas competências ou atribuições,

mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, conforme definida no

art. 32 desta Lei, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo

detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos,

modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo entende-se como:

I – Transposição, realocação dos saldos orçamentários, através de lei específica, de

uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão, em razão da não realização

de projetos e atividades previstas;

II – Remanejamento, realocação dos saldos das dotações orçamentárias para

manutenção dos projetos e atividades previstas, resultantes da extinção de um órgão e criação

de um novo órgão, visando melhor organizar a estrutura administrativa, mantendo-se a mesma

categoria de programação;

III – Transferência, utilização dos saldos orçamentários remanescentes, resultantes

de conclusão de obras, conclusão de ações, projetos ou atividades dentro do mesmo órgão, de

uma categoria de programação para outra, no mesmo programa de trabalho.

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 24. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 30 de novembro de

2026, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, se necessário,

especialmente sobre:

I – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos

municipais objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações

tributárias;

II – adequação da legislação tributária municipal para atendimento das Leis

relacionadas com matéria tributária.

III – criação ou aumento de tributos municipais;

IV – alterações no Código Tributário Municipal.

Art. 25. As proposições que criem ou prorroguem incentivos ou benefícios

tributários devem estar acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos às políticas públicas atendidas, bem como da indicação do órgão responsável pela supervisão,

acompanhamento e avaliação.

§ 1º. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária

ou financeira e as proposições que tratem de renúncia de receita, devem estar acompanhadas do

estudo de impacto orçamentário e financeiro, da indicação da correspondente compensação e

observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

§ 2º. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, ou que

vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência máximo de cinco anos.

Art. 26. A criação ou alteração de tributos, cuja receita esteja passível de

vinculação, deverá ser acompanhada de justificativa de sua necessidade para oferecimento do

serviço público ao contribuinte.

DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Art. 27. Os anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei

Orçamentária Anual que contenham as projeções das receitas para os exercícios subsequentes

observarão as disposições da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e da

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, contemplando, a partir do exercício

financeiro de 2029, a transição gradual da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza – ISS para a participação municipal na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços

– IBS, de titularidade compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. Para fins de elaboração das projeções de receitas relativas ao

exercício financeiro de 2029, será observado o cronograma de transição estabelecido na

legislação da reforma tributária, considerando a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços -

IBS correspondente a 10% (dez por cento) da alíquota de referência, com a redução

proporcional da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 28. O Município adotará as providências necessárias à adequação de sua

legislação tributária, orçamentária, financeira e administrativa às disposições da Emenda

Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de

janeiro de 2025, bem como aos demais atos normativos que disciplinem a implementação da

Reforma Tributária do Consumo.

§ 1º Para fins de adequação da legislação tributária municipal, poderão ser

promovidas a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana – IPTU, observados os critérios estabelecidos em lei municipal, e a revisão

da legislação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em conformidade com o conceito constitucional de valor de mercado introduzido pela Emenda Constitucional nº 132,

de 2023.

§ 2º. O Município promoverá a modernização do cadastro imobiliário, da

administração tributária e dos sistemas de gestão fiscal, com vistas ao aperfeiçoamento da

avaliação dos imóveis, ao incremento da eficiência arrecadatória e à adaptação dos

procedimentos administrativos às normas da Reforma Tributária do Consumo.

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 29 O Projeto de Lei do Orçamento será elaborado de acordo com as normas

estabelecidas pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelas Portarias expedidas pela

Secretaria do Tesouro Nacional, obedecerá à estrutura administrativa instituída pela LCM nº

001 de 01 de janeiro de 2025, e será composto por:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

III – Orçamento dos seguintes fundos:

a) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Fundo Municipal de Saúde;

c) Fundo Municipal de Assistência Social;

d) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização

dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

e) Fundo de Desenvolvimento do Município de Angelim;

f) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso;

g) Fundo Municipal de Cultura;

IV – Fundo de Previdência dos Servidores de Angelim – FUNPREV.

§ 1º. Os Fundos Especiais constituirão Recursos Financeiros vinculados,

identificados, para efeito de classificação orçamentária institucional, com o dígito 9 (nove) e

ordem sequencial.

§ 2º. Os fundos especiais terão orçamentos próprios que serão incluídos no

orçamento geral do Município, vinculados aos respectivos órgãos.

§ 3º. Para consolidação de orçamentos de Fundos Especiais na Proposta

Orçamentária para 2027, os mesmos deverão estar criados até o dia 30 de agosto de 2026.

§ 4º. São consideradas unidades gestoras aquelas unidades orçamentárias com

orçamento e contabilidade própria, subordinadas a um determinado gestor, definido por lei ou

mediante delegação de competência.

Art. 30. A criação de fundos especiais no exercício de 2027 dependerá da existência

de recursos orçamentários para supri-los, mediante abertura de créditos adicionais especiais,

nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 31. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de modo a identificar,

através de codificação própria, a classificação das receitas, a classificação institucional, os

projetos e atividades programadas através de classificação funcional e os elementos de despesa,

pela classificação econômica.

§ 1º. A Classificação da receita obedecerá às especificações constantes do Anexo

I à Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, alterada pelas portarias nº 650 de 24

de setembro de 2019, 923 de 08 de julho de 2021, 1.128 de 04 de novembro de 2021, e portaria

STN-MF nº 700 de 07 de julho de 2023, com desdobramento de classificação por natureza

orçamentária constante da portaria nº 831 de 07 de maio de 2021, e 1.446 de 14 de junho de

2022, da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 2º. A despesa obedecerá à classificação funcional programática, introduzida pela

Portaria n.º 42 de 14 de abril de 1999 e todas as alterações posteriores.

§ 3º. A função “Encargos Especiais” engloba as despesas orçamentárias em

relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo

corrente, representando uma agregação neutra tais como:

I - dívidas,

II - ressarcimentos,

III – indenizações; e

IV – outras afins.

§ 4º. As receitas decorrentes de Transferências Patronais feitas pelos Poderes e

órgãos do Município ao Regime Próprio de Previdência Social serão classificadas de acordo

com o art. 2º da Portaria Interministerial nº 338, de 26 de abril de 2006.

Art. 32. As despesas quanto a sua natureza serão classificadas por categorias

econômicas, grupos de despesa, modalidade de aplicação, e elementos de despesas, obedecendo

ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações posteriores, promovidas

pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

§ 1º. As despesas decorrentes de Transferências Patronais ao Regime Próprio de

Previdência Social serão classificadas na modalidade de aplicação 91, de acordo com o art. 1º

da Portaria Interministerial nº 688 de 14 de outubro de 2005.

§ 2º. A Lei Orçamentária Anual incluirá na elaboração dos orçamentos fiscal e da

seguridade social para o exercício de 2027 os Programas criados para inclusão no Plano

Plurianual para o período de 2026 a 2029.

Art. 33. Os órgãos e Unidades Orçamentárias terão sua classificação institucional

acoplada a uma codificação composta por seis dígitos, onde os dois primeiros dígitos indicam

o Poder, o terceiro e o quarto dígitos indicam o órgão, o quinto dígito indica a Unidade

Orçamentária e o sexto dígito indica a unidade administrativa ou gestora.

Art. 34 - A estrutura orçamentaria do município de Angelim, para o exercício de

2027, será composta pelos órgãos e unidades orçamentárias abaixo especificada e constará da

estrutura administrativa do Município, com a codificação institucional obedecendo a seguinte

ordem:

I – 01 - PODER LEGISLATIVO

a) 10.01.00 – PODER LEGISLATIVO

b) 10.01.10 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA

II – 02 – PODER EXECUTIVO

a) 02.11.00 - GABINETE DO PREFEITO

1) 02.11.10 – ASSESSORIA EXECUTIVA

2) 02.11.20 – PROCURADORIA MUNICIPAL

3) 02.11.30 – COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

4) 02.11.40 – OUVIDORIA MUNICIPAL

5) 02.11.50 – ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

6) 02.11.60 – ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO

7) 02.11.70 – ASSESSORIA E PLANEJAMENTO

8) 02.11.91 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

b) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1) 02.12.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO.

2) 02.12.10 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

3) 02.12.20 – DEPARTAMENTO DE COMPRAS, SUPRIMENTOS E

GESTÃO DE CONTRATOS

4) 02.12.30 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS

5) 02.12.40 – DEPARTAMENTO DE GUARDA PATRIMONIAL

c) SECRETARIA FINANÇAS

1) 02.13.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO

2) 02.13.10 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA

3) 02.13.20. – DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

4) 02.13.92 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

d) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1) 02.14.10 – GABINETE DO SECRETÁRIO

2) 02.14.20 - SECRETARIA EXECUTIVA DA EDUCAÇÃO

3) 02.14.30 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

4) 02.14.40 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

5) 02.14.50 – DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA

6) 02.14.93 – FUNDO DE DESENVOL.E MANUT. DA EDUCAÇÃO

BÁSICA – FUNDEB

e) SECRETARIA DE SAÚDE

1) 02.15.00 – GABINETE DO SECRETÁRIO

2) 02.15.10 SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE.

3) 02.15.20 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E

PLANEJAMENTO

4) 02.15.30 – DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAÚDE

5) 02.15.40 – DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE

6) 02.15.50 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A SAÚDE

7) 02.15.94 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

f) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1) 02.16.00 – GABINETE DO SECRETRIO

2) 02.16.10 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E

COMUNITÁRIA

3) 02.16.20 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL

4) 02.16.30 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

5) 02.16.40 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA

6) 02.16.50 – COORDENADORIA DA MULHER

7) 02.16.95 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

8) 02.16.96 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO

IDOSO

g) FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANGELIM -

FUNPREVI

1) 02.17.10 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

h) SECRETARIA DE AGRICULTURA

1) 02.18.10 – GABINETE DO SECRETÁRIO

2) 02.18.20 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3) 02.18.30 – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL

i) SECRETARIA DE CULTURA

1) 02.19.10 – GABINETE DO SECRETÁRIO

2) 02.19.20 – DEPARTAMENTO DE FORTALECIMENTO À CULTURA

2) 02.19.30 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

j) SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

1) 02.20.10 – GABINETE DO SECRETÁRIO

2) 02.20.20 – DEPARTAMENTO DE APOIO A JUVENTUDE

3) 02.20.30 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

k) SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

1) 02.21 00 - GABINETE DO SECRETÁRIO

2) 02.21.10 – SECRETARIA EXECUTIVA DE INFRA ESTRUTURA

3) 02.21.20 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

4) 02.21.30 – DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

5) 02.21.40 – DEPARTAMENTO DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO

6) 02.21.50 – DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONVÍVIO URBANO

Art. 35. Os órgãos são identificados pelos quatro primeiros dígitos,

complementados com dois zeros, que serão utilizados para a identificação da unidade

administrativa e da unidade gestora, obedecendo à organização da Estrutura Administrativa do

Poder ao qual estão vinculados.

Art. 36. Para efeito desta Lei entende-se por:

I - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade

é agrupar unidades orçamentárias;

II – Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada

em órgãos orçamentários, entendidos esses como os de maior nível de classificação

institucional;

III - unidade desconcentrada - o órgão da administração pública municipal

dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros, com subordinação;

IV - unidade descentralizadora - o órgão da administração pública municipal direta,

a autarquia dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos

financeiros;

V - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta

ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social do município, destinados à execução de ações orçamentárias;

VI - convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta,

de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil com as quais a

administração pública municipal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência

de recursos financeiros;

VII – programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a

concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no

Plano Plurianual;

VIII – projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um

produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;

IX – atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e

permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;

X - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção,

expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto e não

é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

XI - meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;

XII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;

XIII - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as

características do produto;

XIV – Resultado Primário - diferença positiva entre as receitas não financeiras e as

despesas não financeiras, demonstrando que as receitas não financeiras são capazes de suportar

as despesas não financeiras no exercício;

XV – Resultado Nominal - representa a diferença do saldo da dívida fiscal liquida

em 31 de dezembro de 2024 em relação ao apurado em 31 de dezembro de 2025.

