ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS LABORATORIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE.

PORTARIA Nº 003 / 2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Dispõe sobre a organização e regulação da rede de serviços laboratoriais no âmbito do Município de Sairé-PE.

 

O(a) SECRETÁRIO(a) MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAIRÉ-PE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir qualidade, segurança e confiabilidade nos exames laboratoriais realizados para a população usuária da rede pública municipal de saúde;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as normas sanitárias aplicáveis aos serviços laboratoriais e as boas práticas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

CONSIDERANDO a importância da participação em programas de controle interno e externo de qualidade laboratorial como mecanismo de garantia da confiabilidade analítica dos exames;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o fluxo assistencial e a regulação das demandas laboratoriais da rede municipal de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a organização do fluxo de encaminhamento dos exames laboratoriais solicitados pelas unidades de saúde da rede pública municipal, observando critérios técnicos, operacionais e assistenciais.

 

Art. 2º Os serviços laboratoriais contratados ou credenciados pelo Município deverão atender às exigências sanitárias e regulatórias vigentes, mantendo:

I - licença sanitária válida;

II – responsável técnico legalmente habilitado;

III – procedimentos de controle interno de qualidade;

IV – rastreabilidade das amostras biológicas;

V – estrutura física e tecnológica compatível com os serviços ofertados.

 

Art. 3º Para fins de qualificação técnica e garantia da confiabilidade analítica dos exames laboratoriais, será considerada como diferencial técnico a participação comprovada em programas de avaliação externa de qualidade laboratorial reconhecidos nacionalmente, tais como o Programa Nacional de Controle de Qualidade – PNCQ ou equivalente.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá organizar e regular o encaminhamento das demandas laboratoriais da rede municipal considerando critérios técnicos, incluindo:

I – capacidade técnica e operacional do laboratório;

II – programas de controle interno e externo de qualidade;

III – capacidade de processamento e tempo de liberação dos resultados;

IV – segurança diagnóstica e rastreabilidade das amostras;

V – eficiência e qualidade dos serviços prestados.

 

Art. 5º A organização do fluxo assistencial poderá priorizar laboratórios que apresentem maior capacidade técnica e mecanismos adicionais de garantia da qualidade diagnóstica, com o objetivo de assegurar maior segurança e eficiência no atendimento à população.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Sairé-PE, 13 de Março de 2026.

  

MARCO JOSÉ GUILHERME DE PONTES

Secretário(a) Municipal de Saúde 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:DA0A833F