ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5078/2021

EMENTA: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista a “Semana Marielle Franco: de Luta pela igualdade de Gênero, contra o Feminicídio e o genocídio da mulher negra” a ser comemorada anualmente entre os dias 8 e 14 de março e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial da Cidade do Paulista, a Semana Marielle Franco: de Luta pela Igualdade de Gênero, contra o Feminicídio e o Genocídio da Mulher Negra, a ser comemorado entre os dias 08 e 14 de março, anualmente.

Art. 2º A Semana será dedicada à conscientização da população e os poderes constituídos para o enfrentamento à violência contra as mulheres, em especial contra as mulheres negras.

§1° Cabe ao município divulgar a seu critério a realização da semana, ora proposta através panfletos educativos, ministradas palestras, seminários, exposições, atividades, eventos de visibilidade e o que for necessário para a conscientização da população.

§2° Nessa semana deverão ser produzidas campanhas publicitárias pelos órgãos oficiais do poder público municipal pelo fim da violência contra as mulheres, em especial contra as mulheres negras.

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei, apoiar os respectivos eventos com campanhas educativas em repartições públicas, firmando parcerias com seus realizadores e, inclusive, autorizando o uso de espaços públicos para tais eventos, com o objetivo de alertar a população da importância da luta pela igualdade de gênero e contra o feminicídio.

Art.4º Para a consecução da Semana, o Poder Executivo poderá celebrar convênio e/ou parcerias com entidades, movimentos sociais, organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementar, se necessário complementar.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 06 de abril de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE 

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:DA2DA164