§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no

Projeto de Lei Orçamentária de 2027, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por funções,

subfunções, programas, projetos e atividades ou operações especiais.

§ 2º. No Projeto de Lei Orçamentária de 2027, deve ser atribuído a cada subtítulo,

para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei.

§ 3º. As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob

um único código, independentemente da unidade executora.

§ 4. O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único

programa.

§ 5º. Cada projeto e atividade identificará a função e a subfunção às quais se

vinculam.

§ 6º. A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá

evidenciar cada área da atuação governamental.

§ 7º. As ações orçamentárias, entendidas como atividades, projetos ou operações

especiais, devem identificar a função e a subfunção às quais se vinculam e referir-se a um único

produto.

§ 8º. As modificações propostas nos termos da Lei Orgânica Municipal deverão

preservar os códigos sequências da proposta original.

Art. 37. As eventuais alterações na Estrutura Administrativa do Município, para

efeito de introdução na estrutura orçamentária, deverão estar em vigor até o dia 30 de agosto de 2026.

Parágrafo único. As modificações introduzidas na estrutura administrativa que

afetem a estrutura orçamentária, no decorrer do exercício financeiro, serão feitas através de

transposição no mesmo órgão ou, através de remanejamento de recursos de um órgão para

outro, mediante autorização legislativa, ou ainda pela abertura de Créditos Adicionais Especiais

na forma da Lei.

Art. 38. Além do texto da Lei e dos quadros demonstrativos da Receita e da

Despesa de que trata a Lei Federal n.º 4.320/64, o Orçamento deverá apresentar os quadros que

demonstrem:

I – Discriminação da legislação da receita e da despesa;

II – Demonstrativo da Receita e Despesas Segundo as Categorias Econômicas;

III – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo;

IV – A evolução de receita;

V – A evolução de despesa;

VI – Consolidação da receita por fontes;

VII – Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;

VIII – Consolidação Geral da Despesa;

IX – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

X – Demonstrativo da despesa por funções consolidando Grupos de Natureza;

XI – Demonstrativo da despesa por programas consolidando projetos e atividades;

XII – Demonstrativo da origem dos recursos vinculados a manutenção e

desenvolvimento do ensino;

XIII – Demonstrativo dos recursos vinculados a ações de saúde;

XIV – Demonstrativo da despesa por funções, subfunção e fonte de recursos;

XV – Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando projetos e atividades:

XVI – Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando grupos de despesas:

XVII – Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando modalidade de

aplicação;

XVIII – Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando categorias

econômicas;

XIX – Demonstrativo da despesa por funções consolidando projetos e Atividades;

XX – Quadro demonstrativo consolidado que evidencie, de forma individualizada,

o total dos recursos previstos para as agendas transversais adotadas.

§ 1º. Os quadros da evolução da Receita e tabelas explicativas da despesa

abrangerão, no mínimo, quatro exercícios para a receita e três para a despesa.

§ 2º. Os orçamentos dos Fundos e do Regime Próprio de Previdência Social de

Angelim demonstrarão a evolução da receita e da despesa realizada nos três últimos exercícios

e previstas para o exercício de 2027.

§ 3º. Acompanharão a proposta orçamentária além dos quadros constantes dos

incisos deste artigo:

I – demonstrativo da receita Corrente Líquida do último quadrimestre;

II – demonstrativo da Despesa Total com pessoal no último quadrimestre.

Art. 39. Os documentos referidos nos incisos do artigo anterior serão

encaminhados, com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se

constituirá na Lei de Orçamento após aprovação pela Câmara Municipal, e serão

disponibilizados na "Internet", em quadros simplificados, de acordo com o art. 48 da Lei

Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. O original do Projeto de Lei Orçamentária que será entregue ao

Poder Legislativo e devolvido para sanção, também será disponibilizado em mídia digital ou

através de processamento eletrônico.

Art. 40. Os órgãos são identificados pelos quatro primeiros dígitos,

complementados com dois zeros, que serão utilizados para a identificação da unidade

administrativa e da unidade gestora, obedecendo à organização da Estrutura Administrativa do

Poder ao qual estão vinculados.

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 41. O Orçamento evidenciará a fonte e a destinação dos recursos

orçamentários, especificando os recursos ordinários e vinculados, especialmente os de

vinculação obrigatória a determinados gastos públicos.

§ 1º. Os códigos que identificarão as fontes de financiamento dos gastos públicos

no Município de Angelim, no exercício de 2027, serão compostos por 3 (três) níveis e atenderão

ao disposto na Portaria nº 710 de 25 de fevereiro de 2021, (*) Portaria STN nº 925, de

08/07/2021, Portaria STN nº 1.141, de 11/11/2021, Portaria STN nº 1.445, de 14/06/2022,

Portaria STN nº 1.566, de 31/08/2022, Portaria STN nº 10.463, de 07/12/2022, Portaria

STN/MF nº 688, de 06/07/2023, Portaria STN/MF nº 1.561, de 11/12/2023, Portaria STN/MF

nº 1.593, de 15 de dezembro de 2023, Portaria STN/MF nº 855, de 24 de maio de 2024, Portaria

STN/MF nº 1.181, de 18 de julho de 2024, Portaria STN/MF nº 1.307 de 19 de agosto de 2024,

Portaria STN/MF nº 1.701, de 04 de agosto de 2025, Portaria STN/MF Nº 2.297, de 10 de

outubro de 2025, Portaria STN/MF Nº 2.897, de 27 de novembro de 2025, Portaria STN/MF nº

636, de 12 de março de 2026 e Portaria STN/MF Nº 1.986, de 6/7/2026, da seguinte forma:

I - Nível 01: identificação do exercício;

II – Nível 02: bloco de vinculação; e

III – Nível 03: quadro de marcadores.

§ 2º. O detalhamento da destinação dos recursos é o seguinte:

I - Nível 01 - Identificação do Exercício

1 – Recursos do Exercício Corrente;

2 – Recursos de Exercícios Anteriores;

9 – Recursos Condicionados.

II - Nível 02 - Blocos de Vinculações

Recursos do Tesouro

500 - Recursos não vinculados de impostos;

501 – Outros recursos não vinculados.

502 – Recursos não vinculados de compensação de impostos.

Recursos Vinculados:

Recursos vinculados de transferências da União:

503 – Apoio Financeiro da União em decorrência de estado de Calamidade Pública

Recursos do FUNDEB Profissionais da Educação Básica:

540 - recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos;

541 - recursos do FUNDEB - complementação VAAF;

542 - recursos do FUNDEB - complementação VAAT;

543 - recursos do FUNDEB - complementação VAAR;

546 – Transferência do FUNDEB – Complementação da União ETI.

Recursos de Precatório de FUNDEF:

544 – Recursos de Precatório do FUNDEF;

545 – Recursos de Precatório do FUNDEF (2007-2020);

Outras Transferências do FNDE:

550 – transferência do Salário Educação;

551 – transferência do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;

552 – transferência do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

553 – transferência do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE;

569 – outras transferências do FNDE.

Outras Transferências e Convênios:

570 – Transferências do Governo Federal referente a convênios e congêneres

vinculados à Educação;

571 – Transferências do Governo Estadual referente a convênios e congêneres

vinculados à Educação;

572 – Transferências de Municípios referente a convênios e congêneres vinculados à

Educação;

573 – Royalties do petróleo e gás natural vinculados à Educação;

574 – operações de crédito vinculadas à Educação;

575 – Outras Transferências de convênios e congêneres vinculados à Educação;

576 – Transferências de recursos dos Estados para Programas de Educação;

599 – Outros Recursos vinculados à Educação.

Recursos Vinculados a Saúde

600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;

602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos

destinados ao enfrentamento a pandemias/epidemias;

603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos

destinados ao enfrentamento ao enfrentamento a pandemias/epidemias;

604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos

agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias;

605 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos

pisos salariais para profissionais da enfermagem;

621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

Estadual;

622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos

Municipais;

631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos

Congêneres vinculados à Saúde;

632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres

vinculados à Saúde;

633 - Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres

vinculados à Saúde;

634 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde;

635 - Royalties do Petróleo e Gás Natural, vinculados à Saúde;

636 – Outras Transferências de convênios e congêneres vinculados à Saúde;

659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde.

Recursos Vinculados à Assistência Social

660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;

661 – Transferências de recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social;

662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistências Social;

665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência

Social;

669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.

Demais Vinculações Decorrentes de Transferências

700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União;

701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;

702 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios;

703 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras

Entidades;

704 - Transferências da União Referente a Compensação Financeira pela Exploração de

Recursos Naturais;

705 - Transferências dos Estados Referente a Compensação Financeira pela Exploração

de Recursos Naturais;

706 - Transferência Especial da União;

707 - Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020;

708 – Transferências da União Referente à Compensação Financeira de Recursos

Minerais;

709 – Transferências da União Referente à Compensação Financeira de Recursos

Hídricos;

710 – Transferências Especiais dos Estados;

711 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas;

713 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública –

FSP;

714 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador

– FAT;

715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º -

Audiovisual;

716 – Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais

Setores da Cultura;

717 – Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022;

718 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº

123/2022;

719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº

14.399/2022;

720 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e

Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997;

721 – Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº

13.885/2019;

722 – Transferências do Fundo de Equalização Federativa (FEF) - LC nº 212/2025 –

Propag;

747 – Outras vinculações de transferências da União;

748 – Outras vinculações de transferências dos Estados;

749 - Outras vinculações de transferências.

Demais Vinculações Legais

750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE;

751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública –

COSIP;

752 - Recursos Vinculados ao Trânsito;

753 - Recursos provenientes de taxas e contribuições;

754 - Recursos de Operações de Crédito;

755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta;

756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta;

757 - Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz parte;

758 - Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte;

759 - Recursos Vinculados a Fundos;

760 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais;

761 - Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

762 – Recursos de Alienação de Ativos – Cessão de Direitos Creditórios;

763 - Recursos próprios dos estados vinculados ao Propag – LC nº 212/2025;

799 - Outras Vinculações Legais.

Recursos Vinculados a Previdência Social

800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário);

801 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro);

802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração;

803 - Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM);

804 – Demais recursos Previdenciários.

Recursos Extraorçamentários

860 - Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios;

861 - Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais;

862 - Recursos de Depósitos de Terceiros;

863 - Recursos sob Custódia do Comitê Gestor IBS (Incluído pela Portaria nº 2.897, de

27/11/2025)

869 - Outros Recursos Extraorçamentários.

Outras Vinculações

880 - Recursos Próprios dos Consórcios;

898 - Recursos a Classificar;

899 - Outros Recursos Vinculados.

III - Nível 03 - Quadro de Marcadores

1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;

1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde;

1010 - Identificação das despesas custeadas com os recursos decorrentes da postergação

do pagamento da dívida com a União em razão de calamidade pública.

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos

profissionais da educação básica em efetivo exercício;

1071 – Identificação do percentual Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação

básica;

1072 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos

profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em

tempo integral (ETI) na educação básica.

1111 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano

Previdenciário);

2111 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Repartição (Plano

Financeiro);

3110 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas

parlamentares individuais;

3120 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas

parlamentares de bancada;

3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas

parlamentares de bancada.

§ 3º. Enquanto a Secretaria do Tesouro Nacional não padroniza código de marcador para

identificação das despesas das agendas transversais, o município de ANGELIM adotará a seguinte

padronização:

AT01 – Criança a Adolescente

AT01-E – Crianças e Adolescentes (gasto exclusivo);

AT01-NE – Crianças e Adolescentes (gasto não exclusivo);

AT02 – Mulheres

AT02-E – Mulheres (gasto exclusivo);

AT02-NE – Mulheres (gasto não exclusivo);

AT03 – Igualdade Racial

AT03-E – Igualdade Racial (gasto exclusivo);

AT03-NE – Igualdade Racial (gasto não exclusivo);

AT04 – Meio Ambiente

AT04-E – Meio Ambiente (gasto exclusivo);

AT04-NE – Meio Ambiente (gasto não exclusivo).

