ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA PORTARIA 600/2026

ERRATA

Onde se Lê: PORTARIA N°600/2026

 

Leia-se: PORTARIA N°491/2026

 

INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2026, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 194 DA LEI MUNICIPAL Nº 574/2025.

 

A ILUSTRÍSSIMA SRA. CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO o disposto no art. 190 da Lei Municipal nº 574/2025, segundo o qual a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar constitui instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido;

CONSIDERANDO que o servidor JÚLIO HENRIQUE BALTAZAR DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Professor II – Língua Portuguesa, encontra-se lotado no Educandário Municipal Torquato Soares e em estágio probatório;

CONSIDERANDO o Relatório de Ocorrência e Conduta Profissional datado de 11 de agosto de 2026, encaminhado pela direção do Educandário Municipal Torquato Soares, no qual foram relatados fatos envolvendo o servidor e a gestora da unidade escolar, especialmente quanto à sua conduta durante conversa relacionada ao horário escolar e à distribuição de aulas;

CONSIDERANDO que, segundo o referido relatório, o servidor teria elevado o tom de voz, adotado postura considerada agressiva e desrespeitosa, determinado reiteradamente que a gestora “calasse a boca”, proferido expressões percebidas como intimidatórias, afirmado que poderia fazer com que a gestora perdesse a função e, ao deixar o local, teria afirmado que, quando retornasse, “quebraria tudo”;

CONSIDERANDO que o mesmo relatório registra que o servidor teria mostrado à gestora fotografia com aparência de sangue, sem que naquele momento fosse possível identificar sua origem ou natureza, circunstância cuja efetiva relevância e contexto deverão ser apurados;

CONSIDERANDO que a direção escolar, diante dos fatos, procedeu à notificação administrativa do servidor em 11 de agosto de 2026, tendo este posteriormente apresentado Requerimento de Contestação de Notificação Administrativa, no qual contesta os fatos e requer, entre outras providências, a consideração de documentação médica relativa ao seu estado de saúde;

CONSIDERANDO que, segundo a contestação apresentada pelo servidor, os fatos narrados na notificação teriam ocorrido em contexto de intenso sofrimento psíquico, tendo sido apresentados documentos médicos e alegada internação hospitalar com alta em 19 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO que a alegação relativa ao estado de saúde do servidor não constitui, por si só, reconhecimento de incapacidade ou de ausência de responsabilidade, devendo ser objeto de análise específica pela Administração e pela Comissão Processante, inclusive mediante avaliação médico-pericial, caso reputada necessária;

CONSIDERANDO o Relatório de Ocorrência datado de 18 de agosto de 2026, referente ao comparecimento do servidor à Secretaria do Educandário Municipal Torquato Soares para assinatura do livro de ponto de frequência dos professores;

CONSIDERANDO que, segundo o referido relatório, após assinar o livro de ponto, o servidor teria fotografado o documento utilizando aparelho celular, sem autorização prévia da gestão ou da secretaria, tendo sido orientado quanto aos procedimentos da unidade escolar relativos ao manuseio e registro de documentos oficiais;

CONSIDERANDO a existência de registro audiovisual que, segundo os elementos encaminhados à Administração, demonstra o servidor manuseando o livro de ponto no balcão de atendimento da Secretaria e realizando sucessivos registros fotográficos de suas páginas;

CONSIDERANDO a existência de 59 (cinquenta e nove) imagens atribuídas ao servidor, correspondentes a páginas do livro de ponto da unidade escolar;

CONSIDERANDO que as referidas imagens teriam sido posteriormente compartilhadas pelo servidor em grupo de aplicativo de mensagens composto por outros candidatos aprovados no mesmo concurso público;

CONSIDERANDO que, juntamente com as imagens, teria sido encaminhada pelo servidor a seguinte mensagem: “Quem quiser entrar com ação entre, aí estão todos os contratados lotados no Torquato.”

