ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

Setor de Recursos Humanos e Pessoal

SETOR DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL
PORTARIA 86/2026

Portaria nº 86/2026

 

O Prefeito Municipal de Exu - PE, JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e conforme o disposto no art. 220, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.123/1968.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão à servidora NEUSA BRITO SILVA, ocupante do cargo de Coordenadora de Atividades Pedagógicas, matrícula funcional nº 23.002, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em virtude dos fatos apurados no PAD nº 01/2026, de 23 de janeiro de 2026. Restou comprovado, durante a instrução processual, o enquadramento da conduta da servidora como infração ao art. 199, inciso V, combinado com os arts. 190 e 194, inciso I, todos da Lei Estadual nº 6.123/1968, em razão de cumulação irregular de cargos públicos (municipal e estadual).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zilvar Júnior Elias da Silva
Código Identificador:DAB21396