§ 4º. Surgindo a necessidade de identificação de recursos para despesas cujos marcadores

não estejam previstos no § 2º, deste artigo, a identificação far-se-á pelos marcadores constantes da

portaria conjunta Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria Especial da Fazenda nº 710 de 25 de

fevereiro de 2021, atualizada.

§ 5º. Considera-se gasto exclusivo aquele cuja finalidade seja atender, de forma direta e

integral, aos objetivos de uma Agenda Transversal específica.

§ 6º. Considera-se gasto não exclusivo aquele que, embora destinado a finalidade mais

ampla, produza efeitos relevantes para uma ou mais Agendas Transversais, podendo ser identificado

mediante critérios técnicos definidos pelo Poder Executivo.

§ 7º. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária

de 2027, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação tenham sido

aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a publicação das referidas alterações

legislativas.

§ 8º. Ocorrendo supressão, inclusão de novas fontes ou modificações nas fontes

de financiamento no decorrer da execução orçamentária, ou havendo ajustes nos demonstrativos

contábeis, as fontes de financiamento constantes dos incisos I, II e III do § 1º serão ajustadas

por decreto do Prefeito.

§ 9º. A realocação de fontes de financiamento de uma dotação orçamentária para

outra far-se-á por decreto do poder executivo através de transferências.

§ 10. Entende-se por transferências de fonte de financiamento a realocação de

recursos financeiros entre elementos e categorias econômicas de despesas, sem alterar o valor

da dotação orçamentária, no orçamento de um órgão e no mesmo programa de trabalho.

§ 11. Ocorrendo a transposição ou remanejamento de dotações orçamentárias, as

fontes de financiamento serão igualmente transpostas ou remanejadas.

DA ELABORAÇÃO DA TRAMITAÇÃO E DO PROJETO DE LEI

ORÇAMENTÁRIA

Art. 42. O orçamento anual do Município de Angelim observará o princípio da

unidade e abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias, Órgãos e

Entidades.

§ 1º. O montante das despesas fixadas, considerado o resultado primário previsto,

não poderá ser superior ao das Receitas orçadas, exceto para o orçamento do Regime Próprio

de Previdência Social, cujo déficit será coberto por aportes financeiros.

§ 2º. As unidades orçamentárias projetarão as suas despesas, tomando por base os

gastos realizados no primeiro semestre do exercício corrente e nos preços praticados no mercado, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a estimativa da

receita.

§ 3º. O valor estimado da Receita será obtido com base na análise das

demonstrações da previsão de arrecadação para o corrente exercício, reprogramada, se

necessário, e da receita arrecadada nos quatro últimos exercícios, considerando-se os efeitos

das modificações na Legislação Tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei a ser

encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de novembro de 2026 e promulgada antes do

encerramento do exercício, para vigência a partir do exercício seguinte, bem como, as

circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação de cada fonte de receita.

§ 4º. Poderão ser previstas despesas a serem financiadas por transferências

voluntárias da União ou do Estado através de convênios e/ou emendas parlamentares, podendo,

neste caso, as receitas previstas superarem o valor constante da estimativa de receita de que

trata o paragrafo anterior.

§ 5º. Os projetos em fase de execução e obras em andamento terão prioridade sobre

novos projetos.

§ 6º. O montante da despesa será obtido mediante estimativa de custos dos projetos

e atividades, considerando-se o valor destinado a Reserva de Contingência.

§ 7º. Caberá ao Poder Executivo elaborar um Projeto de Lei orçamentária contendo

obras e serviços que possam ser realizados durante o exercício, ou cujas parcelas a serem

transferidas para o exercício seguinte estejam cobertas pela transferência de saldos financeiros,

ou ainda, que sejam contempladas no Plano Plurianual para inclusão no orçamento seguinte.

Art. 43. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação

dos recursos na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, bem como a respectiva

execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos

resultados dos programas do governo.

Art. 44. Os orçamentos dos Fundos, da autarquia e dos Consórcios Públicos,

deverão ser apresentados até o dia 10 de setembro de 2026, para inclusão no Orçamento Geral

do Município, acompanhados de parecer de caráter opinativo dos respectivos Conselhos.

Art. 45. São vedadas despesas com aquisição e manutenção de veículos de

representação, ressalvadas as destinadas a atenderem ao Prefeito e ao Presidente do Poder

Legislativo.

Art. 46. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,

procederá à seleção das prioridades estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2027, podendo para tanto, incluir

programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo.

Art. 47. Serão contemplados na Lei Orçamentária para o exercício de 2027, todos

os programas instituídos por Lei até a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 48. Na fixação das despesas e dos investimentos serão observadas as

prioridades constantes do Anexo I desta Lei, dando-se preferência às atividades de duração

continuada e aos projetos que estejam em fase de execução.

§ 1º. Não poderão ser programados novos projetos:

I - A custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento,

desde que tenham sido executados 10% (dez por cento), do projeto.

II - Sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

§ 2º. Entre os projetos em andamento terão precedência na alocação de recursos

aqueles que estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e

apresentarem maior percentual de execução física.

Art. 49. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2027

dotações relativas a operações de créditos contratadas até o final da sua elaboração, sendo as

autorizadas no decorrer do exercício, realizadas mediante abertura de Créditos Adicionais

Suplementares ou Especiais.

Art. 50. Os valores das receitas e das despesas contidas na Lei Orçamentária para

o exercício de 2027 e nos quadros que a integram, serão expressos em valores correntes.

Art. 51. Os projetos constantes do Orçamento vigente, cuja execução no atual

exercício não seja possível, serão transferidos para a proposta orçamentária do exercício de

2027, com previsão de novos valores, para garantia da observância do Plano Plurianual.

Art. 52 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência limitada a 2% (dois

por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e

outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º. Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas de

receitas próprias e vinculadas para atender programação ou necessidade específica.

§ 2º. A reserva de contingência será constituída pela reserva financeira resultante

do superávit financeiro mensal do orçamento fiscal.

§ 3º. Com vistas ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que

estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, as reservas de contingência a que se refere

este artigo poderão ser classificadas como despesas financeiras ou primárias.

§ 4º. Não sendo utilizada a reserva de contingência até o segundo quadrimestre do

exercício, os valores lançados na proposta orçamentária poderão ser utilizados como recursos

para abertura de créditos adicionais para realização de despesas não previstas ou

insuficientemente dotadas.

§ 5º. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como

eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei

nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais

para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária

de 2027.

Art. 53. Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária para 2027, assim como a

respectiva Lei, terão a mesma formatação dos anexos da Lei Orçamentária de 2026, exceto os

resultantes das alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 54. O Poder Executivo disponibilizará à Câmara Municipal, antes do prazo

final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a

corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo,

nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 55. Serão contemplados na Lei Orçamentária para o exercício de 2027 todos

os programas instituídos por Lei até a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 56. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

do Município aqueles constantes do Anexo V desta Lei.

§ 1º. Os riscos fiscais serão representados em demonstrativo próprio, evidenciando

os passivos contingentes, representados por obrigações decorrentes de compromissos firmados

que dependem de eventos futuros, e pelos demais riscos fiscais passivos, decorrentes de eventos

imprevistos que venham a impactar negativamente as contas públicas no exercício.

§ 2º. Consideram-se como riscos e eventos fiscais imprevistos a insuficiência de

dotações orçamentárias para o custeio de despesas obrigatórias.

Art. 57. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2027

conterá um resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica, indicação

do cenário macroeconômico para 2027 e suas implicações sobre a proposta orçamentária.

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 58. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das

receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e autarquia, devendo a correspondente previsão e a execução orçamentária e financeira,

da receita e da despesa, ser registradas de forma consolidada.

DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 59. O Orçamento Fiscal do Município de Angelim para o exercício de 2027

compreende o Orçamento dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive seus órgãos, fundos

e autarquias.

Art. 60. O Orçamento Fiscal compreende todas as receitas destinadas a custear as

despesas com pessoal e encargos sociais, outros custeios administrativos e operacionais, as

transferências correntes, outras despesas correntes e os investimentos em obras e instalações,

equipamentos e material permanente, inversões financeiras, transferências de capital e

amortização da dívida, não contempladas no orçamento da seguridade social.

Art. 61. O orçamento fiscal discriminará as despesas por unidades orçamentárias,

detalhadas por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera

orçamentária, o programa, o projeto ou a atividade, ainda que de operações especiais, o grupo

de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e os elementos de despesa detalhados ao

menor nível possível.

§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal,

representado pela letra ‘F’ ou da seguridade social, representado pela letra ‘S’.

§ 2º. Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de elementos

de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gastos a seguir discriminados:

I – pessoal e Encargos Sociais (GND 1);

II – juros e encargos da dívida (GND 2);

III – outras despesas Correntes (GND 3);

IV – investimentos (GND 4);

V – inversões financeiras (GND 5);

VI – amortização da dívida (GND 6);

VII – Reserva do RPPS (GND 9); e

VIII – Reserva de Contingência (GND 9).

§ 3º. A classificação da Reserva de Contingência, prevista no art. 56 desta Lei e a

Reserva Financeira do Regime Próprio de Previdência Social, quanto à natureza da despesa,

serão identificadas pelo código 9.9.99.99, no que se refere ao grupo de natureza de despesa,

pelo dígito 9.

§ 4º. A modalidade de aplicação – MA se destina a indicar se os recursos serão

aplicados diretamente, indiretamente mediante transferência, ou indiretamente mediante

delegação.

§ 5º. A especificação da modalidade de aplicação observará, no mínimo, o seguinte

detalhamento:

I – Transferências a União – 20;

II – Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – Transferências a Municípios – 40;

IV - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata

o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 – 46;

V – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos – 50;

VI – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos – 60;

VII – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;

VIII – Transferências a consórcios públicos – 71;

IX – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos – 72;

X - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de

recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 73;

XI - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de

recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 – 74;

XII – Aplicação direta - 90.

XIII – Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre Fundos e Entidades

Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91;

XIV – A Definir - 99.

§ 6º. As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal,

exceto transferências para execução desconcentrada, serão realizadas, obrigatoriamente, por

meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei 4.320/64, na modalidade de

aplicação 91.

§ 7º. O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação

“a definir” (MA 99).

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 62. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas

a atender as ações de saúde, previdência e assistência social.

Art. 63. O orçamento da seguridade social discriminará as despesas por unidade

orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações,

especificando a esfera orçamentária, o programa, os projetos ou as atividades, as operações especiais, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e os elementos de despesa

detalhados ao menor nível, ainda que de fundos especiais.

Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do

orçamento da seguridade social, exceto transferências para execução desconcentrada, serão

realizadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei

4.320/64, na modalidade de aplicação 91, constituindo receita intraorçamentária no órgão

recebedor.

Art. 64. Consideram-se exclusivamente como ações e serviços básicos de saúde,

para os efeitos do art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da

Constituição Federal, a totalidade das dotações incluídas no orçamento do Fundo Municipal de

Saúde, exceto aquelas custeadas com recursos provenientes de transferências do SUS,

transferências voluntárias, transferências de emendas parlamentares e de convênios com a

União ou Estado.

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

Art. 65. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angelim

constitui órgão da administração indireta, terá orçamento próprio incluído no orçamento geral

do Município, e sua execução será feita de forma descentralizada.

Art. 66. As receitas do Regime Próprio de Previdência Social são constituídas por

Contribuições dos Servidores, Contribuições Patronais dos órgãos da administração, aportes

financeiros e atuarias e alíquotas complementares, quando necessárias, definidas em avaliação

atuarial e instituídas por lei, compensações previdenciárias, as receitas decorrentes de encargos

na forma da lei e os rendimentos de aplicações.

§ 1º. Para o lançamento das receitas do Regime Próprio de Previdência Social na

proposta orçamentária, observar-se-á as leis que as instituíram e serão definidas como Receitas

Orçamentárias e Receitas Intraorçamentárias, sendo consideradas:

I – Receita Orçamentária, aquelas cuja origem independe do orçamento do ente;

II – Receitas Intraorçamentárias, aquelas cuja origem provém do orçamento do ente.