CONSIDERANDO que a Comissão deverá apurar as circunstâncias da obtenção e divulgação das imagens, especialmente se o servidor possuía autorização para retirar, fotografar ou divulgar o conteúdo do livro de ponto, quais informações constavam das páginas reproduzidas e qual foi a extensão de sua divulgação;

CONSIDERANDO que o art. 163, II, da Lei Municipal nº 574/2025 estabelece ser proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

CONSIDERANDO que deverão ser apuradas, ainda, possíveis violações aos deveres funcionais previstos no Estatuto, especialmente aqueles relacionados ao zelo, à lealdade às instituições, à observância das normas legais e regulamentares e ao cumprimento das ordens superiores;

CONSIDERANDO o teor do Boletim de Ocorrência nº 26E0233000165, registrado em 19 de agosto de 2026, relativo a fatos envolvendo o servidor e a gestora da unidade escolar;

CONSIDERANDO o teor do Boletim de Ocorrência nº 26E0233000169, registrado em 20 de agosto de 2026, relativo a novo episódio envolvendo o servidor e a gestora da unidade escolar;

CONSIDERANDO que os fatos registrados nos boletins de ocorrência deverão ser considerados como elementos informativos iniciais, cabendo à Comissão Processante realizar sua própria apuração administrativa, independentemente da apuração eventualmente realizada na esfera policial;

CONSIDERANDO a existência de servidores da unidade escolar indicados como possíveis testemunhas dos acontecimentos, cuja oitiva poderá ser necessária à adequada elucidação dos fatos;

CONSIDERANDO que os acontecimentos relatados ocorreram em intervalo temporal extremamente reduzido, envolvendo reiteradamente o servidor, sua chefia imediata, outros servidores da unidade e documentos funcionais mantidos na Secretaria;

CONSIDERANDO que o conjunto dos fatos demanda apuração mediante processo administrativo disciplinar, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que o art. 194 da Lei Municipal nº 574/2025 autoriza, como medida cautelar, o afastamento do servidor do exercício do cargo por até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, quando necessário para impedir que venha a influir na apuração da irregularidade;

CONSIDERANDO que a permanência do servidor na unidade escolar, durante a fase inicial da instrução, poderá propiciar contato direto com a gestora, testemunhas, documentos funcionais e demais elementos relacionados aos fatos sob investigação;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a espontaneidade dos depoimentos, a integridade dos documentos e registros eletrônicos e a tranquilidade necessária à instrução;

CONSIDERANDO, por fim, que o afastamento preventivo constitui medida de natureza estritamente cautelar, não possuindo caráter punitivo nem representando antecipação de juízo de culpabilidade;

RESOLVE:

Art. 1º – Da instauração

Fica instaurado o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2026, destinado a apurar a eventual responsabilidade funcional do servidor JÚLIO HENRIQUE BALTAZAR DA SILVA, Professor II – Língua Portuguesa, lotado no Educandário Municipal Torquato Soares, relativamente aos fatos descritos nesta Portaria.

Art. 2º – Do objeto da apuração

Constituem objeto do presente Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo de fatos conexos que venham a ser identificados no curso da instrução:

I – os fatos relatados no Relatório de Ocorrência e Conduta Profissional de 11/08/2026, envolvendo a relação do servidor com a gestora da unidade escolar;

II – as alegadas manifestações de desrespeito, exaltação, intimidação e ameaça descritas no referido relatório;

III – o conteúdo e o contexto da fotografia apresentada pelo servidor à gestora, mencionada no relatório;

IV – a alegação de que o servidor teria afirmado que, ao retornar à unidade escolar, “quebraria tudo”;

V – a conduta do servidor em 18/08/2026, relacionada ao manuseio e registro fotográfico do livro de ponto;

VI – a existência, quantidade, conteúdo e origem das 59 imagens atribuídas ao servidor;

VII – a existência ou não de autorização administrativa para fotografar o livro de ponto;

VIII – o compartilhamento das imagens em grupo de aplicativo de mensagens;

IX – o conteúdo e o contexto da mensagem: “Quem quiser entrar com ação entre, aí estão todos os contratados lotados no Torquato”;

X – eventual divulgação de dados funcionais ou pessoais de outros servidores constantes do livro de ponto;

XI – os fatos descritos nos Boletins de Ocorrência nº 26E0233000165 e nº 26E0233000169;

XII – eventual existência de relação entre os fatos acima descritos e as manifestações realizadas pelo servidor em redes sociais, caso os respectivos registros sejam formalmente juntados aos autos;

XIII – as circunstâncias relativas ao estado de saúde alegado pelo servidor, exclusivamente naquilo que possa ter repercussão sobre sua capacidade de compreensão, autodeterminação ou responsabilidade funcional pelos fatos, observados o contraditório, a proteção dos dados de saúde e a necessidade de eventual avaliação médico-pericial;

XIV – demais fatos conexos que guardem relação direta com o objeto da presente apuração.

