ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERTÂNIA

PREFEITURA MUNICPAL DE SERTÃNIA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICPAL DE SERTÃNIA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.924/2026

LEI Nº 1.924/2026

 

EMENTA: “INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA, NA FORMA DE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVA e a Ela SANCIONA a seguinte LEI:

Art.1º. Fica instituído plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município de Sertânia, na forma de alíquotas, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado é o apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025 com data focal de 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º. As contribuições suplementares de que trata o art. 1º serão devidas nos exercícios e percentuais definidos na tabela abaixo e incidirão sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:

 

Exercício

Alíquota (%)

2025

38,00%

2026

40,00%

2027 a 2065

52,67%

 

§ 1º. A contribuição suplementar relativa ao exercício de 2026, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei e as dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal, nos termos art. 56, caput, inciso III, do da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. § 2º. Até o início da exigência da contribuição referida no caput, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas. Art. 3º. O prazo para repasse mensal dos aportes de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS. Art. 4º. Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho Fiscal do RPPS, observado o disposto no art. 2º, § 2º Parágrafo único. As contribuições de que trata esta Lei não poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Sertânia/PE, 10 de fevereiro de 2026

 

POLLYANNA BARBOSA ABREU

Prefeita

 

Exmº Sr. Cícero Edvandro de Melo MD Presidente da Câmara Municipal de Sertânia-PE.

 

Ref. Mensagem.

Sirvo-me do presente, com os cumprimentos de estilo para encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o projeto de lei em anexo, que trata da alíquota suplementar previdenciária e dá outras providências.

Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei, para apreciação do Poder Legislativo, em regime de urgência, pugnando por sua aprovação com a observância das normas regimentais.

 

Sertânia, 12 de dezembro de 2025.

 

POLLYANNA BARBOSA DE ABREU

Prefeita


Publicado por:
Luciana Estelita Lafayette Rabelo
Código Identificador:DAB28F63