§ 2º. Consideram-se receitas do Regime Próprio de Previdência Social os

rendimentos das aplicações financeiras dos seus recursos, os acréscimos decorrentes de atrasos

no recolhimento de contribuições, e o resultado obtido com a venda de títulos públicos com

aquisição autorizada pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 67. As receitas de contribuições destinadas ao Regime Próprio de Previdência

Social e os acréscimos legais, bem como os rendimentos resultantes da aplicação do seu

patrimônio, somente poderão ser utilizados para pagamento dos benefícios previdenciários

previstos em Lei.

Art. 68. Constitui receita do Regime Próprio de Previdência Social a transferência

financeira para o custeio das despesas administrativas, a título de taxa de administração prevista

na avaliação atuarial.

§ 1º. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social ficam

limitadas a 3,00% (três por cento) do total das remunerações, proventos e pensões dos segurados

vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativo ao exercício financeiro anterior.

§ 2º. Os recursos correspondentes a taxa de administração, devem ser aplicados de

forma separada, sendo os rendimentos de aplicações dos recursos destinadas às despesas

administrativas, observado o limite legalmente pré-determinado para estas.

§ 3º. Os saldos financeiros pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social

serão aplicados no mercado financeiro, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho

Monetário Nacional.

Art. 69. Os recursos provenientes das contribuições previdenciárias são

considerados vinculados à finalidade específica, não se sujeitando a nenhuma desvinculação.

Art. 70. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de

Angelim será executado pelos gestores do mesmo, que observarão as normas de direito

financeiro e previdenciário.

§ 1º. A alíquota da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social,

para receitas e despesas, é a indicada na avaliação atuarial anual e definida na lei que fixar as

alíquotas de contribuição.

§ 2º. A taxa de Administração do Regime Geral de Previdência Social constitui

fonte de financiamento para as despesas administrativas e terá controle separado dos recursos

destinados aos benefícios previdenciários.

§ 3º. As sobras resultantes da aplicação da taxa de administração no custeio das

despesas administrativas de cada exercício, constituem fundo de reserva financeira para ser

utilizada, em exercícios seguintes, nos mesmos fins a que se destinam ou na aquisição de imóvel

para instalação de sua sede.

Art. 71. O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social incluirá, em suas

dotações, previsões para assegurar os reajustes dos benefícios previdenciários, os quais ficam

autorizados, observada em todos os casos a legislação vigente.

Art. 72. O regime de previdência complementar, para servidores públicos

ocupantes de cargo efetivo, será contemplado no orçamento do Regime Próprio de Previdência

Social, com dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de benefícios complementares de

aposentadorias e pensões dos servidores municipais.

Art. 73 O regime de previdência complementar, para servidores públicos ocupantes

de cargo efetivo para definição das alíquotas de contribuição, das alíquotas complementares,

dos aportes financeiros, aportes para cobertura do déficit atuarial para aplicação em 2027 e a

reserva matemática para manutenção dos benefícios, a ser lançada no Balanço Patrimonial do

exercício de 2027.

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 74. Os benefícios previdenciários serão assegurados aos servidores efetivos do

município de Angelim nos termos definidos na legislação previdenciária municipal e serão

concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Art. 75. Os benefícios previdenciários custeados pelo orçamento do Regime

Próprio de Previdência Social limitar-se-ão a aposentadorias e pensões por morte.

Art. 76. A Lei Orçamentária Anual não consignará, no orçamento do Regime

Próprio de Previdência Social – RPPS, dotações destinadas ao custeio de benefícios de natureza

assistencial não previstos na legislação que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social

do Município, ainda que destinados aos seus servidores.

Art. 77. Será divulgado, a partir do 1º bimestre de 2027, junto com o relatório

resumido de execução orçamentária, demonstrativo das receitas e despesas destinadas à

seguridade social.

Art. 78. São vedadas as instituições de benefícios decorrentes da concessão de

pensões especiais previstas na forma do art. 131 desta lei, a serem custeados pelo Regime

Próprio de Previdência Social, por não constituírem benefícios previdenciários.

DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Art. 79. O orçamento da seguridade social contemplará programas com o objetivo

de assistir à população carente em suas necessidades básicas, visando promover o bem estar e

reduzir a desigualdade social, para observância do disposto nos incisos III e IV, do art. 3º da

Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 80. Constituem outros benefícios assistenciais, custeados com recursos

orçamentários dos órgãos empregadores, o auxílio doença, o salário maternidade, o salário

família e o auxílio reclusão concedidos aos servidores, observadas as regras definidas pelo

regime Geral de Previdência Social.

Art. 81. A Assistência Social, integrada ao Sistema Único de Assistência Social –

SUAS, visa o desenvolvimento de Serviços e Programas voltados à atenção básica, e a proteção

especial de média e alta complexidade.

Art. 82. Os benefícios sociais obedecerão às normas estabelecidas em Lei

Municipal e serão geridas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.

DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 83. A elaboração e a tramitação dos Projetos da Lei Orçamentária para 2027

e dos créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de

acordo com os princípios da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e

permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma das

etapas.

Parágrafo único. A transparência, durante o período de elaboração da Lei

Orçamentária para o exercício de 2027, será promovida mediante incentivo à participação

popular na realização de audiências públicas, mesmo que de forma remota ou por meio

eletrônico com utilização de sistemas de informação, internet ou redes sociais.

Art. 84. Será assegurada, mediante consulta, a participação popular no processo de

elaboração da proposta orçamentária e nas modificações do Plano Plurianual.

Parágrafo único. O Projeto ou Atividade originária da participação popular não

sofrerá emendas que resultem na modificação do seu objeto.

Art. 85. Ressalvadas as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, o Projeto

de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 deverá ser enviado à Câmara Municipal até o dia

05 de outubro de 2026, e devolvido pelo Poder Legislativo para sanção até o dia 5 de dezembro

do mesmo ano.

Art. 86. A tramitação do Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal

obedecerá ao que determina a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder

Legislativo.

Art. 87. Não sendo o Projeto de Lei Orçamentária aprovado até o dia 5 de dezembro

de 2026, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo

Presidente, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, em sessões diárias e

sucessivas até que seja o Projeto aprovado.

Art. 88. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do autógrafo do

Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027, o Poder Legislativo enviará ao Poder

Executivo, por meio de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao

autógrafo, no qual indicarão:

I - em relação a cada categoria de programação do projeto original, o total dos

acréscimos e o total dos decréscimos realizados pela Câmara Municipal; e

II - as novas categorias de programação com as respectivas denominações.

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 89. A execução orçamentária do exercício de 2027 será feita de forma

concentrada, em Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração

Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro

de 2020, de forma definitiva, observada a autonomia administrativa e financeira do Poder

Legislativo e dos demais órgãos.

§ 1º. Entende-se por sistema único, o sistema informatizado cuja base de dados é

compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e

que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira

centralizada e em tempo real, nos termos do disposto no § 6º do art. 48 da Lei Complementar

nº 101, de 2000.

§ 2º. Os sistemas estruturantes do Sistema Único e Integrado de Execução

Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC serão implantados durante o

exercício de 2027.

Art. 90. O orçamento será executado em observância ao disposto na Lei Federal

4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e demais

normas relacionadas com finanças públicas, matéria tributária e contabilidade pública,

observando o equilíbrio orçamentário.

§ 1º. As despesas deverão apresentar equilíbrio com relação às receitas previstas,

podendo, excepcionalmente, no decorrer do exercício, superar as receitas, desde que o excesso

da despesa seja financiado pelo saldo das disponibilidades financeiras transferido do exercício

anterior.

§ 2º. As modificações na Lei Orçamentária Anual ocorrerão através de créditos

adicionais suplementares, especiais e extraordinários, assim entendidos:

I – Créditos Suplementares – destinados a reforço de dotações orçamentárias

insuficientes para suportar as despesas;

II – Créditos Especial – para realização de despesas sem previsão de dotações na

Lei Orçamentária;

III – Créditos Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em

caso de calamidade pública.

Art. 91. O Poder executivo poderá decretar a abertura de créditos adicionais

especiais, autorizados por lei, para despesas não dotadas; extraordinários, para despesas

urgentes e imprevistas, em casos de calamidade pública; e créditos adicionais suplementares,

autorizados na lei orçamentária ou em lei específica, para despesas insuficientemente dotadas,

utilizando, para sua cobertura, os recursos definidos pelo art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320 de

17 de março de 1964.

§ 1º. O Decreto de abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei especificará

a importância, a classificação do crédito, recurso utilizado, ou as dotações orçamentárias com

os valores de cada anulação para cobertura dos créditos abertos, além da justificativa.

§ 2º. Na abertura dos créditos na forma do disposto no caput, fica vedado o

cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias.

§ 3º. Consideram-se despesas financeiras todas aquelas contraídas por meio de

empréstimos e financiamentos, ou resultantes de um passivo financeiro, inclusive juros e

encargos.

Art. 92. Na execução orçamentária serão consideradas prioritárias para pagamento,

as despesas com:

I - Pessoal;

II - Encargos Sociais e Obrigações Patronais;

III - Precatórios Judiciários;

IV - Pagamento da dívida fundada

V - Parcelamento de débitos para com fundo de Previdência;

VI - PASEP.

DA EDUCAÇÃO

Art. 93. A Lei Orçamentária do município de Angelim, no exercício de 2027,

contemplará dotações na função Educação, prioritariamente para o ensino fundamental e para

a educação infantil.

Art. 94. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua

receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, na

manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único. Do total resultante da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento)

sobre as receitas resultantes de impostos a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município destinará, no exercício de 2027, valores correspondentes aos percentuais

definidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição

Federal, para a formação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização

dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Art. 95. A educação será custeada com os seguintes recursos:

I – recursos resultantes de impostos e transferências constitucionais;

II – recursos do FUNDEB principal;

III – recursos do FUNDEB, complementação da União VAAF;

IV – recursos do FUNDEB, complementação da União VAAT;

V – recursos do FUNDEB, complementação da União VAAR;

VI – recursos do Salário Educação;

VII – recursos do PNATE;

VIII – recursos do Programa Caminho da Escola;

IX – recursos de Convênios com a União;

X – recursos de Convênios com o Estado;

XI – recursos do PDDE

XII – recursos do PNAE.

Art. 96. O orçamento demonstrará, em separado, a programação da despesa a ser

custeada com recursos recebidos através de transferências do Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB, e incluirá no

orçamento da educação os recursos destinados a função educação, especificando as subfunções

e programas.

Art. 97. Dos recursos recebidos do FUNDEB no exercício de 2027, a Lei

Orçamentária destinará, no mínimo, 70% (setenta por cento) para remuneração dos

profissionais da educação básica.

Art. 98. Para atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 135, de 20 de

dezembro de 2024, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos vinculados do Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação – FUNDEB serão destinados à criação e à manutenção de matrículas em tempo

integral na educação básica.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se educação básica o conjunto de etapas da

educação escolar destinado à formação essencial do cidadão, compreendendo, no âmbito do

Município, a Educação Infantil, composta por creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos), e o

Ensino Fundamental.

§ 2º Para fins de acompanhamento, controle, monitoramento e transparência da

aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo, serão instituídas etiquetas de

identificação (tags) na execução orçamentária e financeira, destinadas a identificar as despesas

realizadas com as ações voltadas à criação e à manutenção de matrículas em tempo integral na

educação básica.

Art. 99. Dos recursos recebidos da Complementação da União correspondente à

complementação VAAT, 15% (quinze por cento) serão destinados à despesa de capital e 50%

(cinquenta por cento) à educação infantil, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei nº 14.113 de

25 de dezembro de 2020.

Art. 100. Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino serão

colocados à disposição do órgão responsável pela educação, de acordo com o disposto no § 5º

do art. 69 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, ou depositado em conta

específica, observada a programação financeira e o cronograma de desembolso do exercício.

