ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.112 / 2022
EMENTA: Dispõe sobre a nova redação dada ao § 1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 5.084/2022, bem como a revogação dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 5.084/2022 com o advento desta Lei, passará a ter a seguinte redação:
§ 1º - Os valores atribuídos aos cargos em comissão do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Paulista passam a ser constituídos de parcela única, conforme encontra-se especificado no quadro abaixo:
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Simbologia |
Vencimento |
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CC – 1 |
R$ 12.000,00 |
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CC – 1.1 |
R$ 8.500,00 |
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CC – 2 |
R$ 5.500,00 |
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CC – 3 |
R$ 4.500,00 |
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CC – 4 |
R$ 3.500,00 |
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CC – 5 |
R$ 2.520,00 |
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CC – 6 |
R$ 1.700,00 |
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CC – 7 |
R$ 1.500,00 |
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CC – 8 |
R$ 1.300,00 |
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CC – 9 |
R$ 1.250,00 |
Artigo 2º - Ficam desde já revogados os §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 5.084/2022.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contar-se-ão a partir do dia 1º de abril de 2022.
Artigo 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paulista, 10 de agosto de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:DA460527