§ 1º A descrição dos fatos nesta Portaria não representa reconhecimento de sua veracidade, constituindo delimitação da matéria a ser investigada.

§ 2º A Comissão Processante deverá formar sua convicção a partir das provas produzidas sob contraditório, assegurando ao servidor plena oportunidade de manifestação e defesa.

§ 3º O eventual enquadramento jurídico das condutas e a existência ou não de responsabilidade disciplinar somente serão definidos ao término da instrução.

 

Art. 3º – Da Comissão Processante

Fica constituída a Comissão Processante responsável pela condução do PAD nº 004/2026, composta por:

I – JAILSON DE OLIVEIRA FERRO – Presidente;

II – ADRIANA MARIA TENÓRIO BRANCO – Membro;

III – KLEYTON RAMOS DA COSTA – Membro.

A Comissão exercerá suas funções com independência e imparcialidade, observando o caráter reservado dos trabalhos e as disposições da Lei Municipal nº 574/2025.

 

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 4º. Com fundamento no art. 194 da Lei Municipal nº 574/2025, fica determinado o afastamento preventivo do servidor JÚLIO HENRIQUE BALTAZAR DA SILVA do exercício do cargo pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, a contar de sua ciência desta Portaria, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 5º. O afastamento preventivo tem natureza exclusivamente cautelar e objetiva preservar a regularidade da instrução do PAD nº 004/2026, não constituindo penalidade disciplinar nem importando antecipação de juízo acerca da responsabilidade do servidor.

Art. 6º. A medida cautelar é determinada, concretamente, em razão:

I – da reiteração de episódios envolvendo o servidor e a chefia imediata em período extremamente reduzido;

II – da existência de possíveis testemunhas ainda não ouvidas;

III – da existência de documentos e registros funcionais que deverão ser examinados;

IV – da existência de registro audiovisual relacionado ao manuseio e reprodução do livro de ponto;

V – da necessidade de preservar documentos, registros eletrônicos e demais elementos probatórios existentes na unidade escolar;

VI – da necessidade de impedir eventual influência sobre testemunhas;

VII – da necessidade de evitar interferência na produção e preservação das provas;

VIII – da necessidade de preservar a tranquilidade do ambiente escolar durante a instrução.

Art. 7º. O afastamento preventivo não impede o servidor de exercer plenamente seu direito de defesa, inclusive de acompanhar o processo e produzir provas na forma da legislação.

DA INSTRUÇÃO

Art. 8º. A Comissão deverá, entre outras diligências que entender necessárias:

I – ouvir a gestora da unidade escolar;

II – ouvir as três testemunhas indicadas no relatório de 11/08/2026;

III – ouvir as testemunhas relacionadas ao episódio do livro de ponto;

IV – analisar a notificação administrativa e a contestação apresentada pelo servidor;

V – analisar os documentos médicos apresentados pelo servidor, preservando-se seu caráter reservado;

VI – requisitar e analisar os dois boletins de ocorrência;

VII – preservar e analisar o vídeo;

VIII – preservar e analisar as 59 imagens;

IX – verificar a correspondência das imagens com as páginas do livro de ponto;

X – apurar se houve autorização para fotografar o documento;

XI – identificar eventual exposição de dados de terceiros;

XII – analisar, no contexto integral, a mensagem enviada ao grupo de WhatsApp;

XIII – verificar, quando necessário, a autenticidade e integridade dos registros digitais;

XIV – realizar eventual perícia ou avaliação médico-pericial que se mostre necessária para a apreciação da alegação de incapacidade ou repercussão do estado de saúde sobre a conduta;

XV – praticar todos os demais atos necessários ao esclarecimento dos fatos.

Art. 9º. A Comissão deverá preservar o sigilo dos documentos médicos e de quaisquer dados pessoais ou sensíveis constantes dos autos, restringindo seu acesso às pessoas legitimamente autorizadas.

Art. 10. Ao servidor serão assegurados contraditório e ampla defesa, inclusive o direito de constituir advogado, apresentar documentos, requerer diligências, indicar testemunhas, formular quesitos quando cabível e apresentar defesa.

Art. 11. O prazo para conclusão do PAD será de 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação por igual período quando necessária, nos termos do art. 199 da Lei Municipal nº 574/2025.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Iati/PE, 24 de agosto de 2026.

 

CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA 

- Prefeita - 


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:DA5203A1