Art. 101. Quando a rede oficial de ensino for insuficiente para atender a demanda,

poderão ser concedidos auxílios financeiros, através de convênios, a instituições privadas, ou

contratados estabelecimentos da rede particular, mediante pagamento por aluno/ano, cujo valor

não poderá exceder ao fixado para repasse dos recursos do FUNDEB, para reforço do número

de vagas.

Parágrafo único. Não havendo interessados em oferecer vagas no setor privado

em decorrência do valor fixado para os recursos do FUNDEB, poderá ser realizada chamada

pública mediante oferta de preço.

DA CULTURA

Art. 102. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, a respectiva Lei e os créditos

adicionais discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas às

ações de Cultura, que serão realizadas através da Secretaria Municipal de Cultura, cujo

orçamento contemplará dotações para o custeio de programas, projetos e ações culturais.

§ 1º. O orçamento da Secretaria Municipal de Cultura alocará dotações destinadas

a realização de despesas visando fortalecer a cultura popular local, nas áreas de festas

tradicionais, manifestações artísticas como a música, a dança, o teatro, o artesanato e a

literatura.

§ 2º. O planejamento orçamentário será feito pelo órgão gestor da cultura local em

conjunto com o Conselho Municipal de Cultura.

Art. 103. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, a respectiva Lei e os créditos

adicionais discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas às

ações de saúde que serão realizadas através do Fundo Municipal de Saúde e as ações de

assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, exceto aquelas

direcionadas diretamente à criança e ao adolescente que serão realizadas através de fundo

próprio, bem como outras ações vinculadas a fundos que vierem a ser criados, com suas

finalidades e destinações.

DA SAÚDE

Art. 104. As ações de saúde, serão realizadas através do Fundo Municipal de Saúde,

nos termos do art. 77, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 105. Do total das Receitas Resultantes de Impostos, será destinado, no mínimo,

15% (quinze por cento) para as ações de Saúde, que será aplicado através do Fundo Municipal

de Saúde, observado o disposto no art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os recursos destinados às ações de saúde serão colocados à

disposição do Fundo Municipal de Saúde ou depositados em conta específica.

Art. 106. Quando a rede oficial de saúde for insuficiente para atender a sua

demanda, ou nos casos em que não haja possibilidade de disponibilização dos serviços, poderão

ser concedidos auxílios financeiros através de convênios, termos de fomento e colaboração,

contrato de gestão com instituições privadas para prestar atendimento, ou contratados

estabelecimentos da rede particular, mediante pagamento por atendimento ou hora de serviço,

observado o disposto nas Lei Federal nº 13.019 de 31 de Julho de 2014 e na Lei Federal nº

14.133 de 01 de abril de 2021.

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 107. As ações de assistência social, têm por objetivo garantir recursos

orçamentários para proteção social dos cidadãos no enfrentamento de suas dificuldades por

meio de atividades, projetos e programas realizados através do fundo especial criados para

atendimento das suas finalidades.

§ 1º. As ações de assistência social são serviços de proteção e apoio às pessoas em

vulnerabilidade, destacando-se o atendimento no CRAS e CREAS, a concessão de benefícios

eventuais e o acompanhamento familiar.

§ 2º. As ações desenvolvidas pelo CRAS visam oferece Serviços de Proteção e

Atendimento Integral à Família para prevenir riscos e fortalecer vínculos comunitários.

§ 3º. As ações desenvolvidas pelo CREAS visam oferece Proteção Social Especial

de Média Complexidade para reparação de direitos violados e o acompanhamento

especializado.

§ 4º. Benefícios eventuais são Auxílios financeiros temporários ou em bens para

atender necessidades urgentes, como natalidade, morte ou vulnerabilidade temporária.

Art. 108. As ações de assistência Social, no município de Angelim, serão realizadas

através do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído por lei municipal.

Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social

contemplará recursos destinados a custear despesas com programas para valorização humana,

apoio à cidadania e a família, alimentação e moradia digna, apoio aos portadores de

necessidades especiais, geração de emprego e renda mínima, serviços voluntários com

qualificação da mão de obra, cursos profissionalizantes e combate aos efeitos da seca, exceto

aquelas direcionadas diretamente à criança e ao idoso que serão realizadas através de fundos

próprios.

Art. 109. Consideram-se ações de assistência social a totalidade das dotações

incluídas nos orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal da

Criança e do Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo único. As ações de apoio à pessoa idosa serão realizadas pela Secretaria

de Ação Social e por meio do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, quando

instituído por lei municipal.

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 110. As ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente serão

realizadas por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma

integrada com outros órgãos do município por meio da Agenda Transversal.

§ 1º. A Agenda Transversal de que trata este artigo terá como foco a promoção e a

garantia de direitos da criança e adolescente, e, conformidade com o Estatuto da Criança e do

Adolescente e demais normas aplicáveis.

§ 2º. Na elaboração do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e

do Adolescente, denominado Orçamento - Criança, constituirão prioridade as ações destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança na primeira infância, compreendendo a

faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos.

§ 3º. Sem prejuízo das ações desenvolvidas no âmbito da Agenda Transversal da

criança e do adolescente o Fundo contemplará recursos destinados ao custeio de programas

voltados ao atendimento de adolescente em situação de vulnerabilidade ou risco social, a

promoção da cidadania, a qualificação para o trabalho mediante oferta de cursos de formação e

capacitação profissional.

§ 4º. Para fins de disposto no parágrafo anterior, o orçamento do Fundo Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente conterá mecanismo de identificação dos recursos

destinados a políticas públicas de juventude voltadas para os jovens com idade de 15 (quinze)

a 29 (vinte e nove) anos completos.

§ 5º. O orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,

quando em pleno funcionamento, contemplará recursos destinados ao custeio das despesas com

programas especificados na lei de criação e nos instrumentos de regulamentação.

Art. 111. Até 30 de abril de cada exercício financeiro, o Poder Executivo divulgará

o relatório anual referente ao exercício anterior, relativo à Agenda Transversal de Crianças e

Adolescentes, demonstrando os órgãos executores das ações, incluídas as programações

orçamentárias destinadas à prevenção da violência e os cuidados à primeira infância.

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 112. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo

elaborará o quadro de metas bimestrais de arrecadação, por fonte e rubrica de receita,

especificando as medidas para combater a evasão e a sonegação, e informará:

I – a quantidade e os valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa;

II – montante dos créditos tributários em cobrança administrativa;

III – montante de débitos parcelados;

IV – ações finalizadas.

Art. 113. No mesmo prazo, após a publicação do orçamento anual, para

cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o

Chefe do Executivo estabelecerá através de decreto, a programação financeira bimestral e o

cronograma mensal de desembolso, nos termos do disposto nos artigos 47 a 50 da Lei Federal

4.320/64.

Parágrafo único. Os recursos vinculados as finalidades específicas serão utilizados

exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, nos termos do art. 8º parágrafo único

da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 114. Ultrapassada a programação financeira determinada para um bimestre,

caso seja necessário, será procedida à limitação de empenho e movimentação financeira visando

o enquadramento das despesas nos trinta dias subsequentes, não se incluindo como objeto de

limitação às obrigações legais e constitucionais do Poder, bem como as despesas definidas

como prioritárias na forma do art. 87 desta lei.

§ 1º. A limitação de empenho de que trata o caput deste artigo, também será

procedida caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite definido pela Lei

Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 ao final de cada quadrimestre.

§ 2º. A limitação de empenho será definida por decreto do executivo, sendo o

montante indisponível para empenho e movimentação financeira apurado até o vigésimo dia

após o encerramento do bimestre, respeitadas as despesas livres de limitação nos termos desta

Lei.

§ 3º. O montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo, será

estabelecido de forma proporcional à participação de cada órgão no conjunto das dotações

orçamentárias iniciais, excluídas:

I – as destinadas ao Poder Legislativo;

II – custeadas com recursos de transferência voluntárias e convênios.

§ 4º. No caso de limitação de empenho, o Poder Legislativo, até o trigésimo dia

subsequente ao encerramento do bimestre respectivo editará norma estabelecendo o montante

indisponível para empenho e movimentação financeira em seu orçamento.

§ 5º. O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá

ser feito a qualquer tempo, mediante decreto do Prefeito, observadas as metas previstas para

obtenção do resultado primário.

Art. 115. Em caso de insuficiência de Caixa durante o exercício, o Poder Executivo

poderá contratar, junto a instituições financeiras, operações de crédito por antecipação da

receita, observados os limites legais definidos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 116. Economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes

de mudança da legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da Lei

Orçamentária de 2027 da seguinte forma:

I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de

órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;

II – incorporando receitas não previstas;

III – reduzindo ou não realizando despesas previstas.

Art. 117. As receitas resultantes da alienação de bens integrantes do patrimônio

público não serão aplicadas no financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por

lei, aos regimes de previdência social.

Art. 118. A criação ou expansão de ações governamentais que acarrete aumento de

despesa deverá constar do plano plurianual ou ter sua inclusão autorizada e estar contemplada

nas prioridades constantes no anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº

101 de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, àquelas decorrentes da

criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da

despesa, cujo valor seja inferior ao definido no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 1.213 de

20 de dezembro de 2013.

DA EXECUÇÃO DA RECEITA

Art. 119. As receitas serão realizadas observando os estágios de lançamento,

arrecadação e recolhimento, sendo assim considerado:

I – lançamento: o estágio de verificação do fato gerador, matéria tributária, valor do

tributo e o sujeito passivo;

II – arrecadação: a entrada dos recursos devidos na tesouraria do município,

instituições financeiras autorizadas ou agentes arrecadadores credenciados;

III – recolhimento: as transferências dos valores arrecadados para as contas

específicas do sistema financeiro do Município.

§ 1º. Não são objeto de lançamento antecipado as receitas que não tenham

vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, que terão o seu lançamento realizado

no momento da apuração do fato gerador.

§ 2º. Consideram-se arrecadadas as receitas recebidas mediante desconto na fonte

quando do pagamento da despesa realizado pelo órgão ou fundo pagador.

Art. 120. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação

segundo a sua natureza, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea.

Art. 121. As anistias e isenções de caráter não geral, os incentivos ou benefícios, a

redução de alíquotas ou da base de cálculo dos tributos são consideradas como renúncia de

receita e devem estar acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário e das medidas de

compensação, nos termos do inciso II do art. l4 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Não constitui renúncia de receita o cancelamento de créditos tributários por

prescrição, cujo valor do crédito e seus acréscimos sejam inferiores aos custos da cobrança.

§ 2º. Não constitui renúncia de receita o cancelamento de créditos inscritos na

Dívida Tributária, cujo valor não justifique os gastos do município para a sua obtenção através

da cobrança judicial.

Art. 122. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza

tributária, no exercício de 2027, limitar-se-á as previsões contidas no Código Tributário

Municipal.

Parágrafo único. O ato que conceder ou ampliar incentivos, isenções ou benefícios

de natureza tributária já constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após a

adoção de medidas de compensação.

DA EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 123. As unidades orçamentárias, através de seus ordenadores, serão

responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o

empenho e liquidarão a despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento,

para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação

e elemento de despesa.

Art. 124. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de

despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.

Art. 125. É obrigatório o registro, em tempo integral, da execução orçamentária,

financeira, patrimonial e contábil, por todos os órgãos que integram o orçamento municipal no

Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle –

SIAFIC.

Art. 126. As locações ou arrendamentos de imóveis comerciais ou residenciais,

para instalação de órgãos da administração, deverão estar relacionadas com as prioridades

estabelecidas nesta Lei, serem destinadas a instalações de sedes de Secretarias, por necessidade,

em razão de excepcional interesse público, ou, localizados em outras cidades, para servirem de apoio à pessoas em tratamento de saúde fora do domicílio ou, ainda, para apoio às atividades

da gestão, quando necessário.

