ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 005/2026 – SEFIN

Dispõe sobre a constituição e designação de Comissão Técnica Especial para análise de propostas no âmbito do Chamamento Público nº 002/2026, destinado à contratação de operação de crédito.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.286/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras, com garantia da União;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43/2001, e o Manual de Instrução de Pleitos (MIP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

 

CONSIDERANDO que o processo de seleção da instituição financeira dar-se-á por meio de procedimento competitivo específico (Chamamento Público), visando a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, baseada no menor Custo Efetivo Total (CET);

 

CONSIDERANDO a complexidade técnica e financeira inerente à análise de propostas de crédito estruturado e a necessidade de assegurar um julgamento transparente e isonômico;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão Técnica Especial responsável pela análise técnica e econômico-financeira das propostas recebidas no âmbito do Chamamento Público nº 002/2026, destinado à contratação de operação de crédito no valor de até R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).

 

Art. 2º A Comissão Técnica Especial será composta pelos seguintes servidores:

 

I – Antonio Pessoa Nunes Neto, matrícula nº 68.385, CPF nº 022.679.014-20 representante da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, que a presidirá;

 

II – Paulo Germano Cabral Guerra, matrícula nº 68.362, CPF nº 034.890.154-28 representante da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;

 

III – Luciano Barboza da Silva, matrícula nº 82.075, CPF nº 697.584-34 representante da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;

 

§ 1º A substituição de qualquer membro, em caso de impedimento legal ou afastamento, dar-se-á por nova portaria do Titular da SEFIN.

 

Art. 3º A Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) designará um representante que atuará exclusivamente no suporte aos aspectos procedimentais, formais e de instrução do processo administrativo de chamamento público, sendo expressamente vedada a sua participação na avaliação, julgamento ou análise técnica e econômico-financeira das propostas de preços apresentadas pelas instituições financeiras participantes, sendo designada a servidora:

 

I – Lilian Kalyne Carneiro da Rocha Oliveira, matrícula nº 80072, CPF nº 007.992.054-35 representante da Secretaria de Planejamento.

 

Art. 4º Compete à Comissão Técnica Especial:

 

I – Analisar as propostas de preços e as condições de financiamento apresentadas pelas instituições financeiras participantes;

 

II – Conferir o cálculo do Custo Efetivo Total (CET) apresentado pelas proponentes, aferindo sua conformidade com a base de cálculo estabelecida no edital (percentual do CDI, base 252 dias úteis);

 

III – Analisar a documentação de habilitação apresentada no Chamamento Público, em especial aquela relativa à Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica das proponentes, especialmente o enquadramento nos índices de Basileia e autorizações do BACEN;

 

IV – Emitir Relatório Técnico Conclusivo, apontando, de forma fundamentada, a proposta vencedora (menor CET) e a classificação das demais participantes;

 

V – Realizar diligências junto às proponentes ou a órgãos de controle, quando estritamente necessário para sanar dúvidas ou complementar a instrução técnica, registrando formalmente o ato;

 

VI – Prestar suporte técnico e responder a eventuais questionamentos formulados pela Procuradoria-Geral do Município ou por órgãos de controle externo.

 

Art. 4º Os trabalhos da Comissão Técnica Especial encerrar-se-ão com a entrega do Relatório Técnico Conclusivo à Secretaria de Finanças para fins de homologação do resultado.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ipojuca/PE, 23 de outubro de 2026.

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário de Finanças do Município do Ipojuca


Publicado por:
Natalia Maria da Silva
Código Identificador:DA22198D