ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.112 / 2022

EMENTA: Dispõe sobre a nova redação dada ao § 1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 5.084/2022, bem como a revogação dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O § 1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 5.084/2022 com o advento desta Lei, passará a ter a seguinte redação:

§ 1º - Os valores atribuídos aos cargos em comissão do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Paulista passam a ser constituídos de parcela única, conforme encontra-se especificado no quadro abaixo:

 

Simbologia

Vencimento

CC – 1

R$ 12.000,00

CC – 1.1

R$ 8.500,00

CC – 2

R$ 5.500,00

CC – 3

R$ 4.500,00

CC – 4

R$ 3.500,00

CC – 5

R$ 2.520,00

CC – 6

R$ 1.700,00

CC – 7

R$ 1.500,00

CC – 8

R$ 1.300,00

CC – 9

R$ 1.250,00

 

Artigo 2º - Ficam desde já revogados os §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 5.084/2022.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contar-se-ão a partir do dia 1º de abril de 2022.

Artigo 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Paulista, 10 de agosto de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:DA460527