Art. 127. No prazo de vinte dias da remessa da Proposta Orçamentária ao Poder

Legislativo, será divulgada a relação das ações e dos respectivos subtítulos, discriminada por

órgão e unidade orçamentária, nos quais serão apropriadas as despesas com tecnologia da

informação, inclusive hardware, software e serviços, a qual deverá ser mantida atualizada.

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 128. A despesa total com pessoal da administração direta e indireta, inclusive

autarquias e fundações, fixadas na Lei Orçamentária, ficam limitadas a 60% (sessenta por

cento) da receita corrente líquida, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 101 de 04 de

maio de 2000.

§ 1º. O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo

abrange os gastos dos Poderes Legislativo e Executivo nas seguintes despesas:

I - Remuneração do pessoal ativo a qualquer título e seus adicionais;

II - Proventos de inativos e pensionistas;

III - Remunerações de mandatos eletivos;

IV - Subsídios de membros dos Poderes;

V - Encargos sociais e contribuições previdenciárias; e

VI – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização;

VII - Outras despesas de pessoal.

§ 2º. Serão consideradas despesas de pessoal decorrentes de contratos de

terceirização, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101 de

04 de maio de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoa física ou jurídica para

substituição de servidores pertencentes aos quadros funcionais abrangidos pelos planos de

cargos e carreiras dos servidores municipais sendo, tais despesas contabilizadas como outras

despesas de pessoal.

§ 3º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para

efeito do art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, os contratos de

serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do

órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal

do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam,

relativas a cargo ou categorias extintas, total ou parcialmente;

III – não caracterizem relação direta de emprego.

IV – sejam realizados com pessoas físicas para execução de trabalhos de forma

autônoma e eventual, sem dependência ou subordinação jurídica;

V – Realização de oficinas, treinamentos e minis cursos com duração de até 6 (seis)

meses, executados por profissionais, de forma autônoma e sem dependência ou

subordinação jurídica e com relação estritamente contratual;

VI – serviços de consultorias e assessorias técnicas.

§ 4º. Serão deduzidas das Despesas Total com Pessoal do poder executivo os

valores dos pagamentos de vencimentos ou de qualquer outra vantagem dos agentes

comunitários de saúde e dos agentes de combates a endemias, vinculadas aos recursos

transferidos pelo Governo Federal para esse fim.

Art. 129. Para efeito da apuração da Despesa Total com Pessoal em relação à

Receita Corrente Líquida, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a

substituição de servidores de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 101, a contratação de

mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas

no plano de cargos da administração municipal e apresente subordinação, desde que, em ambos

os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de

terceiros.

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também

fornecimento de material ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de

terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa não será classificada no

elemento de despesas destinado a Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de

Terceirização.

Art. 130. Os Poderes Executivo e Legislativo projetarão a despesa de pessoal para

o exercício de 2027 tomando por base a despesa com a folha de pagamento do mês de junho de

2026, com a projeção de eventuais acréscimos.

Parágrafo único. Havendo extrapolação do limite de pessoal de que trata o art. 20,

inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 em exercícios anteriores, a projeção das despesas

de pessoal para o exercício de 2027 projetarão redução de, no mínimo, 10% do montante da

extrapolação, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 178 de 13 de janeiro de 2021.

Art. 131. O limite estabelecido no caput do art. 101 será distribuído entre os

Poderes na forma abaixo, observado o disposto no art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº

101 de 04 de maio de 2000:

I – Poder Legislativo, 6% (seis por cento);

II – Poder Executivo, 54% (cinquenta e quatro por cento).

§ 1º. Ultrapassado o limite previsto nos incisos I e II, deste artigo, os Poderes

expedirão medidas de contenção de despesas com pessoal visando o retorno ao percentual

permitido, o que deverá ocorrer até o segundo quadrimestre seguinte, reduzindo-se a despesa

em, pelo menos, um terço, no primeiro quadrimestre seguinte, ressalvadas as hipóteses previstas

em Lei.

§ 2º. A Câmara Municipal observará o disposto no art. 29 A, § 1º da Constituição

Federal, quanto aos gastos com folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos

Vereadores.

Art. 132. Para adequação do quadro de pessoal às necessidades do serviço público,

cumprir dispositivos constitucionais e legais, e manter o equilíbrio da despesa com o pessoal,

ficam autorizadas as criações, transformações e extinções de cargos públicos no exercício de

2027, implantação ou reajustes de pisos salarias de categorias profissionais no município, bem

como, nomeação de servidores aprovados em concurso público, reajustes para garantia do

salário mínimo divulgado pelo governo federal e aumentos de vencimentos e do piso dos

profissionais da educação básica e profissionais da área de saúde, criação de vantagens pessoais,

gratificações, incentivos, concessões de abonos e implantações ou modificações de planos de

carreira de servidores no Poder Executivo, observada a Lei Complementar nº 101 de 04 de

maio de 2000.

§ 1º. Para que sejam realizadas as criações, transformações de cargos nos termos do

caput e extinções dos cargos, será necessária autorização Legislativa.

§ 2º. Para adequação das despesas de pessoal aos limites estabelecidos pela Lei

Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, poderá ser adotado o processo de disponibilidade

de servidores com pagamento de salário proporcional ao tempo de efetivo serviço, mediante

extinção de cargos, na forma do art. 41, § 3º. da Constituição Federal.

§ 3º. Os reajustes de vencimentos e salários concedidos aos servidores efetivos e

contratados não serão superiores, em percentual, aos concedidos pelo Governo Federal para

reajuste do valo do salário mínimo nacional para o exercício de 2027.

§ 4º. Os reajustes dos pisos salários concedidos aos servidores não serão superiores,

em percentual, aos concedidos pelo Governo Federal para reajuste do piso salarial de cada

categoria, para o exercício de 2027.

Art. 133. A criação de cargos públicos, quando permitida, será feita por Lei

específica, respeitada a iniciativa privativa de cada poder, e deverá obedecer a necessidade dos

serviços ou a necessidade provocada por calamidade púbica, observando a existência de

dotações orçamentárias para suportar as despesas dela decorrentes.

Art. 134. Os cargos ou empregos públicos, cuja vacância ocorrer no exercício de

2027, poderão ser preenchidos nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal, ou

mediante contrato temporário por excepcional interesse público, na forma da Lei, desde que

não acarretem aumento da despesa com pessoal.

Art. 135. Ficam autorizadas as contratações de pessoal por tempo determinado para

atender excepcional interesse público decorrentes de situação de emergência ou calamidade

pública.

Parágrafo único. As contratações temporárias por excepcional interesse público

observarão o disposto na Lei autorizativa e a existência de dotações orçamentárias específicas.

Art. 136. Fica autorizada a manutenção de Conselhos Tutelares, com os cargos de

Conselheiros Tutelares já existentes, remunerados e custeados pelas dotações do orçamento da

Seguridade Social.

Art. 137. Ficam autorizadas as celebrações de convênios com instituições de ensino

para realização de estágios, remunerados ou não, desde que observadas as normas contidas na

legislação pertinente.

Art. 138. Não se incluem nas vedações de que trata o parágrafo único do art. 22 da

Lei Complementar nº 101, pagamento de horas extras contratadas para atender urgência dos

serviços nas áreas de educação, saúde e limpeza pública, ou situações de emergência e de

excepcional interesse público.

Art. 139. A realização de serviços extraordinários durante o exercício de 2027, no

âmbito do Poder Executivo, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por

cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, só

poderá ocorrer mediante autorização expressa do Prefeito.

Art. 140. Ficam autorizadas as contratações de consultorias e assessorias técnicas,

através de pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei, para execução de atividades e serviços

que não possam ser realizados por servidores ou empregados do quadro dos órgãos da

administração municipal ou quando o serviço exigir especialidade para a sua execução, cujas

despesas não integrarão a Despesa Total com Pessoal.

Art. 141. As despesas decorrentes da concessão de pensões especiais previstas em

leis específicas, concedidas em razão de relevantes serviços públicos prestados ao município,

por necessidade do beneficiário, não serão consideradas como benefícios previdenciários e não serão classificadas como despesas de pessoal, compondo o grupo de outras despesas correntes.

Art. 142. Serão previstas na Lei Orçamentária anual dotações para despesas

específicas para formação, treinamento e capacitação profissional dos servidores e a realização

de certames, processos seletivos e concursos públicos, tendo em vista as disposições legais,

para melhoria da carreira e preenchimento de vagas no quadro de cargos e carreiras, respeitadas

as vedações impostas.

Art. 143. Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão e manterão

atualizados, em seus sítios eletrônicos e no Portal da Transparência, informações sobre recursos

humanos, indicando quantidade de cargos vagos e ocupados, quantidade de cargos em

comissão, servidores estáveis e não estáveis, ativos e inativos, além de outras informações de

interesse do público, exceto as informações de acesso restrito.

DAS DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO

Art. 144. As despesas com o Poder Legislativo não serão superiores a 7% (sete por

cento) do valor das receitas tributária e de natureza tributária e das transferências previstas no

§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no

exercício de 2026, excluídos os gastos com inativos.

Art. 145. Os recursos destinados ao Poder Legislativo serão colocados,

mensalmente, à disposição do mesmo, de uma só vez, salvo motivos de força maior justificável,

até o dia vinte de cada mês, com base na aplicação da seguinte fórmula:

X = R

y

Onde: X = Duodécimo mensal;

R = 7% (sete por cento) da Receita do ano anterior (art.

29-A da Constituição Federal);

y = Meses do ano.

§ 1º. O repasse financeiro para o Poder Legislativo não poderá ser superior ao

percentual definido no art. 134, nem inferior a proporção orçamentária calculada em relação ao

orçamento da Câmara e do município.

§ 2º. Em caso de contingenciamento de despesa, a destinação de recursos ao Poder

Legislativo obedecerá à programação financeira decretada pelo Poder Executivo, respeitada a

equivalência orçamentária de que trata o art. 29-A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal.

Art. 146. A proposta parcial do Poder Legislativo para 2027 será elaborada de

acordo com os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei e em consonância com os

limites fixados nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, devendo ser encaminhada até 10 de setembro de

2026 à Secretaria de Finanças, para efeito de consolidação da proposta orçamentária geral.

Art. 147. Serão abertos créditos suplementares em favor do Poder Legislativo

quando confirmadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em

relação às Receitas Tributária e às Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e

159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2026, em relação

à equivalência orçamentária prevista, nos termos do art. 29-A, § 2º, inciso III, da Constituição

Federal, quando insuficiente para execução das despesas.

Art. 148. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado

a deduzir dos repasses financeiros e duodécimos mensais destinados à Câmara Municipal, os

valores equivalentes às contribuições previdenciárias de responsabilidade do Poder Legislativo,

recolhidas mediante descontos das cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou

de outros créditos do Município. , quando não ressarcidos no prazo de trinta dias a contar da

data do desconto.

Parágrafo único. Os valores serão contabilizados em conta própria do ativo,

conforme o caso, em contrapartida com a variação patrimonial por ocasião dos respectivos

lançamentos.

DA EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 149. A execução física, orçamentária e financeira dos contratos para realização

de obras no Município de Angelim fica condicionada a existência de dotação orçamentária

suficiente para empenhamento da despesa prevista para o exercício, exceto conveniadas, com

cronograma de execução física e cronograma de desembolso financeiro.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do

serviço na sua totalidade;

II – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua

inscrição em restos a pagar, quando for o caso;

III – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar.

§ 2º. A execução de contratos de obras ou serviços de longo prazo, assim

compreendidos aqueles que ultrapassem a execução orçamentária do exercício, deve observar

o prazo constante no Plano Plurianual ou, não havendo previsão, deve ser a obra incluída no

mesmo, considerando-se contraída a obrigação no ato da liquidação da despesa.

§ 3º. A inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e na respectiva Lei

Orçamentária, assim como nos créditos adicionais, de obras e serviços de engenharia obedecerá,

sempre que possível, a mesma classificação orçamentária constante da Lei Orçamentária

anterior, ajustada à Lei do Plano Plurianual, conforme o caso.

§ 4º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, no que couber, às alterações

decorrentes de créditos adicionais e à execução física, orçamentária e financeira de contratos e

parcelas de obras cujas despesas não foram inscritas em restos a pagar.

