ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 488/2025 - REPUBLICADA POR HAVER INCORREÇÕES NA ORIGINAL

EMENTA: Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos sonoros no Distrito Pelo Sinal – Solidão/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica proibido, no âmbito do Distrito Pelo Sinal – Solidão/PE, o uso, queima, soltura, comercialização e manuseio de fogos de artifício com estampido, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora e risco à saúde e segurança da população.

 

Art. 2º - A presente lei tem por finalidade:

 

I – Proteger a saúde e o bem-estar das crianças, em especial aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que sofrem com a hipersensibilidade auditiva;

II – Resguardar a tranquilidade e a saúde dos idosos, mais vulneráveis aos efeitos adversos do barulho;

III – Proteger os animais domésticos e silvestres, que sofrem com medo, estresse e até risco de morte em razão da alta intensidade sonora;

IV – Prevenir acidentes e transtornos à coletividade;

V – Garantir um ambiente saudável, seguro e inclusivo para toda a comunidade local.

 

Art. 3º - Excetuam-se da proibição estabelecida nesta lei os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não gerem estampido, limitando-se ao uso de fogos visuais, que produzam apenas efeitos luminosos.

 

Art. 4º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal aplicável, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, estabelecendo normas complementares para sua efetivação e fiscalização.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
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