§ 5º. O acompanhamento e a fiscalização da execução das obras serão realizados

pelo corpo técnico de engenharia, que considerará relevante, sem prejuízo de outros, os

seguintes dados:

I – a classificação institucional, funcional e programática atualizada de acordo com

a Lei Orçamentária de 2027;

II – a localização e especificação, com as etapas, parcelas, trechos e subtrechos

compatíveis com os contratos e convênios firmados, conforme o caso;

III – o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a razão social da empresa

responsável pela execução da obra ou do serviço;

IV – o percentual de execução física-financeira;

V – o cumprimento das normas e resolução do Conselho CONFEA/CREA;

VI – o cumprimento das resoluções do Tribunal de Contas do Estado de

Pernambuco.

§ 6º. Os órgãos e as entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social

disponibilizarão, no Portal da Transparência e através dos sistemas do Tribunal de Contas do

Estado, informações atualizadas referentes aos contratos firmados durante o exercício da

execução do orçamento, inclusive identificando as categorias de programação e fontes de

recursos.

DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

Art. 150. As despesas com cooperação técnica e financeira do Município com

outros níveis de Governo far-se-á em categoria de programação específica, classificada

exclusivamente na modalidade transferências, mediante convênio.

Parágrafo único. As despesas realizadas como contribuições financeiras para

manutenção de serviços básicos de interesse da população, mantidos pelo poder público, e de

outras esferas de governo, serão classificadas como despesas de custeio, no elemento de despesa

apropriado, só podendo ser realizadas mediante convênio.

Art. 151. As subvenções sociais e subvenções econômicas, quando for o caso,

dependerão da existência de dotação orçamentária e autorização Legislativa, apresentação de Plano de Aplicação e prestação de contas, ressalvadas as já definidas na Lei Orçamentária, que

dependerão apenas de apresentação dos planos de aplicação e prestação de contas.

Parágrafo único. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária a título de

subvenções e auxílios para entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:

I – apresentação dos documentos de constituição da entidade;

II – registro no órgão federal, estadual ou municipal competente;

III – Ata de posse da diretoria atual;

IV – comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por

autoridade competente;

V – prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.

Art. 152. As transferências de recursos para o setor privado para atender

necessidades de pessoas físicas ou jurídicas obedecerão à regulamentação através de lei

específica.

Art. 153. As contribuições financeiras destinadas a pessoas jurídicas dependerão

de autorização Legislativa, apresentação de Plano de Aplicação e prestação de contas.

Art. 154. O Município poderá conceder auxílio financeiro a estudantes

universitários para o custeio das despesas com transporte, quando o Município não oferecer a

modalidade do ensino ou não oferecer meios de transporte, bem como bolsa escolar para o

pagamento de estudos universitários, cujos critérios serão definidos em lei específica e

classificados como Encargos Especiais.

Art. 155. Ficam autorizadas as concessões de contribuições financeiras a entidades

privadas sem fins lucrativos que desenvolvam ações de saúde e assistência social, através de

dotações orçamentárias próprias, especialmente destinadas ao atendimento à saúde e a

assistência social.

Art. 156. A destinação de recursos a entidades privadas não será permitida nos

casos em que agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, tanto quanto dirigentes do

órgão ou entidade da administração pública, ou respectivos cônjuges ou companheiros, bem

como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de

seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que

sejam beneficiados:

I – Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde – CONASEMS e o

Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED.

II – as associações de entes federativos da esfera municipal;

Art. 157. O Município poderá firmar termo de parceria com entidades qualificadas,

na forma da Lei, como Organizações Não Governamentais - ONG, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público o OSCIPs, Organização da Sociedade Civil - OSC ou Organizações

Sociais - OS, visando a execução de programas e ações desenvolvidas pelo Município que

contribuam diretamente para o alcance das prioridades constantes do anexo I desta Lei, e os

objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Art. 158. Não poderão ser destinados recursos ou realizados pagamentos a qualquer

título, inclusive por serviços prestados a empresas privadas que tenham em seu quadro

societário, na função de gerência ou administração, servidor público municipal da ativa e

empregado público do município.

Art. 159. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a pessoas

físicas para o custeio de despesas urgentes, aquisição de alimentos, medicamentos não

fornecidos pelo município e manutenção da moradia, bem como bolsas as pessoas inscritas em

programas criados na forma da Lei municipal para melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Art. 160. As transferências a Fundos Especiais serão feitas mediante inclusão dos

orçamentos dos mesmos no Orçamento Geral do Município e obedecerão ao disposto no título

VII da Lei Federal n.º 4.320/64.

DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Art. 161. O município poderá participar na formação de Consórcios Públicos,

instituídos na forma da legislação federal específica e mediante autorização legislativa, através

contratos de programa e de rateio para realização de programas, projetos e atividades previstas

no orçamento ou incluídas durante a sua execução através de créditos adicionais.

§1º. O contrato de programa tem por finalidade especificar qual programa

executado através de consórcio o município adere, definindo objetivo e valores.

§2º. O contrato de rateio, firmado no início de cada exercício financeiro, tem como

finalidade definir o valor da parcela do rateio financeiro, mensal ou anual, para o custeio do

programa consorciado.

Art. 162. As transferências de recursos para realização de despesas através de

consórcios públicos serão incluídas no orçamento para o exercício de 2027, mediante

destinação de dotação específica, classificada a nível de elemento de despesa e as despesas

serão contabilizadas no elemento correspondente, mediante apresentação do balanço de rateio

expedido pela administração do consórcio.

Parágrafo único. As transferências realizadas para consórcios públicos do qual o

município faça parte são classificadas como despesa, em elemento próprio de despesa, nas

seguintes modalidades de aplicação:

I - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio;

II - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos;

III - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de

recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

IV - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de

recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

Art. 163. Os recursos transferidos a Consórcios Públicos serão aplicados

exclusivamente no objeto da atividade consorciada.

Art. 164. A taxa de administração dos consórcios do qual o município participe,

será previamente definida e repassada mediante assinatura de contrato de rateio com essa

finalidade específica.

Art. 165. Ao final de cada exercício financeiro, os Consórcios Públicos dos quais

o município de Angelim participe apresentarão, para compatibilização dos balanços, os

seguintes demonstrativos:

I – Balanço Financeiro

II – Balanço Patrimonial;

III – Demonstração das Variações Patrimoniais;

IV – Demonstrativo da formação do patrimônio líquido evidenciando:

a) valor da participação do município no Patrimônio Líquido;

b) número de quotas de participação do município;

c) valor de cada quota;

d) número de quotas acrescidas ou reduzidas no exercício;

e) notas explicativas evidenciando a participação aumentativa ou diminutiva

do município com as explicações necessárias ao esclarecimento do evento

contábil.

V – valor da participação no saldo financeiro do exercício, demonstrando saldo do

objeto consorciado e da taxa de administração.

DOS PRECATÓRIOS

Art. 166. Constará no Orçamento Programa, dotação específica destinada ao

pagamento de precatórios e/ou sentenças judiciárias.

Art. 167. A Procuradoria do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até

o dia 30 de agosto de 2026, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários emitidos até o dia 31 de julho de 2026 para serem incluídos na proposta orçamentária de 2027, conforme

determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:

I - número do processo;

II - número do precatório;

III - data da expedição do precatório;

IV - nome do beneficiário;

V - valor do precatório a ser pago.

Parágrafo único. A informação sobre os valores dos precatórios e sua atualização

monetária a serem lançados na proposta orçamentária é de responsabilidade da Procuradoria

Municipal, órgão ou servidor equivalente, bem como eventuais omissões ou divergências.

Art. 168. A inclusão de dotações para pagamento de precatórios dependerá da

apresentação de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, e da execução ou através

de certidão de crédito expedida pelo juízo competente.

Art. 169. Os precatórios cujo valor individual seja superior ao valor equivalente a

1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, quando não parcelados na forma da Lei, terão

seu pagamento dividido em tantas parcelas quantas forem necessárias para quitação do mesmo,

dentro do limite de que trata este artigo.

§ 1º. O pagamento de precatórios judiciais obedecerá rigorosamente à ordem

cronológica e aqueles não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido

incluídos, integram a dívida consolidada do Município.

§ 2º. Não se sujeitarão à ordem cronológica de que trata o parágrafo anterior, os

débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na

data de expedição do precatório ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da

lei, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei específica para requisição de pequeno

valor, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação.

§ 3º. Os débitos de natureza alimentícia, assim entendidos aqueles decorrentes de

salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários

e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de

sentença judicial transitada em julgado, serão pagos com preferência sobre todos os demais

débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

§ 4º. As despesas com pagamento de precatórios judiciais não excederão, no

exercício, a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida apurada quadrimestralmente e

divulgada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

§ 5º. Em caso de pagamento parcelado, as parcelas apuradas serão pagas até o

décimo dia útil do mês subsequente.

Art. 170. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor para o pagamento

direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal, aquelas definidas em legislação

municipal específica.

Parágrafo único. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será

realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório

(requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo

respectivo e a liquidez da obrigação.

Art. 171. Nos casos em que o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo

anterior, o pagamento será sempre por meio de precatório, exceto se o credor renunciar

expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento, sem precatório, mediante

requisição de pequeno valor, na forma prevista no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 172. A administração manterá controle dos precatórios recebidos em registros

onde conste pelo menos:

I – número do Precatório;

II – nome do beneficiário e o número de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas

Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério

da Fazenda;

III – número da ação originária;

IV – data do recebimento do precatório;

V – valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VI – data do pagamento;

VII – valor pago;

VIII – saldo a pagar.

Art. 173. As dotações alocadas na lei orçamentária destinadas ao pagamento de

precatórios judiciais, quando houver precatórios a pagar, só poderão ser anuladas para abertura

de créditos adicionais com outra finalidade, mediante autorização específica do Poder

Legislativo, depois de comprovado o valor excedente.

Art. 174. O pagamento de Precatórios, inclusive os decorrentes de contribuições

para o Regime Próprio de Previdência Social, e requisição de pequeno valor, devido pelo

município, será realizado por meio de programação específica classificada como Encargos

Especiais.

Art. 175. Por ocasião do pagamento dos precatórios serão deduzidos os valores

devidos ao município, inclusive aqueles já lançados em Dívida Ativa.

DOS RESTOS A PAGAR

Art. 176. Consideram-se obrigações financeiras, contraídas pelo município, as

despesas empenhadas no exercício até o dia 31 de dezembro, inscritas em Restos a Pagar

processados e não processados.

§ 1º. Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas empenhadas,

liquidadas e não pagas no exercício financeiro, cujo serviço ou obra tenha sido realizada ou o

material contratado tenha sido entregue e aceito pelo município, pendente apenas de pagamento,

nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

§ 2º. Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas empenhadas e

não liquidadas no exercício, nas seguintes condições:

I - O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se

encontre, em 31 de dezembro do exercício financeiro em fase de liquidação do direito adquirido

pelo credor;

II - O prazo do contrato para cumprimento da obrigação assumida pelo credor

estiver vigente e não conste, no orçamento do exercício seguinte, dotação para continuidade do

contrato.

§ 3º. Serão anulados, ao final do exercício financeiro de 2027, os empenhos sem

liquidação que não atenderem as condições estabelecidas no art. 63 e §§ 1º e 2º, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, e incisos I e II do § 2º deste artigo.

DO CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO

Art. 177. O controle externo da execução orçamentária será realizado pelo Poder

Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 71 da

Constituição Federal, art. 86 da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 52 da Lei Orgânica

Municipal.

Art. 178. É assegurado à Câmara Municipal através da Comissão competente, o

acesso irrestrito às informações contábeis, financeiras e orçamentárias, para cumprimento do

disposto no art. 59 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 179. Para fins de transparência da gestão e em observância ao princípio da

publicidade, o Poder Executivo tornará disponível na Internet, na página oficial do Município,

para acesso público, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano

Plurianual, acompanhadas dos seus anexos.

§ 1º. O controle interno da execução orçamentária e da sua transparência será

exercido pela Secretaria Especial de Controle Interno, auxiliando a Câmara Municipal e o

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na sua missão institucional.

§ 2º. O controle externo da execução orçamentária compete à Câmara Municipal de

Angelim, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 180. Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão na internet por meio

dos sistemas SICONFI, REMESSA – TCE/PE, SIOPS e SIOPE, e das suas próprias páginas,

bimestralmente, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, quadrimestralmente, o

Relatório de Gestão Fiscal e, mensalmente, as informações relacionadas com a execução

orçamentária e financeira do mês anterior.

§ 1º. Para assegurar a transparência durante a execução orçamentária, o Poder

Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até três dias antes da realização da audiência ou

até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro os Relatórios de Gestão Fiscal dos

respectivos quadrimestres para avaliação dos índices fiscais.

§ 2º. Nos meses de maio e outubro de 2027 e janeiro de 2028 serão disponibilizados

na página do Município na Internet os demonstrativos de avaliação do cumprimento das metas

fiscais de cada quadrimestre, logo após a realização da audiência pública na Comissão

competente da Câmara Municipal.

Art. 181. Os instrumentos de contratação para o fornecimento de mão de obra

deverão prever o fornecimento, pela empresa contratada, de informações contendo nome

completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos seus empregados

na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.

Art. 182. Os órgãos do Poder Executivo divulgarão e manterão atualizada, no sítio

eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos do

disposto nos arts. 168 e 169, contendo, pelo menos:

I - a identificação da empresa;

II – a identificação dos seus titulares;

III – a forma da seleção, quando for o caso:

IV – objetivo da transferência;

V – valor transferido.

Parágrafo único. A divulgação prevista no art. 168 e no inciso II do art. 169 deverá

ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF.

Art. 183. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos

órgãos da administração pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação

social, sendo as despesas destacadas em atividade específica na estrutura programática, sob

denominação que permita a sua clara identificação e análise.

Art. 184. Para fins de controle e transparência o município manterá em

funcionamento a ouvidoria municipal, instituída na forma da Lei nº 13.460 de 26 de junho de

2017.

Art. 185. O atendimento ao cidadão, para cumprimento do disposto na Lei Federal

nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, quando relacionado com a execução orçamentária, será

feito através da ouvidoria municipal.

Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela execução orçamentária

encaminharão à ouvidor município os dados solicitados de modo a oferecer condições para o

atendimento ao cidadão dentro dos prazos estabelecido por lei.

DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 186. O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada

bimestre, em cumprimento ao disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio

de 2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da

Constituição Federal, composto do seguinte:

I – o balanço orçamentário evidenciando a execução da receita e da despesa até o

período;

II – Demonstrativo da Execução da Despesa por função e subfunção;

III – demonstrativo da apuração da receita corrente líquida;

IV – demonstrativo da receita e despesa previdenciária;

V – demonstração do resultado primário e nominal;

VI – demonstrativo dos restos a pagar detalhado por órgão e poder, evidenciando

os valores inscritos, pagos e a pagar.

VII – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento

do Ensino – MDE;

VIII – Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas Próprias com

Ações e Serviços Públicos de Saúde;

IX – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social

dos Servidores Públicos.

Art. 187. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado na

página oficial do município, na internet, via SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e

Fiscais do Setor Público Brasileiro, e em local de fácil acesso da Prefeitura e da Câmara

Municipal.

DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Art. 188. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o

encerramento de cada quadrimestre, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101 de 04

de maio de 2000.

§ 1º. O Relatório de Gestão Fiscal de que trata o caput informará, além dos limites

de que trata a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o demonstrativo da apuração

da Receita Corrente Líquida e da Despesa Total com Pessoal apurada por competência.

§ 2º. Na apuração da Receita Corrente Líquida, observar-se-á o disposto no art. 2º,

inciso IV, e §§ 1º e 3º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de

Responsabilidade Fiscal.

§ 3º. Serão deduzidas das receitas correntes líquidas apuradas, os valores recebidos

através de emendas parlamentares, individuais ou de bancada, e suas respectivas despesas com

pessoal, e os recursos financeiros repassados pela união para pagamento de vencimentos ou de

qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates a

endemias, bem como o valor correspondente as despesas de pessoal vinculadas aos recursos

transferidos para esse fim.

§ 4º. O relatório será divulgado em modelos padronizados editados pela Secretaria

do Tesouro Nacional – STN.

Art. 189. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado na página oficial do

município na internet, no SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor

Público Brasileiro, SAGRES - Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da

Sociedade e em local de fácil acesso da Prefeitura e da Câmara Municipal.

CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Art. 190. A dívida pública é formada por todos os compromissos financeiros

assumidos pelo Governo, acrescidos dos juros, inclusive os precatórios emitidos antes de 05 de

maio de 2000.

Art. 191. Dívida Consolidada, para efeito de apuração dos limites estabelecidos

pela Resolução nº 43 de 09 de abril de 2002, do Senado Federal, é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do município para com terceiros, assumidas em

virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para

amortização em prazo superior a doze meses e as assim consideradas, nos termos do art. 3º, da

referida Resolução, e os precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000.

§ 1º. Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito por antecipação

da receita, de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

§ 2º. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que

houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Art. 192. As operações de créditos por antecipação da receita poderão ser

autorizadas na própria Lei Orçamentária e obedecerá ao limite definido nesta lei, com

amortização até o final do exercício financeiro da sua concessão.

Art. 193. As operações de créditos com prazo de amortização superior a doze meses

serão autorizadas por Lei e não poderão ultrapassar o montante das despesas de capital.

§ 1º. Para as operações de crédito com garantia da União, além do atendimento a

legislação, é necessária a análise da capacidade de pagamento (CAPAG), de acordo com a

Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, alterada pela portaria MF nº 1.764

de 6 de novembro de 2024.

§ 2º. As operações de crédito contratadas até o final da elaboração da proposta da

Lei Orçamentária serão incluídas na mesma para efeito de controle.

Art. 194. A dívida Consolidada do município de Angelim observará os limitesdefinidos pelo Senado Federal.

Art. 195. A apuração dos limites da Dívida Consolidada para fins de verificação doatendimento a Resolução do Senado Federal será feita ao final de cada quadrimestre, edivulgado como parte do Relatório de Gestão Fiscal.

Art. 196. Na hipótese de a Dívida Consolidada ultrapassar o limite estabelecidopelo senado federal, o Poder Executivo tomará as medidas necessárias para a sua reconduçãonos três quadrimestres seguintes.

 

Art. 197. A proposta orçamentária será elaborada identificando os projetos eatividades, de modo a oferecer condições de avaliar seus custos por grupos para definição dosvalores dos programas e o custo das unidades administrativas.

§ 1º. O controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado para oestabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar aanálise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento daexecução orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 2º. Na composição dos custos serão consideradas as despesas de custeio pela suatotalidade, acrescido da utilização do valor depreciado dos bens utilizados, ambas pelo regimede competência, no desenvolvimento da atividade ou da ação.

§ 3º. As despesas administrativas das unidades e da administração geral, durante oexercício de 2027, serão apropriadas, nas diversas atividades e ações por meio de rateios,observado o método de custeio por absorção.

§ 4º. Os custos dos produtos serão avaliados mediante apropriação dos custosdiretos e indiretos, através da aplicação das normas técnicas atualmente vigentes.

§ 5º. Para obtenção dos custos considera-se, quando for o caso, informações sobrea execução física das ações orçamentárias, e os resultados de avaliações e monitoramento depolíticas públicas e programas de governo.

 

Art. 198. O Município não disporá de Agências Financeiras Oficiais de Fomento,atuando nas ações desenvolvidas prioritariamente pelas Agências Financeiras Federais deFomento, na forma de parceria visando:

 

I – redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida da população

em situação de pobreza;

II – estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo;

III – redução das desigualdades regionais, sociais, étnico-raciais e de gênero, por

meio de apoio à implantação das atividades produtivas.

 

Art. 199. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsãoda receita e a fixação das despesas, ficando autorizada a abertura de créditos adicionaissuplementares até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada e a contratação de operações decréditos por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dareceita estimada, nos termos da legislação em vigor, vedada à utilização dos recursosprovenientes da operação de crédito por antecipação da receita para pagamento de despesascom pessoal.

Art. 200. Os créditos adicionais serão contabilizados como créditos suplementares,especiais e extraordinários, independente da fonte de recursos.

§ 1º. O reforço de crédito especial e de crédito extraordinário abertos no exercíciodar-se-á, respectivamente, pela abertura de crédito especial, mediante autorização legislativaque poderá ser feita na própria lei de abertura de cada crédito, e no decreto de abertura de créditoextraordinário.

§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses doexercício poderão ser reabertos no exercício subsequente, no limite dos seus saldos, por Decretodo Prefeito, incorporando-se ao resultado do exercício da reabertura.

§ 3º. Fica autorizado o remanejamento orçamentário para suprir necessidades deimplantação e manutenção de novos órgãos ou unidades orçamentárias que sejam criados nodecorrer da execução do orçamento através de alteração da estrutura administrativa domunicípio, não impactando nos limites definidos no art. 186 desta lei.

Art. 201. As insuficiências de dotações do grupo de despesas de pessoal e encargos sociais e as destinadas ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais,amortizações e juros da dívida, serão atendidas mediante abertura de créditos suplementares,não impactando no limite definido no art. 186 desta lei, utilizando como recursos os definidosno art. 43, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, ficando o chefe doPoder Executivo, para tanto, desde já autorizado.

Art. 202. As insuficiências orçamentárias para execução de convênios firmadosentre o Município de Angelim, a União e o Estado de Pernambuco, inclusive as contrapartidasserão supridas e desde já autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares,utilizando como recursos o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 demarço de 1964.

Art. 203. Os valores expressos na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizadosmonetariamente, mediante decreto do Prefeito, nos meses de abril, julho e outubro, com basena variação do INPC acumulada no período, no caso de índices inflacionários superiores aosprevistos para estimativa da receita.

Art. 204. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito epublicada até 31 de dezembro de 2026, fica autorizada a execução da programação deleconstante, até o montante das respectivas dotações alocadas para o atendimento de:

I – despesas de natureza continuada para manutenção dos serviços essenciais àpopulação;

II – despesas com pagamento de pessoal e encargos;

III – ações em andamento iniciadas no exercício anterior para cuja continuidadehaja dotação orçamentária no orçamento para 2027;

IV – dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços de saúde eeducação;

V – despesas contratualmente assumidas no exercício anterior;

VI – despesas com contrapartida para realização de obras e serviços através deconvênios firmados com a União e o Estado.

§ 1º. Excetuam-se do disposto no inciso VI deste artigo as dotações orçamentáriasdestinadas para transferências voluntárias.

§ 2º. O Prefeito decretará a programação financeira com base nos valores nelacontidos e executará a sua programação obedecendo aos limites mensais dos créditosorçamentários.

§ 3º. As programações não contempladas nos incisos de I a VI deste artigo poderãoser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada dotação constantedo Projeto de Lei Orçamentária para 2027, multiplicados pelo número de meses decorridos atéa sanção da respectiva Lei.

Art. 205. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e atualizaçãomonetária pelo eventual atraso no pagamento de obrigações ou compromissos assumidos,inclusive obrigações previdenciárias, motivado por insuficiência de tesouraria, relacionada comos recursos destinados às respectivas despesas.

Art. 206. O Poder Executivo, poderá firmar convênio com outras esferas deGoverno para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esportes, lazer, turismo,saúde, assistência social, segurança, infraestrutura urbana, agricultura, transportes,comunicações, meio ambiente, ou para desenvolver quaisquer programas que possam serimplantados ou implementados na área de atuação do Município ou para a manutenção deserviços básicos de interesse coletivo, ficando desde já autorizado.

Art. 207. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 208. Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de Setembro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEREDO LOPES LIMA

- Prefeito -


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
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